Inconstitucionalidade Do Tratamento Diferenciado Companheiro E Cônjuge

aproximadamente dez por cento (segundo dados de organizações não-governamentais) da sociedade brasileira contemporânea, que pagam impostos, cumprem com seus deveres, contribui com seu labor, que lutam para serem cidadãos plenos, buscando a igualdade de tratamento como qualquer outro cidadão injustiçado, pois não são tratados como cidadãos pelo fato da sua orientação sexual se diferenciar do padrão de normalidade determinado pela cultura dominante, que é imbuída de preconceitos de origem…

palestra proferida no I Congresso Internacional de Direito Civil-Constitucional, na cidade do Rio de Janeiro, em setembro de 2006, deixou claro o seu entendimento de que a figura do nascituro não se confunde com o embrião, merecendo ambos um tratamento diferenciado, principalmente no tocante aos direitos sucessórios de ambos.13 Mas essa respeitável corrente doutrinária e mesmo a proposta legislativa estão longe de ser unânimes. O próprio Ricardo Fiuza demonstrava que havia fortes…

presidencialista de governo e a adoção da tripartição do poder, excluindo nesse prisma o poder moderador instituído na época do Brasil Império, bem como a destituição do título de nobreza e a separação expressa do Estado com a Igreja. No que tange ao tratamento da família na nova constituição, esta trouxe expressamente no artigo 72, § 4º, que: “A República somente reconhece o casamento civil, cuja celebração será gratuita”. Desta feita, a nova constituição pôs termo ao…

estipulantes do negócio jurídico ou declarantes do fato jurídico. Interveniente, via de regra, dá consentimento a um negócio; é o caso do cônjuge casado na comunhão parcial que comparece na escritura para anuir na venda de bem particular pelo outro cônjuge; o interveniente não aliena, mesmo porque não tem domínio sobre o bem, mas, por exigência legal, autoriza que seu cônjuge venda. Outro exemplo temos no herdeiro necessário descendente que anui na venda de seu pai ao irmão.…

violência doméstica já configurava forma qualificada de lesões corporais: foi inserida no Código Penal em 2004, com o acréscimo do parágrafo 9º, ao art. 129, do Código de Penal:”Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem viva ou tenha convivido, ou ainda, prevalecendo o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade”. A lei Maria da Penha trouxe inovações significativas aos direitos das mulheres, seja com a…

forma do artigo 1.638. Art 1.636. O pai ou a mãe que contrai novas núpcias, ou estabelece união estável, não perde, quanto aos filhos do relacionamento anterior, os direitos ao poder familiar, exercendo-os sem qualquer interferência do novo cônjuge ou companheiro. Parágrafo único. Igual preceito ao estabelecido neste artigo aplica-se ao pai ou à mãe solteiros que casarem ou estabelecerem união estável. Art. 1.637. Se o pai, ou a mãe, abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a…

divisibilidade 2.4.2.6 Classificação quanto à individualidade 2.4.2.7 Classificação quanto à dependência em relação a outro bem (bens reciprocamente considerados) 2.4.2.8 Classificação em relação ao titular do domínio 2.4.3 Do bem de família. O tratamento dualista do sistema jurídico 2.4.3.1 Bem de família voluntário ou convencional 2.4.3.2 Bem de família legal 2.5 Parte geral do Código Civil de 2002. Teoria geral do negócio jurídico 2.5.1 Conceitos básicos. Fato, ato e negócio…

herança. d) a doação pode ser revogada por ingratidão do donatário ou inexecução do encargo. 31. Sobre a sucessão, não é verdadeiro afirmar: a) em nenhuma hipótese a pessoa pode dispor da totalidade de seus bens mediante testamento. b) o cônjuge e o colateral de segundo grau são herdeiros legítimos. c) são formas ordinárias de testamento: o público, o cerrado e o particular. d) podem testar os maiores de 16 anos. 32. Assinale a alternativa correta: a) Por meio da…

advento da Lei n. 7.841/1989 fora possibilitado aos filhos “espúrios” requerer reconhecimento de seus genitores, tendo em vista a aplicabilidade do princípio da igualdade entre os filhos da Constituição Federal. Em relação à obrigação alimentar, o tratamento dado ao instituto era de mesmo cunho conservador e patriarcal quanto ao da família. Existia a possibilidade de desquite, a separação de fato, no entanto o matrimônio era indissolúvel, permanecendo assim a obrigação alimentar do…

abordada, também, a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade em face do art. 4º da Emenda 41/2003 em que julgaram constitucional a referida contribuição. Mas apesar da decisão favorável, esta não foi uma das melhores já tomadas pelo Guardião da Constituição, visto que foi uma decisão política. Palavras-chave: Contribuição. Inativos. Inconstitucionalidade. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1 INSTITUTO DA PREVIDÊNCIA NO BRASIL…