MODELO DE MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR - CONCESSÃO DE REMÉDIO POR DOENÇA - SUS

EXMO.(a). SR(a). DR(a). JUIZ(a) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG

XXX, brasileira, casada, portadora do RG nº. XXX e inscrita no CPF sob o nº XXX, representado por sua filha XXX, brasileira, casada, portadora do RG nº. XXX e inscrita no CPF sob o nº. XXX, residentes e domiciliadas na rua XX, bairro XXX, Juiz de Fora/MG, por seus procuradores devidamente constituídos, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 5º, inciso LXIX, da CF/88 e na Lei nº. 12016/09, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA
COM PEDIDO LIMINAR URGENTE

contra ato do Excelentíssimo Sr. Secretário de Saúde do Município de Juiz de Juiz de Fora/MG, XXX, com endereço nesta cidade, na XXX, pelos motivos de fato e fundamentos de direito a seguir aduzidos:

1 – DOS FATOS

Em meados de 2008, após exame de tomografia computadorizada, constatou-se que a ora Impetrante possuía um tumor cerebral maligno, o qual foi devidamente extraído por delicado procedimento médico-cirúrgico. Posteriormente, por determinação médica, em virtude de provável recidiva do câncer, foi submetida a tratamento quimioterápico e radioterápico, atualmente suspenso.

Ocorre que, em virtude da doença, a Impetrante, já com a saúde sobremaneira debilitada, passou a sofrer convulsões e apresentou sintomas de uma forte gripe. Dessa forma, foi imediatamente internada no Hospital Regional Leste, nesta cidade, na data de 25/05/2009, onde foi constatado que padecia de pneumonia grave.

Diante da urgência do quadro clínico, os médicos locais determinaram que a ora Impetrante fosse imediatamente transferida da unidade de urgência do Hospital Regional Leste para o internamento em Centro de Terapia Intensiva (CTI), tendo em vista o risco de morte iminente.

Entretanto, tal medida foi de pronto negada pela Autoridade Coatora, sob a alegação de ausência de vagas na rede