Mandado de Segurança paciente sem leito

EXMO.(a). SR(a). DR(a). JUIZ(a) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA

Maria ..., brasileira, casada, portadora do RG nº. e inscrita no CPF sob o nº 351293103-06, representado por sua filha XXX, brasileira, viúva, portadora do RG nº. XXX e inscrita no CPF sob o nº. XXX, residentes e domiciliadas na Av. Palestina, Nº 01, Anjo da Guarda, nesta cidade, por seus procuradores devidamente constituídos, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 5º, inciso LXIX, da CF/88 e na Lei nº. 12016/09, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA
COM PEDIDO LIMINAR URGENTE

contra ato do Excelentíssimo Sr. Secretário de Saúde do Município de Juiz de Juiz de Fora/MG, XXX, com endereço nesta cidade, na XXX, pelos motivos de fato e fundamentos de direito a seguir aduzidos:

1 – DOS FATOS

A IMPETRANTE está internada no hospital UDI da rede particular, ela pois possui plano de saúde, no entanto as despesas não estão sendo cobertas pelo seu plano, fato este que está sendo muito oneroso para rua família, despesas estas aproximadamente de R$ 5000,00 (cinco mil reais), que por falta de conhecimento e por já lutar juntamente com a impetrante por sua saúde, não imaginara que a internação iria perdurar por tanto tempo.
Diante dessas despesas e por não conseguir manter esses gastos todos os membros de sua família se mobilizaram para procurar um leito na rede pública Estadual ou Municipal, no entanto não obtendo êxito. Em todos os hospitais da rede pública fora negado o pedido de transferência em todos os hospitais visitados por alegação de falta de vagas.

Ora, ainda que se considere a hipótese de ausência de leitos no CTI para clinicar caso médico de tamanha seriedade e urgência, o que não se pode admitir, fato é que, os descasos com a saúde pública por parte de nossos gestores cerceiem o direito Fundamental previsto na CF/88 de uma prestação de saúde digna e