Ineficacia Da Norma Juridica

no endereço acima indicado, vem, respeitosa e tempestivamente, perante V.Ex.ª, nos autos do processo em epígrafe, oferecer a presente CONTESTAÇÃO a todos os fatos e fundamentos articulados na inicial, aduzindo, para tanto, as razões fáticas e jurídicas adiante expendidas: I – DOS FATOS Os autores ingressam com a presente ação ordinária visando desoneração hipotecária e reconhecimento do direito de propriedade plena, com a adjudicação do referido imóvel em nome dos autores, bem como…

A desconsideração da pessoa jurídica no novo Código Civil Nagib Slaibi Filho Magistrado – RJ Professor – EMERJ e UNIVERSO Em redação que pouco se alterou desde a que foi proposta por José Carlos Moreira Alves no Anteprojeto do Código ofertado na década de 70, dispõe o novo Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério…

INEFICÁCIA DA PRISÃO CIVIL DO INADIMPLENTE ALIMENTANTE INTRODUÇÃO O presente artigo visa analisar a eficácia da prisão civil por inadimplência na prestação alimentar, observando o caráter legal e a resposta á problemática gerada através dessa medida como “ultima ratio”. A prisão civil tem caráter coercitivo e não punitivo, visa somente o pagamento do devedor da pensão alimentícia. A prisão civil de acordo com a Lei 5.869 de 17 de janeiro de 1973, traz entrelinhas no art.…

respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR DE RETIRADA DO NOME DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO SPC/SERASA em face de BANCO , pessoa jurídica de direito privado, com endereço à Avenida xxxxxxxxxxx, 31, Centro, Serra/MG, Cep. xxxxxxxxxxx, pelos fatos e razões que aduz a seguir: DA INJUSTA INCLUSÃO E PERMANÊNCIA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. …

Jurígenos. (fato = acontecimento, jure=direito, geno=criar – fato que cria, que produz direito) Fato Jurídico, fato jurígeno ou fato gerador é todo acontecimento a que uma norma Jurídica atribui um efeito. Washington de Barros[1] define como: acontecimentos em virtude dos quais nascem, subsistem e se extinguem as relações jurídicas; Miguel Reale[2] informa que é todo e qualquer fato de ordem física ou social, inserido numa estrutura normativa; Arnold Wald[3] coloca que os…

Direito Período: 1 Disciplina: Antropologia Jurídica Professor: Paulo Henrique da Costa Mattos A realidade jurídica brasileira A palavra eficácia quer dizer algo que produz efeito desejado. Os homens devem se conduzir conforme as normas, que são aplicadas e obedecidas. Na nossa doutrina encontramos dois conceitos distintos, a eficácia jurídica e a eficácia social. Eficácia jurídica é a norma que tem ação de forma…

Sociologia Jurídica. A atividade de cooperação e de concorrência. Atividade de cooperação é a do vendedor e a do comprador: O vendedor tem mercadoria para vender e o comprador tem interesse em adquiri-las. Os interesses dos dois convergem para um ponto comum, cooperando assim cada qual na realização do interesse do outro. Atividade de concorrência. Onde os indivíduos têm o mesmo objetivos idênticos, desenvolvem atividades independentes, que os colocam, um em relação ao outro, em…

de “atos absolutamente nulos”. Quando a atipicidade do ato for tal que o desnature, de molde a torná-lo impotente para produzir consequências jurídicas, sem necessidade de provimento judicial para que se torne ineficaz, estamos em face de um ato inexistente (por exemplo: sentença sem assinatura do juiz competente). A inexistência pode ser material ou jurídica. Inexistência material: Se o ato não foi realizado, ele não existe. Exemplo: a citação de um homônimo. (crime que deixa…

de secretariado.......................23 5.4 A Eficácia jurídico-social da norma jurídica..............................................................27 5.4.1 Conceito de norma jurídica..................................................................................27 5.4.2. Eficácia formal da norma jurídica.......................................................................28 5.4.3. Eficácia social da norma…

sempre a proteção do direito líquido e certo. Sendo assim, o presente artigo visa analisar a constitucionalidade do art. 7°, m, da Lei 12.016/09. Destarte, que tal Lei é norma infraconstitucional que regula o mandado de segurança e que o artigo supracitado regula a concessão de liminar na ação constitucional. Posto isso, a norma infraconstitucional citada, em seu art. 7°, m, faculta ao juiz exigir garantia de juízo para concessão de liminar. Não obstante, existe entendimento de que…