Inconstitucionalidade Do Tratamento Diferenciado Companheiro E Cônjuge

contra mulheres, em particular no âmbito das relações domésticas e familiares, em ampla perspectiva. Essa lacuna deixou um “vazio jurídico” e, por isso, a necessidade de uma publicação que congregue a visão desse movimento sobre a Lei e sobre o tratamento jurídico da violência contra mulheres. Há que se ressaltar, ademais, a grande desinformação que ainda permeia o universo jurídico e social nesse campo, apesar dos cinco anos de vigência da Lei. Desinformação reforçada pelos meios…

..... viii INTRODUÇÃO .............................................................................................................. 1 1 A FILIAÇÃO NO SISTEMA CLÁSSICO .................................................................... 5 1.1 O TRATAMENTO JURÍDICO DA FILIAÇÃO NO CÓDIGO CIVIL DE 1916 ............ 5 1.2 O PERCURSO DO SISTEMA JURÍDICO ............................................................... 18 1.2.1 As Constituições brasileiras ...............................................

inscrição via eletrônica, o número do registro da postagem; b) se necessário, requerer tratamento diferenciado para o dia do concurso, indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização das provas; c) se necessário, requerer tempo adicional para a realização das provas, apresentando justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência. 7.3 - O atendimento diferenciado, referido nas letras "b" e "c" do subitem 7.2 será atendido…

NORTEADORES DO DIREITO DAS FAMÍLIAS: 1.2.1 – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NORTEADORES DO DIREITO DAS FAMÍLIAS: Tendo a Carta Magna como a norma máxima, todos os demais diplomas devem ser formal e materialmente adequados a ela sob pena de inconstitucionalidade, não fugindo à regra o Código Civil e as normas relativas ao Direito das Famílias obviamente. Importante notar que há uma migração dos princípios relativos aos interesses particulares para a Constituição de 1988,…

violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra. Isso…

acompanhou a linha do direito lusitano, com todo o espírito reacionário das Ordenações Filipinas e Afonsinas, atribuindo o pátrio poder somente ao cônjuge varão. Posteriormente, passou por sensíveis transformações provocadas por diversos movimentos sociais e econômicos com reflexos na ordem jurídica, que consagraram os ideais de igualdade entre os cônjuges. O exercício do ‘pátrio poder’ por ambos os pais no Brasil teve tímida origem no Estatuto da Mulher Casada (Lei n.º 4,121, de…

nos termos seguintes: I. homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II. ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III. ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV. é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V. é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; VI. é inviolável a…

566 b) Apelações 575 c) Habeas Corpus 678 d) Mandados de Segurança 688 e) Recursos em Sentido Estrito 693 f) Revisões Criminais 709 4- Jurisprudência do Órgão Especial: a) Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin’s) 721 b) Conflitos de Competência 821 c) Habeas Corpus 823 d) Incidentes de Inconstitucionalidade 826 5- Jurisprudência da Câmara Especial: a) Agravos de Instrumento 849 b) Apelações 868 c) Apelações/Reexames Necessários 889 d) Conflitos de Competência 898 e) Conflitos de…

analisar o regime diferenciado da ordem de vocação hereditária para o cônjuge e para o companheiro à luz da Constituição Federal: a) a diferenciação é constitucional (união estável não é casamento); a diferenciação é inconstitucional (todas as entidades familiares devem ter o mesmo tratamento jurídico, inclusive quanto à ordem de vocação hereditária, diferenciando-se apenas quanto ao modo de constituição). E ainda, as consequências da aceitação da inconstitucionalidade do regime…

méritos objetivamente apurados para ingresso no serviço e desenvolvimento na carreira; V - remuneração adequada à complexidade e responsabilidade das tarefas e à capacitação profissional; VI - tratamento uniforme aos servidores públicos, no que se refere à concessão de índices de reajuste ou outros tratamentos remuneratórios ou desenvolvimento nas carreiras. § 2º. A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou…