Inconstitucionalidade Do Tratamento Diferenciado Companheiro E Cônjuge

norma B A norma A (revogada) volta a valer com a revogação pela norma C da sua revogadora B? NÃO – porque não se admite o efeito represtinatório automático. Há exceção – primeiro quando o efeito represtinatório decorre da declaração de inconstitucionalidade da lei revogadora. Segundo, quando o efeito represtinatório é previsto pela própria norma jurídica. Ver jurisprudência do TJ Características da norma jurídica e sua aplicação Características básicas da lei – fonte…

CONCLUSÃO 45 6 BIBLIOGRAFIA 46 1 INTRODUÇÃO Esta pesquisa desenvolveu-se dentro dos objetivos da disciplina de Metodologia Científica tendo a “violência doméstica” como tema. Esse assunto caracteriza-se não somente pela violência do homem cônjuge contra sua esposa, mas por todo e qualquer tipo de agressão física ou psicológica cometida contra uma mulher no seu ambiente familiar. Além disso, observa-se que a violência pode acontecer em qualquer grupo social, independente de classe,…

above all, worried about being happy. It is the appearance of the eudaemonistic family. Keywords: eudaemonism; eudaemonistic family; Family Law; happiness; affective principle. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade ADPF – Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental CC – Código Civil CF – Constituição Federal CPC – Código de Processo Civil DOU – Diário Oficial da União EC – Emenda Constitucional PEC – Proposta de Emenda…

de responsabilidade, resta patente a insuficiência da responsabilidade aquiliana. O Direito de Família, mais arraigado às mutações sociais, não resiste aos novos institutos e ao reconhecimento das igualdade formal das pessoas (inclusive cônjuges, companheiros e filhos). O monossistema deu lugar ao polissistema, fragmentando o Direito Civil. Com o influxo dos princípios constitucionais e a incorporação, no texto magno, de vários institutos antes sagradamente reservados ao Direito…

A constitucionalidade do auxílio-reclusão tem por base ele visar manter e defender a dignidade da pessoa humana, no caso os dependentes e familiares do segurado preso. (PALAVRAS-CHAVE). Auxílio-reclusão; Portaria Ministerial. Limitação; Inconstitucionalidade. 6 INTRODUÇÃO O auxílio-reclusão, garantido aos indivíduos presos, contribuintes da previdência social, tem sido motivo de grandes controvérsias na doutrina e jurisprudência, necessitando então de um estudo quanto à…

homossexuais masculinos e femininos; bissexuais; intersexuais (hermafroditas); travestis e transsexuais, cada um com suas particularidades, com seus anseios, com sua realidade física, emocional, psíquica e contextualizados em espaços sociais diferenciados. Diante dessa diversidade de formas de sexualidade, torna-se imprescindível estudar o tema referido, em virtude da escassez de doutrina brasileira atualizada sobre o assunto,5 4 Segundo Judith Butler: embora os…

pelo simples fato de se tratar ser a vítima uma mulher fere inclusive a proporcionalidade e a dignidade da pessoa humana, sobretudo, porque a proteção deve ser extensível a todos os que se encontrem dentro da relação do convívio familiar e que o tratamento não igualitário está longe de atingir as finalidades do Direito Penal. Ademais, se ressaltará o quanto é reprovável uma prática comum, porém odiosa no mundo jurídico, é dizer, utilizar o Direito Penal como instrumento simbólico, com…

SUS (Sistema Único de Saúde) com recursos próprios por meio de prestadoras particulares. O parágrafo 4º do mesmo artigo enuncia que a lei regulará a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento. Neste sentido, o Plenário do STF, no julgamento da ADI 3.510, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 29-5-2008, Plenário, DJE de 28-5-2010, chegou à conclusão de que pesquisas com células-tronco embrionárias não violam o direito à…

A este Centro Educacional Aprendiz, sеu corpo docente, direção е administração quе oportunizaram tantas oportunidades quе hoje vislumbro um horizonte superior, baseado na confiança, nо mérito е ética aqui presentes. Aos meus queridos amigos e companheiros da Turma U que sempre estiveram presentes e jamais me deixaram desistir; RESUMO Este trabalho trata-se de uma revisão bibliográfica acerca da constitucionalidade do casamento homoafetivo. Objetiva-se demonstrar a tutela…

A autora Viviane Girardi[6], acrescenta, ainda: “(...) a igualdade formal, ainda que insuficiente, muitas vezes, para tratar do caso em concreto, exige o tratamento igualitário, isto é, proíbe por sua ampla incidência no sistema jurídico, como principio constitucional que é, tanto o tratamento não isonômico quanto a implícita discriminação por qualquer traço de diferença.” No momento em que foi criado, o legislador teve total isonomia para estabelecer quem seriam