Inconstitucionalidade Do Tratamento Diferenciado Companheiro E Cônjuge

personalidade de seus familiares falecidos. São os lesados indiretos: cônjuge ou companheiro sobrevivente, descendentes, ascendentes e colaterais até o quarto grau. Obs.: Exceção: Em se tratando do direito à imagem, os colaterais não estão legitimados. Esses lesados indiretos submetem-se ao rol da vocação hereditária? Não. Trata-se de legitimação concorrente, não se aplicando o rol da vocação hereditária. São pois, cônjuge, companheiro, descendentes, ascendentes e colaterais até o…

reconhecimento de filhos. Há discussões sobre o descarte dos embriões crio preservados e sua utilização em pesquisas cientifica. Com relação à inseminação artificial post mortem, a esposa (ou companheira) será inseminada após a morte do marido (ou companheiro) e neste caso, mormente no campo sucessório, surgem controvérsias a respeito do tema. Questiona-se a capacidade sucessória da criança nascida no caso de inseminação póstuma, visto que a criança será concebida posteriormente a morte…

guarda de um filho à mãe ou ao pai biológico; e (iv) atestar que a exigência de regulamentação para a constituição das famílias homoparentais consiste em grave violação ao princípio da igualdade, uma vez que, reconhecida como entidade familiar, o tratamento a esta ou qualquer outra família deveria ser idêntico. Para isso, o presente estudo foi desenvolvido por meio da metodologia do tipo histórica e bibliográfica – exploratória e qualitativa –, recorrendo-se a livros, jurisprudência…

“Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comando. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade... representa insurgência contra todo o sistema, subversão de valores fundamentais (...).” Os direitos dos idosos são garantidos pela Constituição Federal, bem como pelas legislações infraconstitucionais, estando protegidos…

fatores que enfraquece ou anula a prevenção e repressão da violência doméstica e familiar contra a mulher. Também será analisado o conceito e formas de violência doméstica e familiar, bem como a finalidade da Lei para entender o porquê do tratamento legal diferenciado entre homem e mulher diante dos casos de violência doméstica e familiar, ressaltando a luta dos movimentos feministas que criaram conceito de discriminação de gênero, base de aplicação da Lei 11.340/06. O estudo foi…

relacionamento afetivo (por exemplo, ex-maridos). Não são raros os casos de homens que por não aceitarem o fim de uma relação afetiva agem de forma agressiva contra suas ex-parceiras. Mostra-se necessária, portanto, a proteção das mulheres contra seus ex-companheiros. No entanto, o que ensejou maior polêmica neste inciso é a expressão “independentemente de coabitação”. Esta redação abrange o relacionamento entre namorados e noivos o que gerou muitas reações. Para muitos…

familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo; De acordo com o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/03, se um dos cônjuges receber o benefício assistencial ao idoso, o valor recebido por este não entra na renda familiar para efeito de cálculo da renda per capita para concessão de beneficio assistencial para o outro cônjuge idoso. Assim ambos os cônjuges idosos poderão receber, concomitantemente, dois benefícios assistenciais, sendo um beneficio assistencial para cada…

hereditária conforme preceitua o Art. 1.829 do nosso Código Civil. I - Os descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens; ou se no regime de comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - Aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - Ao cônjuge sobrevivente; IV - Aos colaterais. V – aos Municípios, ao Distrito Federal ou à União.…

uma terceira posição, sem discordar desta última no que toca à finalidade de sua atuação, a limita aos casos expressamente previstos em lei, além de recusar-lhe qualquer poder de iniciativa à via recursal e, por fim, uma última que tem pela inconstitucionalidade (não recepção) do assistente de acusação com o avento da Constituição Federal de 1988. Seja como for, às correntes que admitem a sua recepção pelo ordenamento constitucional de 1988, sua atuação dá-se ad aduvandum tantum. No…

CURSO DE DIREITO Sandro Eduardo Grooders A DISCUSSÃO DA CULPA QUANTO AOS ALIMENTOS REQUERIDOS PELA (O) EX-CÔNJUGE, A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010 Santa Cruz do Sul 2014 Sandro Eduardo Grooders A DISCUSSÃO DA CULPA QUANTO AOS ALIMENTOS REQUERIDOS PELA (O) EX-CÔNJUGE, A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010 Trabalho de Conclusão de Curso, modalidade monografia, apresentado ao Curso de Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul, UNISC, como requisito parcial para a obtenção do