Ineficácia Da Maioridade Penal

legal, o sujeito, desde que tenha personalidade (o que se verá adiante), tem capacidade plena para adquirir direitos e obrigações, mas somente terá capacidade plena para exercê-los mediante o implemento de alguns requisitos, como, por exemplo, a maioridade. 1.1.2. Início da personalidade e capacidade condicionada O Código Civil afirma que a personalidade civil somente tem início a partir do nascimento com vida (art. 2o), entretanto, de acordo com o mesmo dispositivo, a lei põe a salvo,…

Justiça em razão de parentesco com as partes litigantes (CPC, arts. 135 a 138; arts. 254, 255 e 258); no impedimento de testemunha (CPC, art. 405 c/c art. 228 do CC); na remição e na execução (CPC, art. 787); f) o direito penal mostra-nos a preocupação do elaborador da norma penal em proteger a família, ao reprimir os crimes contra o casamento (CP, arts. 235 a 240); estado de filiação (CP, arts. 241 a 243); assistência familiar (CP, arts. 244 a 247); poder familiar, tutela e curatela…

PRINCIPIOLÓGICA 16 2.1 Princípios da doutrina da proteção Integral 20 2.1.1 Princípio da criança e do adolescente como sujeitos de direitos 21 2.1.2 Princípio da peculiar condição de pessoa em desenvolvimento 22 2.1.3 Princípio da prioridade absoluta 22 3. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS LEGAIS DE PROTEÇÃO – ARTIGO 101 DO ECA 24 3.1 Encaminhamento aos pais ou responsável 29 3.2 Orientação, apoio e acompanhamento temporário 30 3.3 Matrícula e Frequência obrigatória em estabelecimento de Ensino…

por ordem judicial acaba convocando sempre a mesma categoria: a dos adolescentes em situação de marginalidade social, em conflito com a lei, usuários de drogas, geralmente o “crack”. Esses jovens freqüentemente são reinternados – o que revela a ineficácia desse tipo de intervenção. Acreditamos, não obstante, que aqui estão presentes importantes indicadores sociais que Psicologia em Estudo, Maringá, v. 13, n. 3, p. 457-465, jul./set. 2008 464 Scisleski e Maraschin poderiam ser usados

A1-AM233 11/10/2011 Direito Penal 2 2011 © 2011 Vestcon Editora Ltda. Todos os direitos autorais desta obra são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/1998. Proibida a reprodução de qualquer parte deste material, sem autorização prévia expressa por escrito do autor e da editora, por quaisquer meios empregados, sejam eletrônicos, mecânicos, videográficos, fonográficos, reprográficos, microfílmicos, fotográficos, gráficos ou outros. Essas proibições aplicam-se também à editoração

Manual da Ordem Processo Penal Coordenadores: Carlos Eduardo Witter Lúcio Teixeira dos Santos Sumário Princípios do Processo Penal Inquérito Policial Ação Penal Jurisdição e Competência Citação e intimação Questões e Processos Incidentes Prisão e liberdade Provisória Provas Sentença Nulidades no Processo Penal Recursos Ações de Impugnação Autônomas Procedimento 01 01 02 04 06 06 08 10 14 15 16 18 19 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL Conceito: a…

273 a 279). Ab alto – Loc. lat. Do alto, por conjetura. Abandonado – Adj. Posto de lado; deixado, largado; diz-se do menor desocupado que anda pela via pública, sem abrigo e sustento dos pais, que não conhece. Abandonado noxal (cs) – DRom. Medida penal, limitadora da vingança de sangue, que consiste na entrega do filho do criminoso, pelo pater familias, à parte ofendida, a fim de livrar-se da reparação do dano patrimonial oriundo do delito; faculdade concedida ao dono de animais…

embora haja divergência quanto ao porque, aos objetivos e aos meios de se efetuar essa regulação. Encarado numa perspectiva positivista, o direito será estudado em sua classificação em Direito Público (Constitucional, Administrativo, Tributário, Penal, Processual, Internacional Público etc) e Privado (Civil, Comercial, Trabalhista, Agrário, Minerário, Consumerista, Internacional Privado etc). Cada um destes ramos se preocupa com uma matéria específica na regulação da conduta e das relações entre

MAGISTRATRURA DO PARANÁ XXVI CURSO DE PREPARAÇÃO À MAGISTRATURA NÚCLEO DE CURITIBA CRISTIANE FERREIRA DA MAIA CRUZ APLICAÇÃO DA PENA-BASE E A HERMENÊUTICA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL CURITIBA 2008 2 CRISTIANE FERREIRA DA MAIA CRUZ APLICAÇÃO DA PENA-BASE E A HERMENÊUTICA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL Monografia apresentada como requisito parcial para a conclusão do Curso de Preparação à Magistratura em nível de Especialização, Escola da Magistratura do Paraná,…

1 ASPECTOS GERAIS DAS MEDIDAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE INFRATOR SEGUNDO O ECA Diversas são as medidas que podem ser concedidas e aplicadas ao adolescente, de 12 a 18 anos de idade, que comete ato infracional (crime ou contravenção penal), sendo todas elas originadas por intermédio do que apregoa a Proteção Integral e as leis de atendimento à infância e juventude. Um destes meios é a remissão, que é utilizada em alguns tipos de delitos, sendo uma forma de permitir ao adolescente