Inconstitucionalidade

dos meios de controle de constitucionalidade: Neste contexto dos meios de controle de constitucionalidade, constituirá mecanismo preventivo: Escolher uma resposta. a. Ação de inconstitucionalidade por omissão. b. Ação declaratória de constitucionalidade. c. Ação direta de inconstitucionalidade. d. A decisão do juiz no julgamento de um caso concreto. e. O poder de veto do Presidente da República. Correto Resposta correta: O poder de veto do Presidente da…

da norma). A esse procedimento dá-se o nome de compatibilidade vertical, pois é a Constituição federal quem rege todas as outras espécies normativas de modo hierárquico. Instrumentos utilizados nesse controle: A Ação declaratória de inconstitucionalidade que é um instrumento utilizado no chamado controle direto da constitucionalidade das leis e atos normativos, exercido perante o Supremo Tribunal Federal brasileiro (ADIM); A Ação declaratória de constitucionalidade (ADC) que…

decisão. O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal não contempla expressamente as diferentes formas de decisão no processo de controle abstrato de normas. O art. 173 do RISTF determina apenas que a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade há de ser proferida pelo voto de no mínimo seis dos onze Ministros que integram o Tribunal. (pg 267) I — CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A Lei do Bundesverfassungsgericht disciplina as decisões para cada tipo de processo. A…

foi desenvolvido com base nos sistemas americano e austríaco (ou kelseniana) tendo um controle misto “DIFUSO” ou “CONCENTRADO”. O Controle de Constitucionalidade temos o sistema Preventivo que previne da inconstitucionalidade ou posterior sistema Repressivo da inconstitucionalidade. Exemplo de sistema prévio é o da Franca. No Brasil, o controle se apresenta posterior à promulgação da lei, seja quando feito por juiz singular, seja por tribunal. Ressalve-se o controle feito no…

repressivo e o controle preventivo. O controle repressivo retira do ordenamento jurídico vigente uma norma jurídica que seja considerada inconstitucional, enquanto o controle preventivo a analisa antes mesmo dela ser publicada e, se houver inconstitucionalidade naquela regra, ela não será aprovada. Ou seja, esse tipo de controle impede que a lei entre no ordenamento jurídico. Existem também, três paradigmas de justiça constitucional, baseados em sistemas jurídicos que foram…

amainada ao longo do tempo até chegar à formulação atual. A Constituição de 1934 inovou ao apresentar traços do controle de constitucionalidade concentrado (art 7º, I, a), já que criou a ação direta de inconstitucionalidade interventiva. Estabeleceu também que a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato do poder Público somente poderia ser feita mediante o vota da maioria absoluta dos membros dos tribunais. Estes, entretanto, não possuíam competência para retirar a norma do…

normas gerais a serem obedecidas. Exemplos: art. 24, CF – matérias de competência concorrente; art. 22, XXVII, CF que trata sobre as normas gerais de licitação que determinam a legislação dos outros entes, etc. Cabe uma ação direta de inconstitucionalidade para resolver os conflitos entre as leis dos entes da federação? A lei estadual em conflito com a lei federal será objeto de ADI. Mas, a lei municipal violando uma lei estadual, não é conflito passível de ADI porque não há…

“difuso”, porque não se concentra em um único órgão). É que todo juiz tem função jurisdicional-constitucional. Pode ser feito no decorrer do processo e até por ação própria, como mandado de segurança e “habeas corpus”, cuja causa de pedir é a inconstitucionalidade da lei. Daí porque o efeito da decisão judicial no controle difuso só vale para as partes do processo e as atinge desde o início da existência do ato impugnado (efeito “inter parts” e “ex tunc”). • Controle concentrado (ou…

controlar a inconstitucionalidade? Inicialmente, deve-se lembrar que a declaração proferida tanto pelo Tribunal de Contas quanto pelo CNMP deve ser realizada de forma incidental (concreta), ou seja, a inconstitucionalidade não é o pedido principal. Observação: O CNJ é órgão introduzido pela EC 45 e, apesar de pertencer ao Judiciário, não exerce jurisdição; é órgão administrativo. III – pelo legislativo: pode-se pensar em uma MP que não é convertida em lei por motivos de…

acerca da competência para manipular, na forma do art. 27 da Lei nº 9.868/99, os efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de uma lei. Podemos iniciar este breve ensaio dizendo que, no ordenamento jurídico pátrio, desde a década de 1970, o Supremo Tribunal Federal já vinha aplicando o que a doutrina chama de modulação de efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de uma lei, ou, também, de normas inconstitucionais constitucionais. Parece soar estranho aos nossos…