Ineficiencia Da Lei De Execução Penal

concluir que este objetivo só pode ser alcançado se, durante o processo de reclusão, ao preso sejam proporcionadas condições, para ele aprender que, após o cumprimento da pena, no seu retorno à sociedade, possa exercer a cidadania e além de respeitar a lei e se auto-sustentar. A análise da problemática dos presídios em centros urbanos far-se-á, primeiramente, num levantamento histórico-jurídico dos presídios no Brasil e no mundo. Isso irá permitir uma melhor compreensão de sua evolução…

União e dos estados. c) Podem enfrentar processos por crime de responsabilidade, de improbidade administrativa, pelo crime previsto no Código Penal, art. 315. Com base na legislação eleitoral, podem tornar-se inelegíveis. Atividade 5 a) 1996 b) Base Legal – LEGISLAÇÃO: Emenda Constitucional nº 14, de setembro de 1996, e regulamentado pela Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 e pelo Decreto nº 2.264, de junho de 1997. c) Criar no país um sistema de financiamento que…

completos existentes na Internet sobre esse tema. Os termos utilizados na pesquisa de doutrina (livros, periódicos e jornais), de legislação e na Internet foram:         Regime penitenciário Pena privativa de liberdade Estabelecimento penal Remissão penal Comutação de pena Prisão domiciliar População carcerária Preso/equipamento eletrônico/controle. Para efetuar o empréstimo das obras ou obter cópias dos documentos listados, favor contatar as Seções de Pesquisa ou de Referência…

realidade do Sistema Prisional Brasileiro não é diferente, pois, a atual conjectura força o aprimoramento do mesmo, uma vez que os fatores como amadurecimento da ciência do direito, a necessidade de respeitar os direitos humanos e a utilização do Direito Penal são importantes mecanismos para prevenir, combater e sanar deficiências oriundas dos conflitos sociais conduz o referido sistema a melhorar seus serviços prestados a população penitenciária. Diante do exposto, o presente artigo…

administrativa, pelo crime previsto no Código Penal, art. 315 (aplicação de verba pública diversa prevista em lei). Ainda, com base na legislação eleitoral, poderão tornar-se inelegíveis. ATIVIDADE 5 - FUNDEB # SOBRE O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), PREENCHA O QUADRO ABAIXO. A – QUANDO FOI CRIADO? EM 1996 B – BASE LEGAL: EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 14, DE SETEMBRO DE 1996, E REGULAMENTADO PELA LEI N.º 9.424, DE…

INTRODUÇÃO A presente investigação objetiva a análise de uma nova modalidade de regime prisional, denominada de Regime Disciplinar Diferenciado, doravante cognominada de RDD, instituído pela Lei 10.792/03, com o escopo de garantir maior disciplina e ordem dentro dos estabelecimentos penais, à luz dos preceitos constitucionais. A necessidade de um controle mais eficaz das ações das facções criminosas, especialmente no Estado de São Paulo, que foi o pioneiro na aplicação desse regime prisional

A eterna questão da maioridade penal no Brasil Não há dúvida de que boa parte da sociedade acredita, ainda que sem qualquer embasamento jurídico, que a redução da maioridade penal é um dos caminhos para solucionar os nossos altos índices de criminalidade Euro Bento Maciel Filho No último dia 19 de fevereiro, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal rejeitou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que objetivava reduzir a maioridade penal para 16 anos, em casos de…

RESENHA CRÍTICA SOBRE REMESSA NECESSÁRIA RESENHA CRÍTICA SOBRE REMESSA NECESSÁRIA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Introdução A escolha do tema justifica-se no fato de ser um assunto de relevante interesse público, mas de pouco esclarecimento entre a maioria dos doutrinadores que se limitam a transcrever o artigo 475 do CPC, com poucas explicações sobre a sua aplicação, e quase nenhuma sobre a sua finalidade, praticamente ignorando as controvérsias e implicações que faz gerar no mundo

INTRODUÇÃO Antes de se fazer qualquer apontamento sobre o atual sistema prisional e a Lei Penal, no que tange a reinserção do egresso do sistema prisional no meio social, deve-se frisar o que diz esse pequeno trecho da obra de Beccaria: “Consultemos, pois, o coração humano; acharemos nele os princípios fundamentais do direito de punir”. Beccaria na frase acima transcrita diz sobre dever haver uma consulta no âmago do coração humano e de lá se tirar os princípios fundamentais do…

expressam a dificuldade de se estabelecer o conceito jurídico de polícia. Considerado um termo genérico e ambíguo pode ser empregado como regras de polícia ou como conjunto de atos e regulamentos, ou ainda, como força pública responsável pela execução de leis e regulamentos. Como afirmamos a pouco, o poder de polícia é o poder que o Estado tem para limitar a ação do exercício dos direitos individuais em detrimento dos interesses coletivos. Esta limitação é efetivada pelo poder de…