Ineficiencia Da Lei De Execução Penal

egípcios pudessem manter os escravos em custódia. Como no Egito, Grécia, Pérsia e Babilônia, o ato de encarcerar tinha como finalidade conter, manter sob custódia e torturar pessoas que cometiam ou praticavam algum tipo de delito ou crime. O Direito Penal, até o século XVIII, era marcado por penas cruéis e desumanas, não havendo até então a privação de liberdade como forma de pena, mas sim como custódia, garantia de que o acusado não iria fugir e a produção de provas por meio da…

Um ato administrativo contém os cinco requisitos (elementos): CO FI FO M OB -competência, finalidade, forma, motivo e objeto-. Trata-se de requisitos de validade, pois o ato que desatenda a um deles, isto é, o ato praticado em desacordo com o que lei estabeleça para cada requisito, será, em regra, um ato nulo (nos casos de vício nos elementos competência ou forma, dependendo do vício, o ato poderá ser apenas anulável, vale dizer, potencialmente apto a ser convalidado). Fonte: Direito…

Carlos Desgualdo, às amigas do coração que dividiram alegrias e desafios ao longo deste curso e que levarei para toda vida as amizades e as lembranças. 5 SINOPSE O trabalho aborda a aplicação das penas alternativas aos crimes e contravenções penais e como e quando fazer sua devida aplicação. De forma que é notório os problemas no sistema prisional no Brasil, no qual sabemos que não recupera ninguém, apenas torna os infratores mais perigosos, em razão das superlotações nas prisões…

fator que tem tornado difícil compreender a possibilidade de integração e cooperação institucional das crescentes questões sociais no país. Os fatores que impedem à efetividade dos programas de Segurança Pública, e que por conseqüência provocam ineficiência e fracasso das ações e programas voltados a segurança, que incluem: “planejamento estratégico; as falhas na adaptação dos programas as realidades locais; reconhecimento da importância de consultar as partes interessadas nas…

still needs to go a long way to its realization in practice. Keywords: Resocialization; Detainees; APAC Method. 1 INTRODUÇÃO É possível observar por meio de variadas experiências tanto praticas como teóricas a ineficiência do sistema prisional brasileiro. O Sistema penal brasileiro está diretamente ligado com o cumprimento da pena imposta pelo estado a um individuo que violou um direito público ou privado. Tendo em vista que estas medidas de cumprimento de pena objetivam dar…

QUE(M) SERVE O DIREITO PENAL? – UMA ANÁLISE CRIMINOLÓGICA DA SELETIVIDADE DOS SEGMENTOS DE CONTROLE SOCIAL”. Airto Chaves Junior; Fabiano Oldoni 1. A obra Para que(m) serve o Direito Penal? - Uma análise criminológica da seletividade dos segmentos de controle social. Ministrada pelos advogados, e escritores do livro, Airto Chaves Junior e Fabiano Oldoni. É um livro que instiga pensar sobre o Direito Penal e sua aplicação, trazendo grandes debates. As funções do Direito Penal são temas…

2 BREVE ESCORÇO HISTÓRICO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE Na antiguidade e na idade média não se conhecia a privação da liberdade como sanção penal e autônoma. O que se sabe é que até a idade moderna a prisão servia como local de custódia para manter pessoas que seriam submetidas a castigos corporais e à pena de morte, garantindo assim o cumprimento das punições. A prisão conhecida hoje surge com o capitalismo e se constitui na pena por excelência do capitalismo industrial.

da morte, além de uma inobservância de diversos aspectos que devem ser acatados para se aplicar, segundo a lei daquela sociedade, a pena de morte. Como nos Estados Unidos, que possui 37 estados observantes da pena capital, por exemplo, onde se observa que mesmo pessoas com problemas mentais que cometeram delitos movidos por essas patologias são executadas, ainda que haja uma exceção da lei nesses casos. A pena de morte acaba se tornando uma outra barreira para o bem-estar social,…

provocam inúmeras conseqüências sociais, além de políticas, que em muitos casos são meios de reivindicações e revoltas dos apenados, culminando na maioria das vezes em repressão contra os mesmos. Estes fatos ratificam para todo país a fragilidade e a ineficiência do sistema penitenciário brasileiro em relação à ineficácia da recuperação dos apenados. Uma pesquisa do Instituto Latino Americano das Nações Unidas (Ilanud) para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente detectou que…

rompidas. Apresenta-se como uma alternativa ao modelo retributivo, tendo em vista a clemência por mudanças mais profundas e concretas diante das ineficiências e deslegitimidade do sistema penal. Sendo a realidade do Brasil, analisa-se as (im)possibilidades de implementação do modelo no sistema jurídico, perante os princípios da indisponibilidade da ação penal, da legalidade e da oportunidade. Justiça Terapêutica O conceito de justiça engloba…