Inconstitucionalidade Do Tratamento Diferenciado Companheiro E Cônjuge

de todos os atos do processo. XX. c) b) O poder constituinte derivado decorrente é caracterizado essencialmente pela sua ausência de vinculação a qualquer regra anterior, pela sua O Ministério Público, quando for parte, não gozará de prazos diferenciados para interposição de recursos. d) O Ministério Público, intervindo como fiscal da lei, não pode requerer diligências com intuito de comprovar a verdade de fatos relevantes para a causa. a) O constitucionalismo, que pode ser…

permanecerá na condição de estagiário. Art. 16 – Da posse se lavrará termo do qual constará compromisso de fiel cumprimento dos deveres da função pública, e se consignará a apresentação de declaração de bens do empossado, incluídos os do seu cônjuge, se for o caso. Parágrafo único – Os termos de posse, acompanhados das respectivas declarações de bens, deverão ser encaminhados, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, à Secretaria de Estado de Administração, ressalvados os…

eleitoral ativa) 5.7 As condições de elegibilidade (capacidade eleitoral passiva) 5.8 Direitos políticos negativos 14/310 5.9 Partidos políticos (art. 17, CF) 5.10 Questões 6. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 6.1 Supremacia da Constituição 6.2 Inconstitucionalidade 6.3 Controle de constitucionalidade das leis e dos atos 6.4 Espécies de controle de constitucionalidade 6.4.1 Controle judicial de constitucionalidade 6.4.1.1 Controle judicial difuso 6.4.1.2 Controle judicial concentrado…

§ 2º Os Presidentes de órgãos colegiados terão direito ao voto de qualidade nos casos de empate. § 3º Nenhum membro de órgão colegiado pode votar nas deliberações que diretamente digam respeito a seu particular interesse, individual, de seu cônjuge, descendentes, ascendentes ou colaterais, estes até o 3º grau. Art. 25. De cada reunião, lavrar-se-á ata, assinada pelo Secretário que, após discussão e votação na reunião seguinte e, aprovação, será subscrita pelo Presidente e demais…

cristã no período da Idade Média contribuiu de forma significativa para o reconhecimento dos direitos dos menores, pois pregava o direito à dignidade para todos, incluindo também os menores. Tal pregação refletiu de forma a diminuir a severidade de tratamento entre pais e filhos. A Igreja de certa forma protegia os menores, pois aplicava penas corporais e espirituais para os pais que abandonavam os filhos[53]. Por outro lado, os filhos nascidos fora do matrimônio não estavam abarcados…

distinção de natureza racial, social, religiosa ou política. Deverão, ainda, ter acesso ao exercício de atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas, dentre outros direitos. Têm também o direito da visita de parentes, amig@s, cônjuge, companheir@ em dias determinados. Com relação a esta última, chamada “visita íntima”, apesar de a Resolução nº 01/99 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária recomendar aos Departamentos Penitenciários Estaduais ou…

mediata (revelada pelo art. 225 da Constituição Federal em que encontramos uma proteção geral ao meio ambiente enquanto tutela da vida em todas as suas formas centrada na dignidade da pessoa humana) e uma tutela ime- diata (que passa a receber tratamento jurídico aprofundado em decorrên- cia da regulamentação dos arts. 182 e 183 da CF), relacionando-se direta- mente às cidades sendo, portanto, impossível desvincular da execução da política urbana o conceito de direito à sadia qualidade

de exercício do poder constituinte originário 3. Formas de manifestação do poder constituinte originário 4. Questões práticas relacionadas com o poder constituinte originário 4.1. Supremacia da Constituição 4.2. Recepção 4.3. Revogação ou inconstitucionalidade superveniente? 4.4. Normas da antiga Constituição compatíveis com a nova Constituição 4.5. Normas anteriores à Constituição e modificação de competência 4.6. Repristinação 4.7. Possibilidade de se declarar inconstitucional norma anterior à

internacionais, nos quais o Brasil é signatário. A novel legislação tão logo passou a fazer parte de nosso ordenamento jurídico, já desencadeou uma série de discussões acerca de seus dispositivos, bem como, manifestações acerca de sua inconstitucionalidade, uma vez que o legislador optou pela elasticidade da norma para atingir seus objetivos. O legislador ao editar a lei buscou cercá-la de todos os meios para amparar as mulheres contra esse tipo de violência, inclusive no…

. 109 Acesso: 25/09/2012. 109 INTRODUÇÃO Na vida cotidiana são inúmeras as situações de violência contra a mulher, que na maioria das vezes são cometidas no âmbito familiar pelos próprios cônjuges e companheiros. Essas agressões decorrem de décadas sem qualquer atitude mais enérgica por parte do Estado, refletindo-se em muito sangue derramado e milhares de sequelas nas mulheres derivadas dos ataques sofridos no âmbito familiar. A Lei nº 11