Inconstitucionalidade Do Tratamento Diferenciado Companheiro E Cônjuge

trabalhador rural um maior acesso ao citado beneficio. Pretende-se ainda, ao final deste trabalho transpassar novos conhecimentos aos leitores deste, ainda que em pequena escala abordando questões de âmbito jurídico bem como humanitário como o tratamento de pessoas que como o trabalhador rural vem de origem humilde, não tendo a oportunidade de conhecerem e utilizarem de seus Direitos para assim mudarem sua própria qualidade de vida. 1 NOÇÕES GERAIS SOBRE PREVIDENCIA SOCIAL: …

cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição • Corresponde à base, ao fundamento de todos os demais ramos do direito; deve haver, portanto, obediência ao texto constitucional, sob pena de declaração de inconstitucionalidade da espécie normativa, e conseqüente retirada do sistema jurídico 2. CONSTITUIÇÃO FEDERAL Conceito: considerada a lei fundamental de uma Nação, seria, então, a organização dos seus elementos essenciais: um sistema de normas…

(art. 114) Dos Juízes de Direito (arts. 115 a 121) Dos Juízes Substitutos (art. 122) Da Justiça Militar (art. 123) Dos Juízes Especiais (art. 124) Dos Juizados de Pequenas Causas (art. 125) Dos Juizados de Paz (art. 126) Do Controle Direto de Inconstitucionalidade (arts. 127 e 128) TÍTULO VI Das Atividades Essenciais dos Poderes Estaduais (arts. 129 a 190) Capítulo I Capítulo II Capítulo III Capítulo IV Seção I Seção II Seção III Capítulo Seção Seção Seção Seção V I II III IV Do…

fins comerciais. Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes. Lesão à Personalidade do morto (legitimidade) Lesão à Imagem do morto (legitimidade) Inclui-se como legitimado também os colaterais - irmãos, tios, sobrinhos e primos). Inclui-se, além do cônjuge, o companheiro (em união estável) Numa interpretação flexível, jurisprudência e doutrina tem entendido que o ajuizamento da…

venda de 1/3 das férias etc. O Regime Jurídico dos Servidores Federais é único? Atualmente, sim!  ATENÇÃO!!! MUITO IMPORTANTE!!!   A VOLTA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO  No “Dia 02/08/2007, após sete anos da propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.135/2000, o Supremo Tribunal Federal suspendeu, em medida cautelar, através de oito votos a favor e três contra, o caput do artigo 39 da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998,…

dos beneficiários; Princípio da eficiência - exige atualização do serviço, com presteza e eficiência; Princípio da modicidade - exige tarifas razoáveis; os serviços devem ser remunerados a preços razoáveis; Princípio da cortesia - traduz-se em bom tratamento para com o público. 6.2. CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS Serviços Públicos são os que a Administração presta diretamente à comunidade, por reconhecer sua essencialidade e necessidade para a sobrevivência do grupo social e do…

coletivas, contratos ou outros instrumentos jurídicos celebrados com a União, Estados e outros Municípios ou com instituições públicas e privadas de que resultem para o Município encargos não previstos na lei orçamentária; (Declarada a Inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Representação Nº 17/97 Acórdão de 08/09/97 - Publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Poder Judiciário) XV - emendar esta Lei Orgânica, promulgar leis no caso de…

garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, o que justificou a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo de lei (art. 4º, segunda CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL parte, da LC nº 118/05) que determina a aplicação retroativa daquela norma. Ausência de razoabilidade. Inconstitucionalidade. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0024.07.594985-9/002 na Apelação Cível/Reexame Necessário nº 1.0024.07.594985-9/001 -…

Estado, cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição Corresponde à base, ao fundamento de todos os demais ramos do direito; deve haver, portanto, obediência ao texto constitucional, sob pena de declaração de inconstitucionalidade da espécie normativa, e conseqüente retirada do sistema jurídico 2. CONSTITUIÇÃO FEDERAL Conceito: considerada a lei fundamental de uma Nação, seria, então, a organização dos seus elementos essenciais: um sistema de…

justificado. Em resumo, o direito de uma sociedade democrática, ao contrário do que imaginam os menos preparados, não é um direito sem moral, mas um direito que assume em sua base uma moral de caráter crítico. O sistema constitucional – que estatui o tratamento igualitário, o respeito à dignidade da pessoa e à liberdade moral dos cidadãos – é um sistema jurídico com uma agenda moral crítica. Isso o distingue dos trágicos regimes autoritários dos últimos dois séculos. As práticas sociais…