Inconstitucionalidade Do Tratamento Diferenciado Companheiro E Cônjuge

que não mantenha qualquer vínculo com o serviço público. (STF - Ac. unân. em Ses. Plen., publ. em 19-10-95 - AG-AI 153.669-2-RS Rel. Min. Marco Aurélio - Estado do Rio Grande do Sul x Agnis Rich Akui) CONCURSO PÚBLICO - LIMITE DE IDADE - INCONSTITUCIONALIDADE - Não é possível limitar-se a inscrição de servidores em concurso público, para preenchimento de cargos da Administração Pública Civil, por motivo de idade. - As únicas limitações admissíveis, na espécie, são as inseridas na…

Finalidades................................................................................................................................. 42 2. Constitucionalidade ou inconstitucionalidade .......................................................................... 43 2.1 2.2 3. Inconstitucionalidade: ....................................................................................................... 43 Constitucionalidade:..................................................

ilegítima qualquer interferência na vida privada de homossexuais adultos, seja com base no princípio do respeito à dignidade da pessoa humana, seja pelo princípio da igualdade. 4.2.2) Liberdade A liberdade como princípio constitucional tem um tratamento amplo, podendo ser garantida, contudo, a liberdade individual. O princípio da liberdade e da igualdade dizem respeito a isonomia entre os indivíduos, que proíbe qualquer tipo de discriminação. Na Declaração dos Direitos…

criação do Conselho Nacional de Justiça-CNJ deu-se por meio da Emenda Constitucional 45/04, fruto, portanto, da denominada Reforma do Poder Judiciário, cujo conteúdo foi questionado perante o Supremo Tribunal Federal, mediante ação direta de inconstitucionalidade, que considerou o novo órgão constitucional. Posteriormente, mediante a Emenda Constitucional 61/09, estabeleceu-se que o CNJ será Presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal-STF e, nas suas ausências e impedimentos,…

meação. É possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica sempre que o cônjuge ou companheiro empresário valer-se de pessoa jurídica por ele controlada, ou de interposta pessoa física, a fim de subtrair do outro cônjuge ou companheiro direitos oriundos da sociedade afetiva. A legitimidade para requerer essa desconsideração é daquele que foi lesado por essas manobras, ou seja, do outro cônjuge ou companheiro, sendo irrelevante o fato deste ser sócio da empresa. STJ. 3ª Turma.…

UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ Fernanda Martins Chapula REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO: RESPOSTA DO ESTADO À CRIMINALIDADE ORGANIZADA CURITIBA 2011 REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO: RESPOSTA DO ESTADO À CRIMINALIDADE ORGANIZADA CURITIBA 2011 Fernanda Martins Chapula REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO: RESPOSTA DO ESTADO À CRIMINALIDADE ORGANIZADA Monografia de conclusão de curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade…

Introdução A hotelaria é formada por empresas prestadoras de serviços que tem por objetivo acolher bem o turista. Nesse sentido, existe no mercado empresas com estruturas e serviços diferenciados para atender aos turistas dos mais variados segmentos, ou seja, meios de hospedagem com tipos e categorias de distintos. O Sistema de Classificação dos Meios de Hospedagem servem para orientar o mercado no que se refere à esses tipos e categorias de hotéis que compõem a oferta turística do

natureza criminal reiterada e ou intensa ou não, que infrinja sofrimentos físicos, sexuais, psicológicos ou econômicos, modo direto ou indireto, a qualquer pessoa que reside habitualmente no mesmo espaço doméstico ou que não residindo, seja cônjuge ou ex-cônjuge, companheira(o), ou ex-companheira,(o), namorada(o), ex-namorada(o), ou progenitor de descendente comum ou seja, tivesse estado, sem situação análoga sendo ascendente ou descendente, por consanguinidade, adoção ou afinidade e…

Finalidades................................................................................................................................. 42 2. Constitucionalidade ou inconstitucionalidade .......................................................................... 43 2.1 2.2 3. Inconstitucionalidade: ....................................................................................................... 43 Constitucionalidade:..................................................

ser simultaneamente/ concomitantemente juntos, sob pena de haver preclusão! Esses dois recursos não quebram o principio da singularidade, pois cada um deles tem objetos diferentes, assim as questões estarão fisicamente juntas, mas cada qual terá tratamento diferente, no qual: EXTRAORDINÁRIO (STF) -> QUESTÃO CONSTITUCIONAL ESPECIAL (STJ) -> QUESTÃO FEDERAL Observações: Admitidos ambos os recursos, autos serão remetidos ao STJ. Concluído o julgamento do Resp, autos serão remetidos…