Inconstitucionalidade Do Tratamento Diferenciado Companheiro E Cônjuge

além da violência física e sexual, também a violência psicológica, a violência patrimonial e o assédio moral. O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente, na sessão do último dia 09 de fevereiro, por maioria, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4424) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República quanto aos artigos 12, inciso I; 16; e 41 da Lei Maria da Penha. Na mesma sessão, agora por unanimidade, os Ministros acompanharam o voto do relator da Ação Declaratória de…

palestra proferida no I Congresso Internacional de Direito Civil-Constitucional, na cidade do Rio de Janeiro, em setembro de 2006, deixou claro o seu entendimento de que a figura do nascituro não se confunde com o embrião, merecendo ambos um tratamento diferenciado, principalmente no tocante aos direitos sucessórios de ambos.13 Mas essa respeitável corrente doutrinária e mesmo a proposta legislativa estão longe de ser unânimes. O próprio Ricardo Fiuza demonstrava que havia fortes…

crianças e adolescentes. Todas essas indagações serão alvo do trabalho científico, mas a essência primordial dessa monografia é em contrapartida o estupro de vulnerável por abuso intrafamiliar, ou seja, o estupro cometido por ascendente, cônjuge, companheiro, por familiares naturais, os consanguíneos, por afinidade ou por afetividade, ou seja, a família extensa. . Palavras- chave: Crimes; Estupro; Família; Vulnerável; Violência ABSTRACT The central hypothesis of this…

lume, no ordenamento jurídico brasileiro, o Código de Menores, como ficou sendo conhecida a Lei nº 6.697 de 10 de outubro daquele ano. Com ele, pôde-se observar um significativo avanço na proteção à criança e adolescente e, por conseqüência, no tratamento dado pela legislação pátria à adoção. Pode-se dizer que pela primeira vez o legislador deixou de proteger a figura dos adotantes que não podiam ter filhos, assim como ocorria desde o direito antigo, para voltar a sua preocupação aos adotados. É

BRASIL E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Os Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e o da Igualdade na tentativa de se obter a identificação sobre o que é o Outro, não como concorrente de uma relação não amistosa, mas sim como o companheiro auxiliador que está na mesma sintonia pelo reconhecimento da dignidade do Ser Humano. Quando se menciona a expressão Direitos Humanos, observa-se, também, a utilização de outra denominada Direitos Fundamentais, pois esta se refere…

3º – Os psicólogos não exercerão qualquer ação que favoreça a patologização de comportamentos ou práticas homoeróticas, nem adotarão ação coercitiva tendente a orientar homossexuais para tratamentos não solicitados. Parágrafo único – Os psicólogos não colaborarão com eventos e serviços que proponham tratamento e cura das homossexualidades. Art. 4º – Os psicólogos não se pronunciarão, nem participarão de pronunciamentos públicos, nos meios de comunicação de massa, de modo a reforçar os…

tinha por primordial finalidade a procriação. Segundo o autor, “entendia-se dessa forma que o fim do matrimônio enquanto instituição era a procriação e, por conseguinte, a educação da prole, o que tornava justificável a prática do ato sexual dos cônjuges, autorizado no seio dessa instituição como remédio [...]”. (SILVA, 2012) 7 O Código Civil de 1916 (Lei nº 3.071/16) manteve o patriarcalismo, no qual o homem é o chefe da família, incluindo a mulher casada no rol dos indivíduos…

pela lei penal. A violência doméstica já configurava forma qualificada de lesões corporais, tendo inserida no código penal, em 2004, com o acréscimo do § 9º ao art. 129 do CP: se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou quem conviva ou tenha convivido, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade. A Lei Maria da Penha limitou-se a alterar as penas desse delito, diminuiu a pena mínima e aumentou a…

Prática do Aborto Sentimental por parte da Estupradora .......................................................................................... 33 3.2.5 Igualdade entre Homem e Mulher face ao Crime de Estupro .. 35 3.2.6 As Bases para o Tratamento Igualitário das Vitimas de Estupro .................................................................................................. 36 4 CONCLUSÃO…

............. 12.2.6. Da sucessão do cônjuge....................................................... 12.2.6.1. Aspectos gerais....................................................... 12.2.6.2. Concorrência do cônjuge com o descendente....... 12.2.6.3. Concorrência do cônjuge com o ascendente......... 12.2.7. Da sucessão do colateral...................................................... 12.2.8. Da sucessão do companheiro...........................................