Lei Maria da Penha

INTRODUÇÃO

A presente monografia tem por objetivo discorrer acerca da evolução dos direitos da mulher e da aplicabilidade da Lei Maria da Penha.
Em Juiz de Fora, no mês de maio de 2013 a Prefeitura inaugurou a Casa da Mulher. Trata-se de um Centro Integrado de Proteção a Mulher vítima de violência doméstica, onde estão instaladas diversas instituições que protegem a mulher.
Com o advento da Lei Maria da Penha, as mulheres têm buscado garantir seus direitos e buscar auxílio nas instituições públicas, como a Delegacia da Mulher, para que se faça prevalecer seus direitos e sua proteção através de diversos mecanismos como, por exemplo, a Rede de Enfretamento (Reds), com intervenção e por intermédio do Poder Judiciário. O direito à igualdade e à dignidade da pessoa humana, em um processo denominado judicialização da política é de suma relevância, na medida em que tem fulcro em um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, consoante artigo 1º, inciso III, da Carta Política de 19881.
Esta monografia será composta por cinco capítulos nos quais abordaremos os seguintes temas: Direitos das Mulheres e seus Aspectos Constitucionais, Princípios constitucionais norteadores das relações interfamiliares, A importância da família para uma sociedade solidária, Emancipação, empoderamento - autonomia da Mulher, Comentário à Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha.
A escolha por essa divisão está apoiada em três grandes áreas: direito constitucional direito de família e direito penal. Há muitos estudos multidisciplinares que visam assegurar a aplicabilidade da política de igualdade de gênero.
No primeiro capítulo, trataremos de dois dos mais importantes princípios esculpidos em nosso ordenamento jurídico pátrio, quais sejam, princípio da igualdade e princípio da dignidade da pessoa humana.
No segundo capítulo, trataremos a questão do modelo familiar em um breve contexto, através de um breve panorama histórico, destacando algumas mudanças ocorridas com o conceito