Incube Ao Poder Judiciario

Principio Constitucional da “Inafastabilidade do Judiciário”. A autora ao contrario do que afirma a requerida, segue as determinações alencadas no art. 5º da Lei nº 6.194/74, que determina o pagamento da indenização mediante a simples prova do acidente e do dano por ele provocado. Neste sentido o Art 333,II do CPC, expele ainda quaisquer dúvidas , impondo que , caberia a demandada, afirmando: “- O ônus da prova incube: II- ao réu , quanto à existência de…

Professor: Roberto Bahia SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO Conceito de tributo é constitucional, nenhuma lei pode alargá-lo,
reduzi-lo ou modificá-lo. Uma proteção do contribuinte contra o chamado ‘’poder
tributário’’, exercido nas respectivas faixas delimitadas de competências, pela
União, Estados e Municípios. Tributo: contribuição de cada individuo para o patrimônio comum. Definição -> Art 3° do CTN: é toda prestação pecuniária compulsória
(obrigação de dar para o Estado…

(maioria absoluta dos membros da casa) -> Votação na Casa Revisora (maioria absoluta dos membros da casa) -> Promulgação ou veto pelo Presidente da República -> Publicação. 3.1 LEI ORDINARIA A lei ordinária é o ato legislativo típico emanado do Poder Legislativo, não necessitando de “quórum” especial para ser votada. Podemos conceituar Lei Ordinária como ato normativo primário e contem, em regra, normas gerais e abstratas. Embora as leis sejam definidas, normalmente pela…

Republica de 1988, em sua essência democrática e cidadã, molda-se uma estrutura estatal tripartite fundada na teoria dos freios e contrapesos de Montesquieu, visando equilibrar o exercício das funções estatais e inibindo arbitrariedades ou abuso de poder no exercício de qualquer dessas. Em tal realidade o processo apresenta-se não somente como mero instrumento para a efetivação da tutela jurisdicional, mas sim em garantia, um direito fundamental, sobre os quais oportunamente…

modo de entender o problema dá início a uma tradição autoritário-paternalista marcada pela mentalidade de reprimir e corrigir: o “menor” que é visto como ameaça social deve ser regenerado, reformado pela reeducação, a fim de possa ser devolvido pelo poder público ao convívio social, destituído de qualquer vestígio de periculosidade e transformado em cidadão ordeiro, respeitador da lei, da ordem, da moral e dos bons costumes. Os modelos assistencialista e autoritário convivem e…

Oliveira RESUMO Trata-se de uma análise acerca dos limites do controle exercido pelo Poder Judiciário sobre o mérito administrativo, isto é, o poder discricionário posto à disposição do administrador no exercício do juízo de conveniência e oportunidade, objetivando o atendimento do interesse público. Tal controle será apresentado a partir da ponderação dos princípios da Independência dos Poderes e da Unidade Jurisdição. O artigo procura definir discricionariedade,…

1) Introdução: O trabalho tem por objetivo mostrar que a jurisdição é uma das funções do Estado, é o poder-dever do Estado de dirimir os conflitos de interesses opostos que são trazidos à sua apreciação. O Estado desempenha esta função sempre através do processo, buscando solucionar os conflitos de interesses dos titulares sempre com imparcialidade, para que possa alcançar a pacificação do caso concreto com justiça. 2) Conceito de Jurisdição: A jurisdição – palavra que tem sua origem do latim

Oportunidade de Manifestação Reclamante e Reclamado; Princípio da Ampla Defesa (art. 5º, LV, CF): Oportunidade do reclamado de se opor a pretensão do autor; * Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição - A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (Art. 5º, XXXV, CF, - Comissão de Conciliação Prévia – art. 625-D, da CLT - art. 217, §1o, CF). * Princípio do Devido Processo Legal (art. 5º, LIV, CF – trinômio: Juiz e/ou Promotor Natural (LIII);…

económicos – o direito a que a justiça não seja denegada por insuficiência de meios económicos. Este direito concretiza-se através do apoio judiciário, benefício concebido àqueles que, por insuficiência de meios económicos, não possam suportar as despesas inerentes ao recurso aos Tribunais. Compreende a dispensa do pagamento dos serviços de advogado (patrocínio judiciário) e a dispensa do pagamento dos encargos normais com uma causa judicial (assistência Judiciária). Princípio do…

Constituição Federal, que afasta qualquer possibilidade de discricionariedade desse âmbito de atuação do administrador. Há muito o direito à saúde deixou de ser encarado como mera norma programática e passou a ser reconhecido em todas as instâncias do Poder Judiciário como uma garantia efetiva e vinculante das ações da Administração. De fato, reiteradas vezes, o Supremo Tribunal Federal tem se manifestado no sentido de dotar a garantia constitucional de máxima eficácia. Veja-se: “O…