Incube Ao Poder Judiciario

o governa da nova organização. Esse grupo oligárquico, porem, perdeu desde logo sua coesão original com a Guerra Fria. Durante os primeiros onze anos de sua existência, a ONU interveio como mediadora em vários desses conflitos, apesar do abuso de poder de veto pela União Soviética, como em 1946 com a ocupação da União Soviética no Azerbaijão, que fazia parte do Estado iraniano. Dois nos depois, em 1948, as Nações Unidas fizeram a partilha do território palestino, aceitando a criação do…

públicos e privados, de modo permanente e sistemático, para implementar as políticas de governo e a realização dos direitos fundamentais.”2 Temos, portanto, que a atividade de regulação da economia é feita pelos três poderes do Estado, tanto a o legislativo, o executivo e o judiciário, e tem por fim estabelecer determinados parâmetros e ajustar os interesses conflituosos entre o mercado e o Estado. A importância da regulação da economia pelo Estado é bem definida por Phillip Gil…

Amazonas, Bairro do Garcia, em Blumenau, em termos de dimensão - livre e desembaraçado - pagamento à vista. É, portanto, proprietário legitimo, visto que registrou a transação no Cartório Imobiliário - Otto Baier - acontece que o imóvel foi retirado do poder do Reclamante e nem o dinheiro tinham para ressarcir, nem cogitaram em fazê-lo, logo depois vieram dizendo que no registro de imóveis estava registrado em nome da firma falida Têxtil Arte Ltda, o que é uma inverdade, uma mentira.…

Constituição Federal, que afasta qualquer possibilidade de discricionariedade desse âmbito de atuação do administrador. Há muito o direito à saúde deixou de ser encarado como mera norma programática e passou a ser reconhecido em todas as instâncias do Poder Judiciário como uma garantia efetiva e vinculante das ações da Administração. De fato, reiteradas vezes, o Supremo Tribunal Federal tem se manifestado no sentido de dotar a garantia constitucional de máxima eficácia. Veja-se: “O…

entrar em contato com o referido escritório de cobrança, que fica em outro estado, diferente da residência do autor. No dia 24/01/2015 por não receber a fatura narmalmente o Autor tentou retirar a fatura na Internet para poder quitar o debito, mas verificou que administradora bloqueou o aceso do autor, conforme cópia em anexo, não permitindo assim que o mesmo tivesse acesso a um direito que é seu como determina o CDC. Desta forma, como pode o autor quitar…

Constituição Federal, que afasta qualquer possibilidade de discricionariedade desse âmbito de atuação do administrador. Há muito o direito à saúde deixou de ser encarado como mera norma programática e passou a ser reconhecido em todas as instâncias do Poder Judiciário como uma garantia efetiva e vinculante das ações da Administração. De fato, reiteradas vezes, o Supremo Tribunal Federal tem se manifestado no sentido de dotar a garantia constitucional de máxima eficácia. Veja-se: O…

constitucional e representativa, apoiada na di­visão dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, com o acréscimo do poder Moderador, um quarto poder de uso exclusivo e pessoal do Imperador. Poder Legislativo: formado por deputados e senadores de cargo vitalício, eram responsáveis na elaboração das leis do Império; Poder Executivo: chefiado pelo imperador D. Pedro I e os ministros de Estado nomeados por ele; Poder Judiciário: formado por juízes e tribunais, tinha como órgão…

uma construção racional da sociedade, que permitisse explicar o poder absoluto dos soberanos. Mas as suas teses, publicadas ao longo dos anos, e apresentadas na sua forma definitiva no Leviatã, de 1651, não foram bem aceitas. A justificação de Hobbes para o poder absoluto é estritamente racional e friamente utilitária, completamente livre de qualquer tipo de religiosidade e sentimentalismo, negando implicitamente a origem divina do poder. O que Hobbes admite é a existência do contrato…

apreço não vem sendo conduzido com a diligência que merece. Com efeito, é dever do ESTADO NO SENTIDO DE PODER PUBLICO viabilizar a prestação adequada do serviço público de saúde, possibilitando o tratamento de que a ora Impetrante necessita, mormente em virtude do risco de morte, já atestado pela profissional competente. Sendo assim, não houve outra alternativa senão ACIONAR O JUDICIÁRIO, a fim de que a LITIGANTE supra a omissão perpetrada, determinando a imediata internação…

de entender o problema dá início a uma tradição autoritário-paternalista marcada pela mentalidade de reprimir e corrigir: o “menor” que é visto como ameaça social deve ser regenerado, reformado pela reeducação, a fim de possa ser devolvido pelo poder público ao convívio social, destituído de qualquer vestígio de periculosidade e transformado em cidadão ordeiro, respeitador da lei, da ordem, da moral e dos bons costumes. Os modelos assistencialista e autoritário convivem e…