Incube Ao Poder Judiciario

............................7 12. O que é perpetuatio jurisdictionis?..............................................................8 1. Defina jurisdição e suas características. Compreende-se por jurisdição o poder atribuído com exclusividade ao Judiciário (em razão da independência e da imparcialidade de seus membros), de decidir, no caso concreto, um determinado litígio segundo as regras legais existentes. Ao instituir a jurisdição, objetivou o Estado assegurar…

UNIVERSIDADE BANDEIRANTE DE SÃO PAULO UNIBAN “TEORIA GERAL DO PODER DE POLICIA” CHAYANNE LOUISE VIEIRA DA SILVA SÃO PAULO 2012 2 UNIVERSIDADE BANDEIRANTE DE SÃO PAULO UNIBAN CHAYANNE LOUISE VIEIRA DA SILVA TEORIA GERAL DO PODER DE POLÍCIA Trabalho de pesquisa de Direito Administrativo, para integrar nota da avaliação continuada do 7° semestre do ano letivo sob a orientação do professor Cel. Jefferson de Almeida. SÃO PAULO 2012 3 SUMÁRIO INTRODUÇÃO CONCEITO CONCLUSÃO…

contábil é um meio e um fim na conjuntura social, econômica e política das nações. Para desempenhar a honrosa missão de atuar como perito seja perito-contador ou perito-contador assistente, o profissional deve possuir além de cultura especializada e poder de observação científica, uma segura formação ética, isto é, deve possuir alguns predicados indispensáveis, que ultrapassam a esfera da competência técnico-profissional. A sua honestidade tem de ser intangível, pois deste profissional…

GREICY KELLY ALVES JOVENILDA DOS SANTOS KARINA RAMOS DUÉLA MAGDA MAGALI CODÓGNO PATRÍCIA GOUVEIA CAMPOS PODER EXECUTIVO Trabalho de Direito e Cidadania apresentado no curso de Serviço Social da FAPSS SCS, como requisito parcial para obtenção de nota, sob a orientação da Professora Rosimeire. SÃO CAETANO DO SUL 2012 INTRODUÇÃO No presente trabalho abordamos o conceito de Poder Executivo, o esclarecimento sobre suas competências, sua relação com o Estado, seus representantes,…

e principalmente os próprios pais e/ou responsáveis não são a favor de tal medida, alegando em síntese a violação do princípio da autonomia privada da família, visto que incube exclusivamente aos pais e/ou responsáveis educar e impor limites aos seus filhos, e no mais, é fonte de costume, pois, quem detém e sempre deteve o poder familiar foram os pais e/ou responsáveis sem a intervenção do Estado. Enfim, ante todo o exposto, nosso intuito com o presente estudo, será discutir os pontos…

tendência do direito brasileiro, em que se expandiram as medidas cautelares e de urgência, de tal modo que não se justifica a manutenção de procedimentos cautelares típicos, diante da grande liberdade para decidir, adjudicada ao Judiciário. O PLS 166/2010 consagra a ampliação dos poderes concedidos aos magistrados na concessão de medidas destinadas à tutela da urgência e da evidência, que, como já se disse, passam a ser tratadas em conjunto.” Posteriormente, o projeto regula a tutela de…

não vem gozando este direito. A Constituição Federal de 1988, no art. 6 diz ser direito de todos e obrigação do Estado e no Estatuto do Idoso, reforça a obrigatoriedade constitucional do Estado bem como da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência…

tenham seus pais falecidos, ausentes ou estejam destituídos do pátrio-poder. Ao criar esse instituto, o legislador teve como meta dar assistência e representatividade ao menor não emancipado e ao seu patrimônio, tendo por finalidade substituir o poder familiar. César Fiúza conceitua tutela como: encargo cometido a certa pessoa, a fim de que gerencie a vida pessoal e patrimonial de menor incapaz, sobre o qual não se exerça poder familiar. Maria Helena Diniz preceitua que:…

atual demonstra certa carência do sistema judiciário a uma alternativa que traga resultados qualitativos para a sociedade. O Estado não oferece a resolução dos conflitos vigentes em nosso âmbito, diante de uma nova demanda por litígios demasiado complexos, a função jurisdicional encontra um novo instrumento jurídico tangente à mediação. Aspectos burocráticos, bem como rituais técnico-formais e procedimentos judiciais, determinam a lentidão no sistema judiciário vigente em nosso país.…

Sampaio da Silva – DOESP 28.08.2001)”. Ademais, a Reclamante não tem interesse em conciliação extrajudicial, sendo certo que o artigo 625-D da CLT não tem o condão de ofender o principio constitucional de livre acesso do cidadão ao Poder Judiciário, sob pena de livre afronta à Carta Magna. DA JUSTIÇA GRATUITA Esclarece a Reclamante, que é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar, sem sacrifício do sustento próprio e de seus…