Inconstitucionalidade Do Tratamento Diferenciado Companheiro E Cônjuge

Residência permanente no Brasil Haver em Portugual reciprocidade de tratamentos aos brasileiro (Já existente, tratado de amizade) * Jamais o português gozará de status de “Brasileiro Nato” * Caso o português tenha ocupado cargo político eletivo em Portugal, não poderá ocupar outro cargo político eletivo no Brasil d) Tratamento diferente no tocante a nacionalidade Art12,  2º CF - Somente a CF pode criar tratamento diferenciado Art12,  3ºe 89,VII, CF - Cargos e…

7. Comunicação Social 204 XIV.8. Meio Ambiente 206 XIV.9. Família, Criança, Adolescente e Idoso 208 XIV.10. Índios 213 Bibliografia 217 ABREVIATURAS E SIGLAS USADAS ADCT Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Adin Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão ARENA Aliança Renovadora Nacional art. artigo CF Constituição Federal CLT Consolidação das Leis do Trabalho CP Código Penal CPI Comissão Parlamentar de Inquérito DEIP Departamento Estadual de Imprensa e Propaganda DF…

a ausência na verdade se trata de um procedimento longo dividido em três fase. 1ª Decretação da ausência: Primeiro são arrecadados os bens do ausente, nomeando-lhe curador especial (arts. 22-25 do CC; e 1.159-1.162 do CPC) com preferência para o cônjuge (arts. 25 e 1.570, do CC – sendo a decisão judicial declaratória de ausência registrada junto com a nomeação do curador – art. 94 da L. 6.015/73); 2ª Sucessão provisória: Após 3 anos se existia procurador cuidando dos bens antes do…

indivíduo solteiro. No que se refere à homossexualidade será tratado também à parte histórica, passando – se por cada período de maneira individual, pois, faz-se necessário que seja explanado desde quando e como surgiu a homoafetividade e qual o tratamento recebido aos homoafetivos, será abordado também a homossexualidade no Direito Comparado, observar se em algum país já privilegia o casal homoafetivo com o reconhecimento legal do mesmo e ao mesmo tempo equipara – se ao direito…

socioeconômica, atualmente representada pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Apesar de instituído em sistema único, é descentralizado e com direção em cada esfera de governo. Seu objetivo principal é a prevenção e a erradicação de doenças, bem como o tratamento e a recuperação de pessoas já debilitadas. Conforme disposição constante no artigo 197 da Carta Constitucional, somente a lei poderá dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle. Características  direito de todos; …

conteúdo. Espécies: Constituição em sentido material: direitos fundamentais; estrutura do Estado; or-ganização dos poderes (a Constituição material é a que tem como conteúdo apenas estes assuntos). Constituição em sentido formal: feita por processo diferenciado em relação às leis. Quanto à função ou estrutura – traça as diretrizes do Estado. Espécies: Constituição garantia ou quadro: assegura as liberdades – impedimentos ou negati-vos, além dos princípios materiais estruturantes (art.…

a compensação de horários e a redução da jornada nos termos em que dispuser a lei; II - adicionais por tempo de serviço; III - Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2006) IV - assistência e previdência sociais, extensivas ao cônjuge ou companheiro e aos dependentes; V - atendimento gratuito, em creche e pré-escola, aos filhos e dependentes, desde o nascimento até seis anos de idade; VI - licença a gestante, com duração de cento e vinte dias e, nos termos da lei, a…

percentual mínimo de 5% deverão ser arredondadas para o primeiro número subsequente, desde que respeitado o limite máximo de 20% das vagas oferecidas no certame. A justificativa do STF para esse entendimento é que a regra geral do concurso público é o tratamento igualitário, consubstanciando exceção a separação de vagas para um determinado segmento. Ressalte-se que, nos termos do art. 42 do Decreto 3.298/199924, se um candidato inscrito como portador de deficiência obtiver pontuação…

desconsideração que mais ocorrem com os idosos, acontece na família e também fora dela. O desapreço merece reprovação por parte da sociedade, que no futuro próximo será velha também. (MARTINEZ, 2005, p. 52). Para Martinez, (2005, p. 52) relata sobre o tratamento desumano para com o idoso: Ignorar que o idoso é o responsável pelo patrimônio da família, a vida e a educação dos filhos, a possibilidade de crescimento, é profunda injustiça que se faz. E um pouco de burrice, porque quem o…

remuneração percebida pelo servidor público. SÚMULA VINCULANTE Nº 15: O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo. SÚMULA VINCULANTE Nº 13: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de…