Incumprimento das Obrigações

Índice Introdução Neste trabalho abordamos sobre o “ Incumprimento das Obrigações” baseado nos “Artigos 790º a 816º do Código Civil” referente ao módulo de “Introdução ao Direito”. O objetivo da realização do trabalho foi adquirir conhecimentos teóricos e tentar também transmitir esses conhecimentos que adquiri ao longo deste trabalho aos nossos restantes colegas. Os meios utilizados para a realização deste trabalho foi: pesquisa na Internet, e grande parte da informação que recolhi foi através do Código Civil. No incumprimento serão analisadas as diversas formas de violação do vínculo obrigacional e as suas consequências. Será traçada distinção entre dois grupos: o não cumprimento temporário (mora do devedor e mora do credor) e o incumprimento definitivo. Vários tipos de conceitos que existem dentro do direito C.C. – Código Civil Direito – do modo objetivo é um conjunto de normas/leis. Cumprimento – é a realização voluntária da prestação debitória, é a atuação do meio juridicamente predisposto para a satisfação do interesse do credor. Incumprimento – é definido pela não realização da prestação devida no tempo devido. Obrigações – relação jurídica pela qual uma ou mais pessoas pode exigir de outra ou outras a realização de uma prestação. Devedor – é aquele que se utiliza dos recursos dos credores, por meio de empréstimos/aquele que constitui débito. Credor – aquele a quem se deve dinheiro ou outra coisa.…

Plano de Ação para o Risco de Incumprimento As instituições de crédito devem acompanhar de forma permanente e sistemática a execução dos contratos de crédito dos seus clientes, de forma a detetar eventuais indícios de risco de incumprimento. Devem também ter estruturas de apoio aos clientes bancários que lhes comuniquem dificuldades no pagamento dos créditos e estar preparadas para promover medidas que visem prevenir o incumprimento. O cliente bancário que alerte a instituição de…

respectivamente; e - a inscrição da promessa no registo. 1.3. Sinal: Depois surge a questão da entrega de sinal: um caso hipotético de contrato-promessa de compra e venda com sinal: existindo incumprimento do contrato por parte do promitente comprador, deve ter-se como perdido o sinal a favor da parte contrária. Chama-se a isto o mecanismo sancionatório da perda do sinal, pelo que só deverá ser aplicado em caso de incumprimento, e não na hipótese de simples mora do devedor. 1…

2009/2010 INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMAR ESCOLA SUPERIOR DE GESTÃO DE TOMAR 2º Ano Gestão e Administração de Serviços de Saúde Ano lectivo 2009/2010 1 Docente: Professor António Cúrdia “ Ainda é muito cedo para nos pronunciarmos sobre o código dos contratos públicos, pois, como sabemos, ah boas Leis que não são bem aplicadas e más Leis que, bem aplicadas, podem dar bons resultados” Dr. Guilherme de Oliveira Martins Índice Introdução 6 Evolução Histórica 7 Código…

Índice Conceito de Contrato……………………………………………………………………………………………….3 Cumprimento dos Contratos…………………………………………………………………………………….4 Incumprimento dos Contratos………………………………………………………………………………….4 Consequências do Incumprimento do Contrato………………………………………………………..4 Contratos de Adesão e Cláusulas Contratuais Gerais…………………………………………………5 Formação dos Contratos…………………………………………………………………………………………..6 Conceito de Contrato Contrato é um acordo entre duas ou mais vontades para criar, modificar…

b110?OpenDocument Transformação da mora em incumprimento definitivo “As instâncias deram como provadas a seguinte factualidade: a) No exercício da sua actividade, no decurso do mês de Janeiro de 1997, a A. celebrou com a R. contrato verbal nos termos do qual se comprometeu a colocar nas instalações desta, sitas na Zona Industrial (...) os seguintes equipamentos destinados a servir os trabalhadores da Ré: Quatro máquinas de bebidas quentes (...) Três máquinas de bebidas em lata…

em contrário, não há lugar, pelo não cumprimento do contrato, a qualquer outra indemnização, nos casos de perda do sinal ou de pagamento do dobro deste, ou do aumento do valor da coisa ou do direito à data do não cumprimento. O incumprimento do contrato-promessa, em virtude do princípio da equiparação constante do nº1 do art.410º, é regido pelas disposições de carácter geral dos artigos 790º e seguintes do CC. Assim, cumpre analisar as diferentes modalidades que o incumprimento pode…

porque não vinha no manual de instruções que não se podia colocar animais no microondas. Violação de deveres de cuidar e de conduta (violação de informação) àNão são decorrentes de qualquer àE o principio de boa-fé (são daqui decorrentes) A violação do dever de cuidado, de conduta ou informação. àNão conduz a uma incumprimento do contrato mas sim a um período de indemnização por reparadora dos danos sofridos pelo cumprimento defeitooso do contrato. Sobre Cumprimento dos…

portanto, não constituirão incumprimento deste contrato. Cláusula Décima Terceira (Cessão da Posição Contratual) A posição contratual e os direitos previstos no presente contrato podem ser cedidos ou transferidos, pela Promitente-Vendedora, devendo a cessão ser comunicada à Promitente-Compradora no prazo de 15 dias através de carta registada com aviso de recepção. Cláusula Décima Quarta (Mora, Incumprimento e desistência) 1. No caso de a Promitente-Compradora, independentemente do…

prolongado no tempo ou uma repetição sucessiva de prestações isoladas por um período de tempo. As prestações duradouras podem ser: continuadas ou periódicas. As continuadas, não sofrem de qualquer tipo de interrupção; as prestações periódicas, a prestação é repetida sucessivamente em certos períodos de tempo. Integrais (entrega de coisa pelo vendedor) Prestações Instantâneas Fraccionadas (pagamento do preço na venda a prestações) Continuadas (fornecimento de…