Ineficiencia Da Lei De Execução Penal

Princípios ou características da pena Legalidade, somente a lei é quem estabelece a pena. Anterioridade a lei que prevê a pena tem que ser anterior ao fato praticado. Personalidade, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, a pena não atinge terceiro estranho ao crime. Proporcionalidade, a pena é proporcional ao crime praticado, quanto mais grave o crime, maior será a pena. Inderrogabilidade, a pena imposta tem que ser fielmente cumprida salvo algumas exceções, como Sursis…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE SETE LAGOAS - UNIFEMM Unidade Acadêmica de Ensino de Direito Curso de Direito ANTONIO IVAM DE OLIVEIRA MAIORIDADE PENAL: Educação de qualidade, melhor arma para combater os atos inflacionários. SETE LAGOAS 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ............................................................................ 5 2 DEFINIÇÃO..............................................

Partindo da idéia de processo no sentido amplo, apresenta-se como uma série de atos coordenados para realização dos fins estatais, separando-se, de um lado, o processo legislativo, pelo qual o Estado elabora a lei, e, de outro, os processos judicial e administrativo, pelos quais o Estado aplica a lei. A diferença dos dois últimos é que o processo judicial instaurado por provocação e é trilateral (autor, juiz e réu), o processo administrativo pode ser instaurado por provocação ou por…

derechos humanos. La omisión de los derechos. 1 INTRODUÇÃO As penitenciárias têm como objetivo, ou ao menos deveria, buscar a reeducação do indivíduo que cometeu algum delito perante a lei, através da reclusão. É a medida mais eficaz encontrada até o presente para punir o indivíduo que infringe a lei, privando-o da liberdade, maior bem comum ao cidadão. Em toda sociedade verifica-se a dificuldade de compreender os direitos que devem ser alcançados pelos reclusos, pois…

DIREITO PENAL II PROFESSORA: CLAUDIA FAISSAL SEMANA 1 (Aula: 10/08/15) *CONCURSO DE PESSOAS O Concurso de agentes ou Codelinquência se dá quando duas ou mais pessoas praticam a mesma infração penal abrangendo os casos em que todos são autores e também aqueles que existem autores ou partícipes. *CLASSIFICAÇÃO DE CRIMES QUANTO AO CONCURSO DE PESSOAS => CRIMES UNISUBJETIVOS: São aqueles que podem ser praticados por uma só pessoa. Ex: Roubo, estupro, Homicídio. => Crimes…

TEORIA GARANTISTA NOS CRIMES HEDIÔNDOS SOB A ÓTICA DA ESCOLA DE PENSAMENTO CRITICO-DIALÉTICA Lucas Coutinho de Souza1 Prof. Esp. Ricardo Tibério 2 RESUMO: O artigo discute a aplicabilidade da teoria garantista no processo de julgamento e execução dos crimes hediôndos segundo os preceitos da escola de pensamento juridico critico-dialética (ou alternativista). Diante das constantes violações e desconsiderações dos direitos individuais, constitucianlmente garantidos, presentes…

intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; ... XXVII- aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; A tutela da propriedade sobre os bens imateriais é de suma importância, e surge com o desenvolvimento econômico da sociedade global, já que com a possibilidade de reprodução em série e o avanço dos meios de comunicação como a…

FACULDADE ESTÁCIO DE NATAL BACHARELADO EM DIREITO DIREITO PENAL I CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES Natal/RN 2013 FACULDADE ESTÁCIO DE NATAL BACHARELADO EM DIREITO DIREITO PENAL I Trabalho apresentada à disciplina de Direito Penal I do Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Estácio de Natal- Câmara Cascudo para obtenção de nota na Avaliação II. Docente: Carlos Seabra Discente: Monara Bittencourt de Amorim

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: NOVA VISÃO OU NOVA CONFUSÃO? RESUMO A Redução da Maioridade Penal é o objeto de estudo do presente trabalho devido à grande polêmica causada no meio jurídico, social e diversas entidades e organizações a favor e contra a citada redução. Visa trazer a conhecimento público assunto tão complexo e de difícil solução. A fixação de um critério biológico por nossa legislação, que usa da presunção para justificar a inimputabilidade aos menores de…

1) INTRODUÇÃO Interesse Público, esta sempre deve ser a finalidade de qualquer realização do serviço público. Dentro deste prisma, o administrador público tem um papel basilar posto em prática o que a lei determina. Antes de falar dos poderes e deveres do administrador é necessário conceituá-lo. Administrador público é a pessoa física detentora de poderes que tem como finalidade básica buscar a satisfação do interesse público, mediante uma boa gestão fundamentada no Direito e na Moral. Este