Ineficiencia Da Lei De Execução Penal

pessoa humana é um dos princípios basilares da Constituição. Impende salientar que a própria LEP no seu art. 88, estabelece que o cumprimento da pena seja em cela individual, com área mínima de seis metros quadrados. Ademais o art. 85 da Lei de Execução Penal prevê que deve haver compatibilidade entre a estrutura física do presídio e a sua capacidade de lotação. Nesse contexto, a superlotação nos presídios tem como efeito imediato a violação a normas e princípios constitucionais,…

brasileiro como Rodrigues; Santos (2010), Pedroso (1997), Tavares e Menandro (2008) entre outros. A penitenciária e a pena de reclusão têm sido alvos de constantes debates nos últimos anos, sobretudo no que diz respeito à superpopulação e à ineficiência, que se mostram como problemas aparentemente insolúveis, tal sua longevidade. (TAVARES; MENANDRO, 2008). Monumento máximo de construção da exclusão social, cercado por muros altíssimos ou isolados em ilhas e lugares inóspitos, as…

SILVA, Doralice Prereira da. ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI: reflexos da qualidade, da convivência e do vinculo familiar. 2012. 42 paginas. Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação em Serviço Social – Centro de Ciências Empresariais e Sociais Aplicadas, Universidade Norte do Paraná, Amambai, 2012. RESUMO ESTE TRABALHO CONSISTE DE UMA PESQUISA BIBLIOGRÁFICA E ABORDOU O TEMA ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI - REFLEXOS DA QUALIDADE, DA CONVIVÊNCIA E DO VINCULO FAMILIAR…

Trabalho apresentado a disciplina de Psicologia Jurídica da FAE centro universitário. Professor : Carlos Aznar Blefari CURITIBA JUNHO 2015 HISTÓRICO A Mediação surgiu no Brasil para tentar solucionar os obstáculos de acesso a justiça e a ineficiência do sistema judiciário brasileiro. A Constituição Imperial de 1824 já citava relações extra-judiciários nos artigos 160 e 161, a Carta Magna cita algumas soluções extra-judiciais como a Conciliação, a Constituição Federal de 1988…

formula uma sentença aplicando a lei e o que faz a própria lei. Existência de privilégios = JUSTIÇA INCERTA Justiça IRREGULAR: “Multiplicidade das instâncias que estão encarregadas de realizá-la, sem nunca constituir uma pirâmide única e contínua.”, ou seja, não havia uma hierarquia de poder entre os aplicadores, julgadores, etc. Além dessas múltiplas instancias se neutralizarem e não conseguirem darem conta de toda a criminalidade, elas tornam a justiça penal lacunosa – devido a…

A maioridade penal é cláusula pétrea cara-pálida egundo a Agência Senado: “o recente assassinato de uma adolescente de 14 anos em Brasília pelo namorado prestes a completar 18 anos levou senadores a voltar a defender, em Plenário, mudanças na maioridade penal. Mais cedo, o presidente do Senado, Renan Calheiros, havia recebido a visita de Joselito Dias e Rosemari Dias, pais da jovem morta, Yorraly Ferreira Dias.O assassino filmou o crime e divulgou o vídeo entre amigos por meio de um aplicativo

que pese o ilibado saber jurídico do Meritíssimo Juiz de 1º grau, impõe a reforma da respeitável sentença condenatória proferida contra o apelante, pelas razões a seguir aduzidas: O apelante foi sentenciado como incurso nas sanções do artigo 33 da Lei n° 11.343/06, por ter no dia tal sido preso por policiais militares portando suposta quantidade de entorpecentes, mais a importância de R$ 60,00 (Sessenta reais), ocasião em que se efetivou a prisão em flagrante. Finda a instrução…

6 “Com que autoridade pode a sociedade exigir o fim da verdadeira guerra civil travada em forma de assaltos, tráfico de drogas e desrespeito às normas, quando predominam as leis implacáveis do capitalismo selvagem, que mantém um número crescente de cidadão sem nome, sem casa, sem trabalho, sem remuneração digna, sem esperança de inclusão social? As promessas e…

Profissões ............................................................................................... 50 11 ABREVIATURAS CAEF – Central de Atenção ao Egresso e Família CRSC – Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania LEP – Lei deExecução Penal LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social ONU – Organizações das Nações Unidas PAT – Posto de Atendimento ao Trabalhador PEQ - Programa Estadual de Qualificação e Requalificação Profissional PNAS – Política Nacional de Assistência…

previsto não só pela Lei de Execuções Penais, mas também pela Constituição Federal de 1988. Mas, infelizmente o problema enfrentado com a situação atual do sistema penitenciário brasileiro é monstruoso, um sistema cruel que forja mais criminosos. Deixados em condições subumanas, justamente quando o individuo necessita de uma política de assistência educacional e social que pudesse auxiliá-lo no caminho de ressocialização. A superlotação dos estabelecimentos penais em…