Inconstitucionalidade Do Tratamento Diferenciado Companheiro E Cônjuge

qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação da EC 19/1998) “A nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afini­dade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de…

perigo 7.6 Da lesão 7.7 Da fraude contra credores 7.8 O novo tratamento da simulação 7.9 Da invalidade do negócio jurídico. A teoria das nulidades do negócio jurídico 7.9.1 Introdução 7.9.2 Da inexistência do negócio jurídico 7.9.3 Da nulidade absoluta 7.9.4 Da nulidade relativa ou anulabilidade 7.10 Resumo esquemático 7.11 Questões correlatas Gabarito 8. DA PRESCRIÇÁO E DA DECADÊNCIA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. O TRATAMENTO DIFERENCIADO 8.1 Introdução 8.2 Da prescrição 8.2.1 Conceito de…

VECCHIATTI (2008), antes mesmo de conceituar a homossexualidade, é preciso entender como o amor por pessoas do mesmo sexo tem sido visto e qual o tratamento a ele dispensado ao longo da história humana. Isso se faz necessário porque mudou drasticamente, no final do século XIX, a visão do mundo no que se refere à identidade homossexual. Ao analisarmos o tratamento que foi dado pelas sociedades, ao longo dos séculos, podemos compreender quais foram os reais motivos que ensejaram o inicio…

2002 33 3.2.2 Elementos que evidenciam a socioafetividade na filiação 34 3.3 Diferentes formas de filiação socioafetiva 37 3.3.1 Adoção civil 37 3.3.2 Adoção à brasileira 38 3.3.3 Adoção à brasileira ou reconhecimento voluntário de filho do cônjuge ou da companheira 40 3.3.4 Adoção de fato 42 4 OS ALIMENTOS NA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA 44 4.1 Análise da obrigação alimentar 4.2 A obrigação alimentar decorrente do reconhecimento da filiação sócioafetiva 4.3 Decisões de…

............ 38 1.3.2.6 A família unipessoal .............................................................................. 38 1.4 A DISSOLUÇÃO DAS DIVERSAS ENTIDADES FAMILIARES ................... 39 1.4.1 A separação dos companheiros e suas consequências psicossociais ...... 41 1.4.1.1 46 A origem da SAP ................................................................................... CAPÍTULO 2 - A SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL: ASPECTOS GERAIS…

eficácia absoluta, plena, relativa restringível e relativa complementável ou dependentes de complementação 4.3 Normas programáticas 5 Interpretação das normas constitucionais 5.1 Interpretação conforme a Constituição 5.2 Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto 6 Preâmbulo constitucional 7 Fundamentos da República Federativa do Brasil 8 Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil 9 Princípios de regência das relações internacionais da República…

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; O Estado brasileiro é responsável por todo o processo, montagem e responsabilidade pelo tratamento: Tributário, através da receita federal e o ministério da fazenda com mecanismos de recolhimento de taxas e impostos; Código Fiscal Financeiros através do sistema financeiro nacional com o conselho monetário nacional acima,…

contribuição por parte do indivíduo, ou seja, não há custeio. Para a criação, majoração (aumento), extensão(ampliação) de determinado benefício ou serviço da Seguridade Social deve haver a correspondente fonte de custeio total, sob pena de inconstitucionalidade da lei ordinária. É por isso que a Lei de Custeio 8212/91 vem antes da Lei de Benefício 8213/91. PRINCÍPIOS GERAIS: Igualdade ( art. 5º CF), Legalidade (art. 5º, II) “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer…

indiretamente pela lesão que foi diretamente dirigida a uma pessoa morta. No nosso sistema, os lesados indiretos são: Art. 12. Parágrafo único. Em se tratando de morto (ou ausente), terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge (ou companheiro) sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE Os direitos da personalidade constituem as prerrogativas, as garantias para ter vida…

manifestação de sujeitos estranhos aos polos já previamente atuantes no processo. Porém, a decisão da Suprema Corte americana vincula os órgãos judiciais inferiores, em decorrência da figura do stare decisis. E, portanto, a declaração de inconstitucionalidade em um caso concreto traz como consequência a não-aplicação daquela lei a qualquer outra situação, porque todos os tribunais estarão subordinados à tese jurídica estabelecida. De modo que a decisão, não obstante referir-se a um…