Inconstitucionalidade Do Tratamento Diferenciado Companheiro E Cônjuge

ordenamento jurídico, com previsão na CF, sendo considerado crime contra a humanidade. Vejamos o que diz a nossa Constituição sobre o assunto. O artigo 5º, inciso III, afirma que: “Ninguém será submetido à tortura ou a tratamento degradante” Também o artigo 5º, inciso XLIX, garante ao preso o respeito a sua integridade física e moral. E, por último, o inciso XLIII, do mesmo artigo 5º, considerou o crime de tortura insuscetível de graça ou anistia. O…

instância legislativa. d) o criminoso na realidade não viola a lei penal, e sim a proposição que lhe prescreve o modelo de sua conduta, que é um preceito não escrito. QUESTÃO 23 A Lei n. 11.343/2006, nova Lei de Drogas, inovou, em alguns aspectos, no tratamento penal do traficante e no do usuário, sendo CORRETO afirmar: a) é vedada expressamente a todos os delitos tipificados na Lei n. 11.343 a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. b) a recusa…

princípios: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,…

sou terceiro, mas não sou imparcial porque vou torcer pelo meu pai, distorcer as coisas em favor dele. Não confundir imparcialidade com neutralidade. São coisas diversas. A imparcialidade é a ausência de interesse na causa e está relacionada com o tratamento isonômico das partes (o juiz tratará as partes de maneira isonômica, eqüidistante). Neutro, o juiz nunca é porque juiz é gente e gente não é neutra. Neutro é o que está desprovido de valor. Não é positivo e nem negativo. Cada um de…

deficiências, foi uma inovação importante na implantação e execução das ações de saúde pública no Brasil. Hierarquicamente organizado, tem contribuído para o implemento de importâncias políticas de saúde pública, especialmente campanhas de vacinação, tratamento da AIDS, procedimentos de alta complexidade médica e um espetacular crescimento no número de transplantes realizados no Brasil. Mesmo sabendo das críticas que receberei, posso afirmar que, apesar de suas deficiências, é o…

...................................... 38 4.3 TENTATIVA CONCEITUAL ........................................................... 40 4.4 REQUISITOS DA UNIAO ESTÁVEL ............................................. 42 4.5 DIREITOS E DEVERES DOS COMPANHEIROS ......................... 44 5 UNIÕES ESTÁVEIS PARALELAS ............................................... 46 5.1 UNIÕES ESTÁVEIS PARALELAS COMO FATO SOCIAL............ 46 5.2 SIMULTANEIDADE FAMILIAR E SUA PROBLEMÁTICA…

apenas o motivo deve ser legítimo para que o ato também o seja. 4.13 PRINCÍPIO DA IGUALDADE Já que todos são iguais perante a lei por disposição expressa da Constituição (art. 5º), perante a Administração Pública todos também devem receber o mesmo tratamento, impessoal, igualitário, isonômico. Naturalmente, esse princípio não é absoluto. Cabe à Administração Pública o regramento para a fruição de serviços públicos, o que não fere este princípio. O que está vedada é a existência de…

Junior III. ao pressuposto da autonomia sindical plena. Está(ão) correta(s): a) apenas I b) apenas II c) apenas II e III d) apenas I e III e) todas 29(TRE-PI-02-Analista) - A Constituição Federal prevê que "ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante". Esse dispositivo de proteção abrange: A) o racismo, somente se for praticado em concurso com a violência física. B) apenas o sofrimento físico, único inerente à tortura. C) tanto o sofrimento físico como o…

não se tolera tal comportamento nos dias de hoje: Até a década de 1970, ainda havia na sociedade um sentimento patriarcal muito forte. A concepção de que a infidelidade conjugal da mulher era uma afronta aos direitos do marido e um insulto ao cônjuge enganado encontrava eco nos sentimentos dos jurados, que viam o homicida passional com benevolência. No entanto, nossa sociedade mudou muito. A alegação de homicídio privilegiado, isto é, cometido por relevante valor moral ou social,…

LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (Texto atualizado com as alterações adotadas pelas Emendas à Lei Orgânica nºs 1 a 59 e as decisões em ação direta de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios até 23 de agosto de 2010.) PREÂMBULO Sob a proteção de Deus, nós, Deputados Distritais, legítimos representantes do povo do Distrito Federal, investidos de Poder Constituinte, respeitando os preceitos da…