Lei da palmada

Lei da Palmada e a Intervenção Estatal no âmbito familiar

Carolina Rovaris PezenteJaqueline Buratto
Joana Melo
Maria Alice Giassi Benedet
Morena El Halal
Resumo: No presente estudo nosso intuito de início é relatar o contexto histórico da Lei da Palmada, o porquê se fez necessária a sua criação, e quais os efeitos que mesma está repercutindo na vida privada das famílias brasileiras. Abordaremos também, brevemente, sobre os pontos mais controvertidos e relacionados à referida lei, bem como os princípios que asseguram os direitos à criança e ao adolescente.
Palavras-chave: Lei da Palmada, criança, adolescente, autonomia privada, intervenção estatal.
INTRODUÇÃO
Atualmente possuímos em vigor a Lei da Palmada, a qual dispõe principalmente sobre a educação e os direitos humanos da criança e do adolescente, tal lei será objeto de estudo no presente trabalho, e no primeiro momento nosso objetivo será descrever sobre o contexto histórico da lei, quais os motivos que incentivaram a sua criação, o porquê tal medida se fez necessária e qual foi principal fato motivador aos legisladores quando instituíram a mesma.
Em um segundo momento o estudo será direcionado aos direitos da criança e do adolescente, tendo como embasamento a Constituição Federal, a Lei da Palmada e o Estatuto da Criança e do Adolescente, após relatarmos quais os fundamentos legais e jurídicos que resguardam os direitos da criança e do adolescente, realizaremos uma conexão em relação ao princípio da autonomia privada e da intervenção estatal, descrevendo quais os pontos mais controvertidos em relação à aplicação da referida lei no âmbito familiar, pois, em que pese o Estado ter o objetivo de atuar como guardião dos direitos da criança e do adolescente, resguardando e protegendo os mesmos contra violência, tratamento degradante e humilhante por parte dos pais e/ou responsáveis, grande parte da