Inconstitucionalidade Do Tratamento Diferenciado Companheiro E Cônjuge

“Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”, a esse princípio devem-se subordinar todas as leis e decisões judiciárias, assim como as normas emanadas dos costumes. Se não o fazem, devem ser acoimadas de inconstitucionalidade. Dentre as reivindicações trabalhistas do século XIX, destacam-se, além da redução da jornada de trabalho, a exigência de igualdade de salário para igual trabalho e a regulamentação do trabalho da mulher e do menor. No…

seguro social. Todavia, tal característica, aliada à equidade no custeio, impõe ao Legislador o trato diferenciado de algumas situações, as quais podem e devem ser diferentemente regulamentadas, como empresas da área rural, cooperativas, instituições financeiras etc. Com a nova redação, torna-se expressa a possibilidade de alterações de alíquotas e bases de cálculo no intuito de garantir tratamento favorecido para pequenas empresas, com menor porte, que certamente dispõe de…

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE 42 4. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 45 4.1. CONCEITO 47 4.2. PARÂMETRO CONSTITUCIONAL 47 4.3. CLASSIFICAÇÃO DAS FORMAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 49 4.4. FORMAS DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 52 4.4.1. QUANTO AO ASPECTO SUBJETIVO ou OBJETIVO 52 4.4.2. QUANTO AO ASPECTO TEMPORAL 54 4.4.2.1. INCONSTITUCIONALIDADE PROGRESSIVA ou NORMA AINDA CONSTITUCIONAL 55 4.4.3. QUANTO À EXTENSÃO DA DECISÃO 56 4.5. FORMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE…

indivíduo solteiro. No que se refere à homossexualidade será tratado também à parte histórica, passando – se por cada período de maneira individual, pois, faz-se necessário que seja explanado desde quando e como surgiu a homoafetividade e qual o tratamento recebido aos homoafetivos, será abordado também a homossexualidade no Direito Comparado, observar se em algum país já privilegia o casal homoafetivo com o reconhecimento legal do mesmo e ao mesmo tempo equipara – se ao direito…

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE 42 4. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 45 4.1. CONCEITO 47 4.2. PARÂMETRO CONSTITUCIONAL 47 4.3. CLASSIFICAÇÃO DAS FORMAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 49 4.4. FORMAS DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 52 4.4.1. QUANTO AO ASPECTO SUBJETIVO ou OBJETIVO 52 4.4.2. QUANTO AO ASPECTO TEMPORAL 54 4.4.2.1. INCONSTITUCIONALIDADE PROGRESSIVA ou NORMA AINDA CONSTITUCIONAL 55 4.4.3. QUANTO À EXTENSÃO DA DECISÃO 56 4.5. FORMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE…

proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV – salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes do segurado de baixa renda; V – pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (BRASIL, 1998) A assistência social, prevista no art. 203 da Constituição Federal é prestada a quem dela necessitar, independente de contribuição à seguridade social. As…

hediondos, o que o expõe, sob tal perspectiva, a tratamento jurídico impregnado de máximo rigor, tornando-o inafiançável e insuscetível da clemência soberana do Estado e reduzindo-o, ainda, à dimensão ordinária dos crimes meramente comuns (CF, art. 5º, XLIII). A Constituição da República, presentes tais vetores interpretativos (CF, art. 4º, VIII, e art. 5º, XLIII), não autoriza que se outorgue, às práticas delituosas de caráter terrorista, o mesmo tratamento benigno dispensado ao autor…

aqui no Brasil também. Começou aqui com um montepio, para quem? Para a guarda pessoal de Don João VI, que seriam funcionários do estado. E é por isso que até hoje, não só no Brasil como no mundo, você costuma encontrar com freqüência, regimes diferenciados para os servidores. Você tem lá o regime do servidor e o regime do resto. Isso é o resquício dessas origens, porque nas origens da proteção social, realmente, os servidores ficaram a parte, porque na concepção original quem bancava a…

meios de comunicação ante o cancelamento do primeiro vestibular de 2005 para o curso de Direito da Universidade de Brasília. Bem ilustram esse debate os tribunais pátrios, que até o julgamento do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.324-7, não só divergiam entre si, como também eram oscilantes quanto à constitucionalidade da referida transferência. De fato, conforme será observado 2 no segundo capítulo da presente monografia, se para parte da…

Lourenço dos Santos, pelo auxílio seguro na orientação que, juntamente com sua experiência intelectual e profissional, foram imprescindíveis para o desenvolvimento e conclusão deste trabalho. À ele, toda a minha admiração e respeito. Agradeço aos companheiros na graduação: Carina do Carmo Belanga, Patrícia Vieira Cardoso, Luiz Henrique Carrascosa Idalgo e Leonardo Tomas dos Santos, que estiveram ao meu lado durante esta jornada e me proporcionaram alguns dos momentos mais felizes da…