Inconstitucionalidade Do Tratamento Diferenciado Companheiro E Cônjuge

ou separações, onde um dos pais assume o cuidado dos filhos e o outro não é ativo na parentalidade, ou famílias onde um dos pais é viúvo ou solteiro. Uma família é monoparental quando a pessoa considerada (homem ou mulher) encontra-se sem cônjuge ou companheiro e vive com uma ou várias crianças. (LEITE, 2003) A família unipessoal é aquela que é composta por uma única pessoa que, sozinha, representa a me­mória de uma família, sem, para isso, se unir a outros indivíduos. Essas pessoas…

desnecessário ao condenado. Não é admitida pena de morte. Não é admitida pena de prisão perpétua. Não é admite pena de trabalhos forçados. Não são permitidas penas cruéis. Não é permitida a pena de banimento. Obs1: O RDD (Regime Disciplinar Diferenciado), como base no STJ, é considerado constitucional. Art.52 da LEP (lei 7.210/84). Alguns entendem que o RDD é inconstitucional com base no Princípio da Humanidade. Obs2: STJ: Tem decidido que o RDD é constitucional (HC 40.300)…

adicionais a um cargo efetivo, que por sua singeleza não justificam a criação de um cargo autônomo, e que são remuneradas por uma parcela acessória, em geral denominada adicional de função, ou gratificação de função (RIGOLIN, 2008, p. 38-39). O tratamento diferenciado entre cargos em comissão e funções de confiança se justifica, conforme o magistério de José Afonso da Silva, por uma questão de ordem remuneratória: enquanto os ocupantes de cargos em comissão têm previsão de remuneração…

podendo ser definida como: Um conjunto de pessoas ligadas pelo vínculo da consanguinidade, cuja eficácia se estende ora mais larga, ora mais estritamente, segundo as várias legislações. Outras vezes, porém, designam-se, por família, somente os cônjuges e a respectiva progênie2. Outros a restringem à constância do casamento, circunscrita tão somente pelo vínculo gerado por ele. Nos períodos anteriores à Carta Maior de 1988, havia necessidade de se impor o casamento civil como forma…

Classificação quanto à divisibilidade Classificação quanto à individualidade Classificação quanto à dependência em relação a outro bem (bens reciprocamente considerados) 2.4.2.8 Classificação em relação ao titular do domínio 2.4.3 Do bem de família. O tratamento dualista do sistema jurídico 2.4.3.1 Bem de família voluntário ou convencional 2.4.3.2 Bem de família legal 2.5 Parte geral do Código Civil de 2002. Teoria geral do negócio jurídico 2.5.1 Conceitos básicos. Fato, ato e negócio…

LEI MARIA DA PENHA FRENTE AOS REFLEXOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4424. RESUMO Disserta-se sobre a Lei Maria da Penha, a qual se refere à Lei n° 11.340, que entrou em vigência em 7 de agosto de 2006, sobre os reflexos da nova decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4424. Apresentando, preliminarmente, breve histórico sobre a Lei Maria da Penha e seu…

cientifico, utiliza-se a pesquisa teórica doutrinária e jurisprudencial com análise em casos em concreto. Objetiva-se, por meio deste trabalho, formular um conhecimento científico acerca do tema, possibilitando, por conseguinte, dispensar-lhe um tratamento jurídico, uma vez que não existe expressa previsão legal em nosso ordenamento. O estudo está dividido em quatro capítulos. O primeiro, intitulado origem e evolução da família, aborda o processo de transformação do organismo…

pelas demais políticas públicas: no Direito Previdenciário os segurados ocupam uma classe distinta daqueles que gozam de benefícios assistenciais, ou seja, os primeiros que contribuem com o Regime Geral da Previdência Social - RGPS ocupam um status diferenciado daqueles que não tem possibilidades econômicas de contribuir com o RGPS, os quais são favorecidos com Benefício Assistencial, mediante o preenchimento de requisitos; O princípio em questão visa que todos os beneficiados com a…

professora Alice Monteiro de Barros [10] em comentários sobre a divergência de entendimentos jurisprudenciais sobre o tema, assim se pronunciou: " (...) É que no Brasil, tanto a Constituição da república de 1988 quanto a legislação ordinária, atribuíram tratamento especial à empregada gestante, assim considerada aquela que desenvolve o embrião em seu útero até o nascimento; logo, pouco importava que a gravidez ocorra por meios modernos de inseminação artificial" E continua ponderando a…

material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa; VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo; IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado; X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados; XI - chamamento nominal; XII - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena; XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento; XIV - representação e petição a qualquer…