Ineficacia Da Norma Juridica

acontecimento natural não volitivo. Fato jurídico, entende-se ser todo e qualquer fato, de ordem física ou social, inserido em uma estrutura normativa. Assim pontua Reale (2010, p.200): “O fato, em suma, figura, primeiro, como espécie de fato prevista na norma (Fattispecie, Tatbestand) e, depois, como efeito juridicamente qualificado, em virtude da correspondência do fato concreto ao fato-tipo genericamente modelado na regra de direito”. Conforme Reale (2010, p.202): O fato natural…

danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for…

TRABALHO: DIREITO FALIMENTAR RESUMO O código civil considera empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. A capacidade jurídica do falido sofre restrição no tocante ao direito de propriedade, vez que o devedor perde a prerrogativa de administrar e dispor de seu patrimônio com a decretação da falência. A decretação da falência impõe ao falido deveres, entre eles…

ACADÊMICO Ensaio acadêmico apresentado ao Curso de Direito, sob orientação do prof. Geraldo Denison Viana, como instrumento de avaliação da II unidade da disciplina de Sociologia Jurídica. ARACAJU/SE NOVEMBRO/2012 Ensaio Acadêmico No que concerne à eficácia das normas jurídicas percebo que ela não se trata de uma validação da mesma, pois a validação nada mais é que a constatação de que os elementos essenciais estão presentes em determinado ato judicial.…

aplicadas, sem que ocorra a intervenção do direito penal para garantir a ordem. Expor a ineficácia e fragilidade do artigo na sua aplicabilidade, resultando na invocação desnecessária do poder judiciário para ao final ter que prestigiar a impunidade, uma vez que não resta alternativa ao julgador a não ser a aplicabilidade da soberania dos princípios penais constitucionais em face da norma imputada ao acusado, no caso o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. JUSTIFICATIVA

do Direito, p.145 a 155 Resenhado por, Paula Santos Barros, 1° período de Direito, turma I noturno. Quando se fala em eficácia a idéia primordial é saber se as normas jurídicas são cumpridas a quem foi direcionada e souber se o não cumprimento as autoridades públicas estão fazendo valer com coerção. A eficácia significa que a norma cumpriu a finalidade a que se destina, pois, pois foi socialmente observada, tendo solucionado o motivo que a gerou. Uma lei é eficaz quando cumprida a…

que são aplicáveis neste tipo de negócio jurídico e quais as implicações, do ponto de vista jurídico-econômico, que justificam a viabilidade ou não da sua utilização pelo empresariado, tratando-se, inclusive, das possibilidades de declaração de ineficácia do negócio jurídico eventualmente celebrado e das repercussões por ele exercidas no manejo da ação renovatória de locação não-residencial. Palavras-chave: Trespasse; estabelecimento; empresarial; possibilidades; problemas. Abstract: The

DIREITO CIVIL - LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO PROF. FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO GENERALIDADES A Lei de Introdução (Decreto-lei 4.657/1942) não faz parte do Código Civil. Embora anexada a ele, antecedendo-o, trata-se de um todo separado. Com o advento da Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010, alterou-se o nome desse diploma legislativo, substituindo-se a terminologia “Lei de Introdução às Normas do Direito…

A consulta poderá ser formulada por: I - sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória; II - órgão da administração pública; III - entidade representativa de categoria econômica ou profissional. Parágrafo único. No caso de pessoa jurídica que possua mais de um estabelecimento, a consulta será formulada, em qualquer hipótese, pelo estabelecimento matriz, devendo este comunicar o fato aos demais estabelecimentos. Requisitos para a Formulação de Consulta Art. 3º A consulta…

92 Livro 1.indb 92 28/05/2014 16:44:13 ITER CRIMINIS 3. TENTATIVA Ocorre a tentativa ou conatus quando o delito não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Prevista no art. 14, II, CP, a tentativa é verdadeira norma de extensão, conduzindo à adequação típica mediata. Confrontando a tentativa com as fases do crime, percebe-se que ela inicia a fase da execução (fase C, acima), porém não alcança a consumação (fase D), sempre por circunstâncias que…