Estatuto da criança e do adolescente

Francisco Marckson Glauton

Junior
Pedro Igor

LEI FEDERAL 8.069/90 13 DE JULHO DE 1990
Conjunto de normas gerais, válido para todo o País e para todas as crianças e adolescentes, definindo seus direitos, deveres e obrigações do Estado, da família e da sociedade. O ECA nada mais é do que um instrumento de cidadania. Na verdade o ECA é uma lei, fruto da luta de movimentos sociais, profissionais e de pessoas preocupadas com as condições e os direitos infanto-juvenis no Brasil.

Apesar dos vários preceitos que fazem hoje a nova política de atendimento da infância e da juventude, a realidade das crianças e adolescentes no país demonstra um descaso com suas necessidades e direitos, sendo muitos os problemas e situações indignas enfrentadas pela infância e juventude. A sociedade sente que na maioria das vezes a justiça não está sendo cumprida quando o assunto é crime que envolva adolescentes e crianças.

REALIDADE !!!

OBJETIVOS
GERAL Analisar artigos do ECA que abordam sobre as medidas socioeducativas com uma visão crítica no cumprimento da lei e as suas consequências diante da ressocialização dos adolescentes. ESPECÍFICOS Avaliar os pontos positivos e negativos que as medidas socioeducativas trazem para os adolescentes. Identificar os meios socioeducativos que apresentam resultados mais eficientes. Demonstrar como as medidas socioeducativas tem contribuído para ajudar na diminuição ou no aumento da prática de atos infracionais.

MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS
O sistema socioeducativo visa ao resgate, à reintegração do adolescente infrator à sociedade, mediante procedimentos pedagógicos que desenvolvam a sua capacidade intelectual, profissional e o seu retorno ao convívio familiar.

Para a imposição destas medidas, é imprescindível que se leve em consideração a idade do jovem à data do delito praticado, sendo meios que podem ser concedidos isolados ou cumulativamente, podendo ser substituídos a qualquer tempo. Tais regimes devem realizar-se em