Inconstitucionalidade Do Tratamento Diferenciado Companheiro E Cônjuge

bem como, no prazo nelas estabelecido, não inferior a trinta nem superior a cento e oitenta dias, expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, ressalvados os casos em que, nesse prazo, houver interposição de ação direta de inconstitucionalidade contra a lei publicada; (NR) - Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 23/1/2008. IV - vetar projetos de lei, total ou parcialmente; V - prover os cargos públicos do Estado, com as restrições da Constituição…

alternativa incorreta: a) quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal estadual ou ato normativo estadual, citará, previamente, o Procurador-Geral do Estado, que defenderá o ato ou texto impugnado; b) É cabível liminar em sede de ação direta de inconstitucionalidade bem como de ação declaratória de constitucionalidade; c) Pode propor ação direta de inconstitucionalidade a mesa da Câmara dos Deputados; d) As decisões…

ou da afinidade, chegando a incluir estranhos; II- Na acepção “lata”, além dos cônjuges ou companheiros, e de seus filhos, abrange os parentes em linha reta ou colateral, bem como os afins (parentes do outros cônjuge ou companheiro), e III- Na significação restrita, família é o conjunto de pessoas unidas pelos laços do matrimonio e da filiação, ou seja, unicamente os cônjuges e a prole. Há que se ponderar ainda que a família possua ainda os…

patrimônio de um dos conviventes, inclusive, já existem decisões que reconhecem estas relações, concedendo a guarda de crianças a casais homossexuais ( como no caso da cantora Cássia Éller). O próprio INSS já regulamentou a concessão de pensão ao companheiro (a) sobrevivente desta união. Assim relembrou Maria Berenice Dias: A Constituição outorgou especial proteção à família, independentemente da celebração do casamento, bem como às famílias monoparentais. Mas a família não se define…

conhecimento das alternativas existentes. Daí a associação entre o direito ativo do eleitor e a chamada igualdade de oportunidades ou de chances entre os partidos políticos. O voto também deve ser igual. A igualdade do voto não admite qualquer tratamento discriminatório, seja quanto aos eleitores, seja quanto a própria eficácia de sua participação eleitoral. 3.2. lgua!dade de voto e sistemas eleitorais. A igualdade eleitoral quanto ao resultado do voto depende em maior ou menor…

aprendizado. Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo. Auxiliar no desenvolvimento das competências requeridas para o exercício profissional. Promover a aplicação da teoria na solução de situações que simulam a realidade. Oferecer diferenciados ambientes de aprendizagem A presente atividade visa desenvolver competências e habilidades que constam, nas Diretrizes Curriculares Nacionais, descritas seguir. Utilizar o raciocínio jurídico, a argumentação, a persuasão e a…

religioso ou para sua subsistência desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado (Lei 8.212/91, art. 22, §13). Os valores despendidos, ainda que pagos de forma e montante diferenciados, em pecúnia ou a título de ajuda de custo de moradia, transporte, formação educacional, vinculados exclusivamente à atividade religiosa não configuram remuneração direta ou indireta (Lei 8.212/91, art. …

analisados em outras grades do Curso, especialmente no Intensivo 2. Bom estudo! O amigo, Pablo. 1. Comentários ao art. 1647, CC O art, 1647 do Código Civil merece referência especial: Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: (grifos nossos) I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; III - prestar…

8 - Nota-se, assim o artigo 29, § 2°, da Lei n°. 8.213/91, criou um limitador chamado maior salário de contribuição, com manifesta finalidade de achatar benefício, e que a constituição não autoriza. 9 - Percebida a inconstitucionalidade supra mencionada, o legislador elaborou a Lei n°. 8.870, de 15.04.94, na qual introduziu as seguintes disposições: “Art. 26 - Os benefícios concedidos nos termos da Lei n°1.213, de 24 de julho de 1991, com data de início em 3 de abril

Família, fruto da dedicação, persistência e, sobretudo, devoção dos autores, ilustres cultores do Direito, que, por certo, conscientes da importância do Ministério Público no panorama jurídico nacional, se debruçaram, em análise esmerada, quanto ao tratamento hoje dispensado aos temas em destaque, ora apontando a repetição de dispositivos já retratados pela Lei 3.071, de 01.01.1916, que nos regerá até 31.12.2002, ora constatando os avanços e inovações colhidos e reproduzidos pela nova…