Inconstitucionalidade Do Tratamento Diferenciado Companheiro E Cônjuge

participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados (Art. 194, § Único, Inciso VII) pg. 15 h) Princípio da Tríplice Forma de Custeio (Art. 195, Incisos I A III) pg. 16 i) Princípio do Orçamento Diferenciado (art. 195, §§ 1.º e 2.º) pg. 16 j) Princípio da Precedência da Fonte de Custeio (Art. 195, § 5.º) pg. 17 4.3 - Princípios Específicos Implícitos pg. 17 a) Princípio da Solidariedade pg. 17 b)…

Instrumentos processuais de controle concentrado de constitucionalidade ...................... 16 1.5 Mandado de injunção ..................................................................................................... 18 1.6 Inconstitucionalidade por ação e inconstitucionalidade por omissão ............................... 20 CAPÍTULO 2 – JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL .......................................................... 23 2.1 Conceito de jurisdição constitucional…

Mestrado em Direito Empresarial A (IN)COMUNICABILIDADE DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA EM DECORRÊNCIA DA SEPARAÇÃO DE FATO DOS CÔNJUGES DANIELA FÁVERO Nova Lima – Minas Gerais 2009 FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS Mestrado em Direito Empresarial A (IN)COMUNICABILIDADE DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA EM DECORRÊNCIA DA SEPARAÇÃO DE FATO DOS CÔNJUGES Dissertação de Mestrado apresentada por Daniela Fávero ao Curso de Pós-Graduação Stricto Sensu – 2 Mestrado em…

Contribuintes individuais (Autônomos, Empresários) - Contribuintes Especiais (Pescador, Produtor Rural de pequeno porte em Regime de Economia Familiar) - Contribuintes Facultativos (Maiores de 16 anos). Dependentes (art. 16 da Lei 8.213/91): - Cônjuge, Companheiro(a), Filho não emancipado menor de 21 anos ou inválido; - Pais - Irmão não emancipado ou menor de 21 anos ou inválido. - A questão da “dependência econômica”. Perda da Qualidade de Segurado (art. 15 da Lei…

por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. § 1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. § 2o A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder. Art. 11. As organizações…

Justiça, pelo voto da maioria absoluta de seus integrantes, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa. II- Ao Procurador-Geral de Justiça representar aos Tribunais locais por inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Federal. III- Aos Procuradores de Justiça exercer as atribuições cometidas ao Procurador-Geral de Justiça junto aos Tribunais. IV- Aos Promotores de…

primeiro item tem­se como ponto de partida a controvérsia, a complexidade da locução violência. Essa polêmica tem dado causa a muitas teorias sociológicas, antropológicas, psicológicas e jurídicas, por isso, a imensa dificuldade de um tratamento científico do tema. O vocábulo violência é composto pelo prefixo vis, que significa força em latim. Lembra idéias de vigor, potência e impulso. A etimologia da palavra violência, porém, mais do que uma…

levantadas as seguintes hipóteses: 9 Alterações trazidas pela EC nº 20/98 e pela Lei 9.876/99, prejudiciais ou não ao segurado. Quanto à Metodologia empregada, registra-se que, na Fase de Investigação foi utilizado o Método Indutivo, na Fase de Tratamento de Dados o Método Cartesiano, e, o Relatório dos Resultados expresso na presente Monografia é composto na base lógica Indutiva. Nas diversas fases da Pesquisa, foram acionadas as Técnicas, do Referente, da Categoria, do…

que ele não fosse aplicado, mas para que fosse aplicado exatamente o perdão judicial do Código Penal. Explico: o perdão judicial do CTB, se entrasse em vigor, só seria cabível, se as consequências do crime atingissem o próprio condutor, o cônjuge ou companheiro do condutor ou parentes até segundo grau do condutor. Os juízes não poderiam aplicar o perdão judicial, por exemplo, se as consequencias atingissem o noivo, a noiva, um amigo de infância, como hoje a jurisprudência permite que se aplique.

Yussef Said. Dos alimentos. 4. ed. rev., ampl. e atual. de acordo com o Novo Código Civil. – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 15. 1 amplo, também são considerados alimentos, aqueles que compreendem a manutenção da vida, o tratamento e a convalescença de doenças, as vestimentas e as despesas de habitação, além daquelas de índole moral e cultural, inclusive para a educação e formação do alimentando. Sobre o conceito de alimentos Paulo Lobo afirma que: Alimentos em…