Inconstitucionalidade Do Tratamento Diferenciado Companheiro E Cônjuge

aproximar as moças dos rapazes, culminando geralmente com um casamento precoce. O sentimento não importava, era considerada em primeiro plano a igualdade de níveis sociais e financeiros. Educadas para serem submissas, as mulheres acabavam aceitando os companheiros que lhes eram destinados, assim como as suas relações adúlteras com as escravas. Muitas vezes os casamentos eram combinados entre os pais desde o nascimento dos nubentes. Quanto aos escravos casados, de acordo com os costumes…

Disposições gerais. — arts.. 1.630 a 1.633 Seção II — Do exercício do poder familiar — art. 1.634 Seção III — Da suspensão e extinção do poder familiar — arts.. 1.635 a 1.638 TITULO II DO DIREITO PATRIMONIAL SUBTÍTULO 1 DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES CAPITULO 1— Disposições gerais. — arts.. 1.639 a 1.652 CAPÍTULO II—Do pacto antenupcial — arts.. 1.653 a 1.657 CAPÍTULO III—Do regime de comunhão parcial — arts.. 1.658 a 1.666 CAPÍTULO IV — Do regime de comunhão universal — arts..…

Assim em 27 de Janeiro de 2000, o Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Democrático Trabalhista (PDT), o Par-tido Comunista do Brasil (PC do B) e o Partido Socialista do Brasil (PSB) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade (ADI nº 2135) contra a Emenda Constitucional 19/1998, questionando a eficácia do caput do artigo 39 da CF/88, com a redação dada pela EC nº 19/98. Em agosto de 2007. o STF concedeu medida cautelar para suspender o caput do artigo…

coletividade. A finalidade de toda atuação da Administração é a defesa do interesse público. om e9 99 99 Isso significa que, em sua aplicação mais tradicional, o princípio da impessoalidade impede perseguições ou favorecimentos, tratamentos diferenciados benéficos ou prejudiciais aos administrados. 99 99 99 99 99 N Com efeito, todo ato da Administração deve ser praticado com o propósito de satisfazer o interesse público. Qualquer ato praticado em…

Marbury vs. Madison, decidido em 1803, pelo juiz Marshall. Nesse caso, pela primeira vez a Suprema Corte norte-americana declarou a inconstitucionalidade de uma lei. Na realidade, antes desse caso Marbury vs. Madison ocorreram 2 precedentes em que foi analisada a inconstitucionalidade de leis. Ocorre que no Marbury vs. Madison, houve a declaração de inconstitucionalidade, o que tornou o caso muito famoso). Essa era uma constituição concisa, trazendo poucos dispositivos e tratando apenas…

violência doméstica contra a mulher Violência doméstica contra mulher é qualquer agressão, seja ela física, psicológica, moral ou sexual, dirigida dentro do ambiente familiar às mulheres, causada, na maioria das vezes, por seus maridos ou companheiros, pelo simples fato de serem rotuladas como sexo frágil. Neste diapasão, dispõe o art. 5º da lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, Para todos os efeitos desta lei, configura violência doméstica e familiar contra mulher qualquer ação…

à maternidade, especialmente à gestante; proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. A aposentadoria no regime geral de previdência social será assegurada, nos termos da lei, segundo os seguintes requisitos: • Trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se…

pessoa, seja independente, como um território sob tutela, sem governo próprio, ou sob qualquer outra limitação de soberania. Artigo 3 º Toda pessoa tem direito à vida, liberdade e segurança pessoal. Artigo 5 º Ninguém será submetido a tortura ou tratamento cruel, desumano ou degradante. Artigo 9 º Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado. A partir desses artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, podemos listar os princípios por trás dos direitos humanos: •…

estabeleceu regras para a atuação dos psicólogos em relação às questões de orientação sexual, e declarou que "a homossexualidade não constitui doença, nem distúrbio e nem perversão" e que os psicólogos não colaborarão com eventos e serviços que proponham tratamento e cura da homossexualidade. 1.3 HISTÓRICO 1.3.1 IDADE ANTIGA A homossexualidade sempre foi muito comum entre os nossos antepassados, mas cada tempo histórico ela era observada de uma maneira. Na Grécia antiga não…

sugeridas. Simplesmente porque não quer, porque está em sua liberdade querer ou não, qualquer que seja a razão. A mulher não está obrigada à conjunção carnal nem quando o agente é seu próprio marido. As relações sexuais entre marido e mulher, companheiros em união estável, concubinos, namorados ou noivos serão sempre, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, consentidas por ambos. Se é um direito do outro não é, entretanto, absoluto e, por isso, não pode ser exercido como…