Incube Ao Poder Judiciario

300 a 302 do Código de Processo Civil em face de ORLANDO SANTANA ROSA também já qualificado nos autos do processo em epígrafe o que faz na forma dos argumentos fáticos e jurídicos a seguir transcrito. DA SÍNTESE DA INICIAL Busca o autor o Poder Judiciário pleiteando recebimento dos valores referentes aos prejuízos sofridos em virtude de um contrato de aluguel entre as partes. O Promovente relata que alugou um imóvel a Promovida, no Residencial Ulisses Guimarães, situado na Rodovia…

diretor ou equivalente só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei praticada pelo dirigente. O simples inadimplemento não caracteriza infração legal. Inexistindo prova de que se tenha agido com excesso de poderes, ou infração de contrato social ou estatutos, não há falar-se em responsabilidade tributária do ex-sócio a esse título ou a título de infração legal. Inexistência de responsabilidade tributária do ex-sócio” (4). III –…

facultar o desenvolvimento físico, metal, moral, espiritual e social em condições de liberdade e dignidade. 04) O que diz o Artigo 4º e qual sua importância? R: O Artigo 4º diz que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a…

independente da vontade dos sócios das empresas. Temos visto, no dia-a-dia do Judiciário, penhora on-line em conta bancária, de veículos automotores e de imóveis de sócios. Para que a pretensão da Fazenda Pública Federal seja atendida em juízo incube, pois, ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135 do Código Tributário Nacional, vale dizer a demonstração de que o sócio agiu com excesso de poder, infração à lei ou ainda, de que houve a dissolução…

mas com litigantes, de modo que os elementos probatórios nele colhidos só podem servir à formação do convencimento do Ministério Público. A liberdade que as pessoas possuem de exercer ou não seus direitos é chamada de poder dispositivo. No direito processual tal poder é configurado pela possibilidade de apresentar ou não sua pretensão em juízo, bem como de apresenta-la da maneira que melhor lhes aprouver e renunciar a ela ou a certas situações processuais. Trata-se do princípio…

realizada pelo Departamento de Transito. Quanto ao ônus da prova, há que se esclarecer que cabe a parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, consoante preconiza o art. 333, I do CPC, in verbis: Art. 333, I, CPC: O ônus da prova incube: I – ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito; Pedimos vênia para transcrevermos os ensinamentos de Cristóvão Piragibe Tostes Malta, ed. LTR, 24 ª edição, pg. 448, como segue: O ônus da prova incumbe à parte que alega…

corresponde à divergência de interesses, como ocorreria na greve. A controvérsia diz respeito a um conflito em fase de ser solucionado, no caso da greve, quando são submetidos à mediação ou arbitragem. O dissidio é o conflito submetido à apreciação do Poder Judiciário, podendo ser individual ou coletivo, como na reclamação trabalhista do empregado em face da empresa ou no julgamento da greve pela Justiça do Trabalho. Os conflitos coletivos de trabalho podem ser econômicos…

Ação, Jurisdição e Processo em Liebman, opta-se por expor primeiro sua teoria da Ação, eis que segundo o mesmo ação é: “o direito subjetivo sobre o qual está construído todo o sistema de processo”. Posteriormente tratar-se-á da Jurisdição, a qual incube a tarefa de “garantir a eficácia prática do ordenamento jurídico” . E, por fim, do Processo, ao qual o Autor empresta a função de instrumento da Jurisdição, traduzido na atividade que permitirá em concreto a função jurisdicional . 1.…

prestação jurisdicional. A parte, frente ao estado-juiz, dispõe de um poder jurídico, que consiste na faculdade de obter a tutela para os próprios direitos ou interesses, quando lesadas ou ameaçadas, ou para obter a definição das situações jurídicas controvertidas. É o direito de ação de natureza pública, por referir-se a uma atividade pública, oficial do estado... “A ação é, portanto, o direito subjetivo que consiste no poder de produzir o evento a que está condicionado o efetivo…

instituído pelo Estado em favor dos interesses que houver definido como próprios no sistema normativo”. Esta posição há uma restrição muito rígida, sabemos que o Poder Judiciário e o Legislativo fazem parte de um único Poder juntamente com o Executivo, tendo cada um suas atribuições principais e secundárias, e todos estes Poderes acabam exercendo um tipo de serviço público, seja direta ou indiretamente. Quanto aos critérios para definir o serviço público, como já dito acima, se…