Inconstitucionalidade Do Tratamento Diferenciado Companheiro E Cônjuge

e mulher funda uma concepção democrática. O homem não é mais o chefe da família. | Patriarcal; | Igualitária – deixa de haver uma hierarquia familiar, todos são iguais perante a lei. Esta igualdade é substancial, o que significa que se admite tratamento desigual onde houver desigualdade, por isso, a partir dessa igualdade se percebe o fundamento do ECA e Estatuto do Idoso . | Necessariamente heteroparental. | Hetero ou homoparental – é o caso, por exemplo, de monoparentalidade; mãe…

..............51 PENSÃO POR MORTE E CÔNJUGE/COMPANHEIRO HÁ MENOS DE 2 ANOS ......................................................52 PENSÃO POR MORTE E MUDANÇA NO SEU VALOR ...........................................................................................53 Segurado órfão de pai e mãe .............................................................................................................................54 PENSÃO POR MORTE PARA CÔNJUGE/COMPANHEIRO E TEMPO MÁXIMO DE DURAÇÃO ..........

que: I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito; II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha; III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão; IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente,…

gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. Princípio da Solidariedade; Princípio da Precedência da Fonte de Custeio (artigo 195, §5º); Princípio do Orçamento Diferenciado (artigo 165, §5º, inciso III). Dentro da seguridade social coexistem dois subsistemas: de um lado o subsistema contributivo, composto apenas pela previdência social, que pressupõe o pagamento (real ou presumido) de…

promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição; V- defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; 7 Apostila: Técnico Judiciário - MPU…

preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato; da mesma forma em que lhe é proibido estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras ou estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos…

complicou muito mais, dado que, em matéria de família, houve uma verdadeira revolução no nosso Direito, e uma revolução que se estabeleceu, primeiro, em um princípio que não era tão revolucionário, porque caminhávamos para isto: o da igualdade dos cônjuges, e, segundo, em outro princípio, esse, sim, revolucionário, que era a união estável como entidade familiar, diferentemente do concubinato, que era disciplinado na área do Direito das Obrigações. Até hoje não entendi a razão de ser…

constitucionalidade 4. Formas de inconstitucionalidade 4.1. Inconstitucionalidade por ação 4.2. Inconstitucionalidade por omissão 5. Formas de controle 6. Órgãos de controle 7. Critérios de controle 8. Meios de controle 9. Efeitos da decisão 10. Natureza da decisão 11. Controle da constitucionalidade no Brasil 12. Dois sistemas de controle da constitucionalidade: em abstrato e em concreto 13. Modalidades de ação direta 13.1. Ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) (CF, …

naturalizados e aos estrangeiros residentes. 2. A igualdade entre homens e mulheres é garantida pela Constituição: Nos termos da própria Constituição. 3. Qual dos direitos constitucionais é incondicionado? Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. 4. Não tem garantido, constitucionalmente, o direito à indenização por dano à violação: Da atividade intelectual. 5. A privação de direitos políticos: É permitida pela Constituição nos casos de…

anos, contados a partir da data de congelamento”. 5.2. Posição do STF e a constitucionalidade da Lei de Biossegurança (Lei n° 11.105/2005). a) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn 3510/DF). a.1) Nos termos da ADI nº 3.510: “[...] o Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República contra o art. 5° da Lei federal 11.105/2005 (Lei da Biossegurança), que permite, para fins de pesquisa e…