Incube Ao Poder Judiciario

TGP (Teoria Geral do Processo) - Jurisdição e Competência 01) Conceitue jurisdição e explique o trinômio "poder, função e atividade". Conceito de jurisdição: É o poder função e "atividade de aplicar o direito a um fato concreto, pelos órgãos públicos destinados a tal, obtendo-se a justa composição da lide." O trinômio poder, função e atividade. Tem como: o poder é a manifestação do poder estatal, conceituando como capacidade de decidir imperativamente e impor decisões. A função…

constatar com os acontecimentos que ela está em busca de transformação, que vem fugindo um pouco do que está na teoria em alguns casos, tornando a pratica divergente, formas instáveis de decidir sobre alguns casos, onde os órgãos competentes que tem o poder de decidir possuem visões diferentes sobre mesmas situações. 2 METODOLOGIA A metodologia adotada pra a elaboração desde artigo foram consultados vários materiais como doutrinas específicas, resumo, artigos para encontrar uma…

reverência ao caráter dogmático do Direito. Essa teoria decorre do reconhecimento da impossibilidade de se conferir ao Judiciário a tarefa da realização da justiça pura, da justiça absoluta. Ao Judiciário incube fazer a justiça formal: aplicar a lei. O que as instituições querem dos juízes é que eles cumpram fielmente as leis. Quem faz justiça é o político. A “justiça” do Poder Judiciário é uma justiça meramente formal: consiste essencialmente em aplicar aquela lei abstrata e genérica a…

quatro partes, sendo: Perícia judicial - é aquela realizada dentro dos procedimentos processuais do poder judiciário, por determinação, requerimento ou necessidade de seus agentes ativos, e se processa segundo regras legais especificas (justiça do trabalho e justiça civil, Poder judiciário); Perícia Semi-judicial - é aquela realizada dentro do aparato institucional do Estado, porém fora do Poder Judiciário (em âmbito Policial e na Área de Administração Tributária, Tribunais de Contas).…

MOTIVAÇAO DAS DECISÕES JUDICIAIS A exigência de fundamentação das decisões judiciais incube ao órgão jurisdicional dar suas razões de fato e de direito às causas levadas à sua cognição, pronunciando os motivos que levaram a firmar seu convencimento. Este princípio garantia é tratado na Constituição Federal de 1988, no art. 93, inciso IX, in verbis: Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicas e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo…

ainda divide os agentes da administração pública em dois grupos. O Primeiro são os agentes da administração, que ele define como: todos aqueles que integram a estrutura funcional dos órgãos administrativos das pessoas federativas, em qualquer dos Poderes, bem como os que pertencem aos quadros de pessoas da Administração Indireta4. O Segundo são os agentes delegatórios, que ele define como: aqueles, que embora, não integrando a estrutura funcional da Administração Pública, receberam a…

liberdade individual nos campos econômico, politico, religioso e intelectual, da não agressão, do direito de propriedade privada e da supremacia do indivíduo contra as ingerências e atitudes coercitivas do poder estatal, e a divisão do poder em três etapas como o Executivo, legislativo e o judiciário dar-se á continuidade aos estudos dos teóricos políticos clássicos abordando o tema comum a todos eles as formas de governo. Em Montesquieu, porém, será possível tratar de uma série de…

jurisdição – doutrina da separação dos poderes – Montesquieu – O Espírito das Leis. O poder, como expressão da soberania do Estado, e uno – o que ocorre é uma divisão funcional do poder. A soberania é o poder inerente ao Estado de organizar todos os cidadãos para fins do interesse geral. Artigo 2ª da CF. Ao Poder Legislativo, incube a função de ditar as normas reguladoras das atividades dos cidadãos e dos órgãos públicos – função de criar o direito Ao Poder Executivo cabe a…

1. A Separação dos Poderes de Montesquieu. Boa parte dos cientistas jurídicos e jurisfilósofos acreditam que a famosa teoria da ‘separação de poderes’ de Montesquieu se incorporou ao constitucionalismo com intuito de preservar a liberdade dos indivíduos, nos dizeres do próprio Montesquieu "quando na mesma pessoa ou no mesmo corpo de magistratura o poder legislativo está reunido ao poder executivo”. A proposta da separação dos poderes tinha duas bases fundamentais, inicialmente à proteção da

seus filhos ou de assisti-los em relação à sua formação educacional, estão incorrendo no ilícito de abandono intelectual acima disposto. No mesmo sentido, temos também a disposição do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 22 - Aos pais incube o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Ex positis, requer a vossa excelência, ouvido o ilustre…