Inconstitucionalidade Do Tratamento Diferenciado Companheiro E Cônjuge

prestação de serviço. Neste caso será impenhorável. ECT  Tem uma situação diferenciada. É EP com tratamento diferenciado, pois tem tratamento de Fazenda Pública, já que ela tem exclusividade no serviço postal (ADPF 46). Ela tem exclusividade, e não monopólio, pois a expressão monopólio serve para atividade econômica. Diante disto, seus bens são impenhoráveis, estão todos protegido pelo fato de terem tratamento de Fazenda Pública. 3. Classificação I. Quanto à titularidade: Bens…

de origem A meus filhos amados, Lunara e Leonardo, pelo amor que me dedicam; à minha mãe, por ainda acreditar em mim; e ao amigo Wanderley, pela confiança depositada em minha pessoa; a vocês, dedico este trabalho. Agradeço a Deus, a meu companheiro Júlio, e ao professor Camilo Barbosa Vieira, que muito contribuíram para a elaboração e conclusão deste trabalho monográfico. A união pelo amor é que caracteriza a entidade familiar e não a diversidade de sexo. E, antes disso, é o…

refere aos brasileiros natos e aos naturalizados. A regra é da impossibilidade de discriminação de tratamento. Mas o Art. 12, § 2º trata sobre esse tratamento diferenciado. 7 – TRATAMENTO DIFERENCIAL ENTRE OS BRASILEIROS Art. 12, § 2º - “§ 2º - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição”. Hipóteses de tratamento diferenciado com relação aos: CARGOS – Art. 12, § 3º - São privativos de brasileiro nato os…

melhor a cada tipo de necessidade, a igualdade dos benefícios demonstra 21 que não precisa necessariamente ser de baixa renda para a concessão dos benefícios relativos à Seguridade Social, cada um dos seus institutos tem um “público alvo” diferenciado, sendo útil também inclusive para evitar transtorno na Seguridade Social, com muitos pedidos, nem todos seriam analisados, concedidos, no momento necessário da dificuldade de quem o requer. Apesar de todos os institutos que…

maternidade, especialmente à gestante, ao trabalhador em situação de desemprego involuntário, com benefícios de saláriofamília e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. A Previdência Social é o seguro social que substitui a renda do seguradocontribuinte quando ele perde sua capacidade de trabalho por motivo de doença, acidente de trabalho, velhice, maternidade, morte ou…

É possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica sempre que o cônjuge ou companheiro empresário valer-se de pessoa jurídica por ele controlada, ou de interposta pessoa física, a fim de subtrair do outro cônjuge ou companheiro direitos oriundos da sociedade afetiva. A legitimidade para requerer essa desconsideração é daquele que foi lesado por essas manobras, ou seja, do outro cônjuge ou companheiro, sendo irrelevante o fato deste ser sócio da empresa. STJ. 3ª Turma. REsp 1.236

ADI 4277/DF, veio suprir uma lacuna deixada pelo legislador que, apesar de garantir o respeito à dignidade humana, deixou de salvaguardar as citadas relações. O presente trabalho tem por objetivo o estudo e análise das diferenças existentes no tratamento da união homoafetiva e heteroafetiva na Lei Maior, destacando o Princípio da Isonomia como base do estudo e mostrando os efeitos da decisão do STF. PALAVRAS-CHAVE: Constituição Federal, dignidade humana, união homoafetiva,…

estes só passaram a ser consagrados a partir dessas duas experiências, sobretudo a Constituição de Weimar. 3.1. Surgimento da segunda geração dos direitos fundamentais 2ª Geração/Dimensão: IGUALDADE MATERIAL. A igualdade formal é o tratamento de pessoas que se encontra na mesma situação de igualdade. (Tratar os iguais de forma igual) A igualdade material tem outro objetivo: redução das desigualdades (Tratar os iguais de forma igual e os desiguais na medida de sua desigualdade).

analysis in specific cases, carried by the Judiciary and consolidated in the understanding of scholars and jurists. Key words: Gay affectivity, Family, Constitution LISTA DE ABREVIATURAS ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade. ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. CGJ – Corregedoria Geral de Justiça. DEM – Democratas. Des. – Desembargador. DJ – Diário da Justiça. INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Min. –…

(Lei n° 8.560/92). (murciamamprim@hotmail.com) 293 10. [Ponto 5.c – ] – Adoção (marcia.granja) 293 11. [Ponto 6.c – FALTA!] Pacto antenupcial. Doações antenupciais. (pablogracie@yahoo.com.br) 298 12. [Ponto 6.b – FALTA!]- Regime de bens entre os cônjuges: conceito, natureza jurídica, características, espécies. (rodrigoburger@hotmail.com) 298 13. [Ponto 10.b]. Alimentos. Prestação alimentícia: conceito, natureza jurídica, características e pressupostos. Alimentos provisionais:…