Inconstitucionalidade

Supremo Tribunal Federal, que poderá verificar a compatibilidade dos atos já mencionados. Diferentemente do controle Difuso, em que qualquer órgão do Poder Judiciário, poderá declarar a inconstitucionalidade, no controle Concentrado essa idéia é inexistente, só havendo declaração de inconstitucionalidade por apenas um único órgão, ou seja a corte máxima de justiça brasileira. No controle concentrado mister se faz ressaltar que não se esta julgando relação jurídica…

Efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade. Necessidade de impugnação de todo o “complexo normativo” O controle concentrado por meio da ADI é marcado pela generalidade, impessoalidade e abstração e faz instaurar um processo objetivo, sem partes, no qual inexiste litígio referente a situações concretas ou individuais (RTJ 147/31, Rel. Min. Celso de Mello). Nesse sentido, a declaração de inconstitucionalidade reconhece a nulidade dos atos inconstitucionais e, por…

retirada de direitos apenas inclusão. 5) Diferencie: a)inconstitucionalidade por ação e por omissão; b)inconstitucionalidade total e parcial; c) inconstitucionalidade formal e material. 6) Classifique o controle de constitucionalidade: a) quanto à natureza do órgão; • político: Parlamento (Poder Legislativo) e Poder Executivo; • judicial: Poder Judiciário Leva em consideração a competência do órgão que julga a inconstitucionalidade, a regra geral é o poder judiciário, mas também…

aplicar diretamente a Constituição quando necessário, interpretando as leis ordinárias de acordo com o Direito Constitucional. O controle difuso de constitucionalidade no direito alemão caracteriza-se pela previsão da denominada "questão de inconstitucionalidade" (Richterklage). Os tribunais alemães, quando considerarem inconstitucional uma lei, de cuja validade dependa a decisão, terão de suspender o processo e submeter a questão à decisão do Tribunal Constitucional Federal, quando se…

para a elaboração de todos os demais atos normativos estatais, devendo estes respeitar os princípios e regras nela traçados e o próprio processo constitucionalmente previsto para sua elaboração, sob pena de incorrer-se em insanável vício de inconstitucionalidade. Havendo confronto entre norma ordinária e texto constitucional, tanto do ponto de vista formal quanto do material, deverá ser declarada a nulidade da norma inferior em respeito à supremacia da Constituição. Ao mesmo tempo, para…

República (art. 84, IV da CF) e demais atos normativos secundários não são suscetíveis de controle de constitucionalidade, pois se trata de questão de legalidade, uma vez que a inconstitucionalidade seria indireta, reflexa ou oblíqua. Entretanto, excepcionalmente, O STF tem admitido ação direta de inconstitucionalidade de decretos quando este, no todo ou em parte, apresenta-se como decreto autônomo. As súmulas não possuem grau de normatividade qualificada para serem questionadas…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1. A Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva tem como objetivo a defesa dos princípios sensíveis estabelecidos no artigo 34, VII, CF/88, de que são exemplos a Forma Republicana, o Sistema Representativo e o Regime Democrático, e, somente poderá ser proposta pelo Procurador-Geral da República. 2. Se a Lei ou Ato Normativo Municipal, além de contrariar dispositivos da CF/88, contrariarem igualmente previsões expressas do texto da Constituição…

sofreram alterações, admitindo-se a modulação dos efeitos das decisões oriundas do controle de constitucionalidade difuso em alguns casos específicos. Assim, acabou sendo permitida a aplicação de efeitos ex nunc e pro futuro às declarações de inconstitucionalidade no sistema difuso, no entanto, sem que fosse efetivada a devida modificação legislativa. Ocorre que apesar da rigidez da Carta Magna, o papel do julgador não é o de apenas aplicar a legislação aos casos concretos, mas o de…

Brasil através da Emenda Constitucional n°16, que atribuiu ao STF competência para processar e julgar originariamente a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. São várias as espécies de controle para de impetrar contra um alei que seja interpretada como inconstitucional, são elas: ações diretas de inconstitucionalidade, que podem ser genéricas, interventiva e por omissão; ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de…

ordinária etc.), estamos diante do denominado controle difuso. No controle difuso (concreto) todos os intervenientes no procedimento poderão provocar o órgão jurisdicional para que declare a inconstitucionalidade da norma no caso concreto. Dispõem de legitimação para suscitar o incidente de inconstitucionalidade: as partes do processo, terceiros admitidos como intervenientes no processo, o representante do MP, e por fim juiz ou tribunal, de ofício. O controle de constitucionalidade…