Inconstitucionalidade Do Tratamento Diferenciado Companheiro E Cônjuge

para o editorial@conteudojuridico.com.br WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Prioriza-se, portanto, a família socioafetiva à luz da dignidade da Pessoa humana, com destaque, para a função social da família, consagrando a igualdade absoluta entre os cônjuges (art. 226,§5º) 4 e os filhos (art. 227, §6º) 5 . (LENZA, 2008, p.) Atualmente, a família possui um significado latu sensu, que inclui o parentesco por consangüinidade (filhos, netos, irmãos, pais, etc.), o parentesco civil (por…

continuação do culto de seu pai, pois ao contrair núpcias passaria a cultuar os deuses da família de seu marido. Os filhos de relações fora do casamento religioso também não o permitiriam, pois eram ilegítimos. Neste aspecto, destaca-se o tratamento diferenciado entre filhos, tanto em relação ao gênero, quanto em relação à origem, principalmente com a atribuição de direitos mais amplos ao primogênito. A família era, então, segundo Wald (2005, p. 9), simultaneamente, uma unidade…

dentre eles Platão, dizia-se homossexual. Na antiguidade, as relações homoafetivas eram comuns entre os homens, e o matrimônio visava essencialmente à perpetuação da espécie. O amor, a intimidade sexual de caráter prazeiroso acontecia com seus companheiros, com quem tinham momentos de absoluto prazer e alegria. Lacerda Neto (2007a, p. 1), assim preleciona: A antigüidade grega, a que pertenceu Platão, caracterizava-se pelo politeísmo, crença em inúmeros deuses, a cada um…

. . . . . . . . . . . . . . . . Só a mulher pode contestar a fiança sem sua anuência . . . A anulação da fiança implica a ineficácia total da garantia Defesa da n1eação en1 dívida que não beneficiou a família Sociedade entre cônjuges 4 - . . . . . . . . . . Dissolução da sociedade conjugal Generalidades . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

dentre eles Platão, dizia-se homossexual. Na antiguidade, as relações homoafetivas eram comuns entre os homens, e o matrimônio visava essencialmente à perpetuação da espécie. O amor, a intimidade sexual de caráter prazeiroso acontecia com seus companheiros, com quem tinham momentos de absoluto prazer e alegria. Lacerda Neto (2007a, p. 1), assim preleciona: A antigüidade grega, a que pertenceu Platão, caracterizava-se pelo politeísmo, crença em inúmeros deuses, a cada um atribuindo-se…

não progrediu. Os maiores avanços na Constituição de 1946 foram à igualdade entre os sexos acerca da aposentadoria da mulher, que já era direito anteriormente adquirido - 35 anos de trabalho e obrigatória aos 70 anos, além da prisão civil do ex-cônjuge que não pagasse a pensão alimentícia e também o direito ao auxilio maternidade. Por volta de 1964 com a ditadura militar o movimento feminino ficou paralisado por aproximadamente 10 anos. As mulheres começaram a se organizar e a fazer…

Deveria ser considerado o quadro existente na data da prática delituosa. O Ministro Teori Zavascki, ao aditar seu voto, ressalvou que as ações penais que já contivessem sentença condenatória, ainda que não definitiva, não deveriam receber o mesmo tratamento dos inquéritos ou das ações penais pendentes de sentença para fins de maus antecedentes. Assim, processos em andamento não poderiam ser considerados como maus antecedentes, a não ser que se cuidasse de ação penal em que houvesse…

ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de 5.8.2003) Há uma tendência jurisprudencial em conceder licença-maternidade ao pai caso sua cônjuge tenha falecido durante o parto ou caso venha a adotar uma criança, conforme veremos no capítulo 3 (três), item 3.1. 2.3 Auxílios Não há previsão Constitucional quanto aos auxílios previdenciários aplicados aos…

era a panorâmica anterior ao seu advento. 13 3 SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 66 O Código Civil brasileiro prevê as formas que põem fim ao casamento em seu artigo 1.571, quais sejam: morte de um dos cônjuges, nulidade e anulação do casamento, separação judicial e divórcio. A recente Emenda Constitucional Nº 66 de 13.07.2010, deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento…

consagrada pela lei, tinha um modelo conservador: entidade matrimonial, patriarcal, patrimonial, indissolúvel, hierarquizada e heterossexual. O vínculo que nascia da livre vontade dos nubentes era mantido, independente e até contra a vontade dos cônjuges. Mesmo após o advento da Lei do Divórcio, a separação e o divórcio só são deferidos quando decorridos determinados prazos ou mediante a identificação de um culpado. A sacralização do casamento e a tentativa de sua mantença como única…