Inconstitucionalidade Do Tratamento Diferenciado Companheiro E Cônjuge

uma mulher é vítima de violência doméstica. Mesmo com todo o avanço da Lei, ainda assim existem casos em que as mulheres não conseguem registrar ocorrência, por diversos fatores; por vergonha, por medo, por acreditar nas promessas feitas por seus companheiros de que isso não irá se repetir, por amor, etc. Importante também o estudo feito sobre os aspectos legais, tal como a não aplicação da Lei 9.099/95, que é imprescindível à análise do princípio da igualdade e os efeitos sobre a Lei…

pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. Tal vedação encontra-se no mesmo sentido daquela prevista no art.17 da Lei Maria da Penha. O dispositivo veda a aplicação da Lei 9.099/95 pois a presente lei concede tratamento diferenciado (e mais brando) aos crimes de menor potencial ofensivo, dando a possibilidade a quem comete este tipo de delito de pagar, simplesmente, as famosas cestas-básicas. Ocorre que a maioria dos crimes praticados contra a mulher,…

.............................................. 67 10 INTRODUÇÃO Por muito tempo, a mulher brasileira foi tratada com menosprezo, submissão e dominação. Foram necessárias muitas lutas feministas para que conseguíssemos respeito e igualdade de tratamento perante aos homens. Após anos de sofrimento e impunidade, Maria da Penha conseguiu com que o Brasil criasse uma lei com o seu nome com o intuito de proteger as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e punir os autores das agressões.

assistência à maternidade, à infância e à adolescência. A lei instituirá o amparo de famílias de prole numerosa. Artigo 165 - A vocação para suceder em bens de estrangeiro existentes no Brasil será regulada pela lei brasileira e em, benefício do cônjuge ou de filhos brasileiros, sempre que lhes não seja mais favorável a lei nacional do de cujus.” 20 Artigo 167 da Constituição de 1967: “Artigo 167 - A família é constituída pelo casamento e terá direito à proteção dos Poderes Públicos. §…

inclusive a anulação do casamento em casos esterilidade ou impotência. O casamento, conforme preceitos cristãos, legalizava o casamento. O homem, o “cabeça da família”, devendo mulher e filhos obedecerem-lhe. O casamento era indissolúvel, sendo o cônjuge virago obrigado a adotar o nome do varão. Os bens eram obrigatoriamente reunidos, sob a administração do homem. Admitia-se a anulação do casamento por desvirginamento da mulher. Em dado momento histórico, poderia o casal desquitar-se,…

partem (favorável ao réu!). ● Obs.: é possível analogia no direito penal desde que não incriminadora PRÓ-RÉU. Ex.: o conceito de cônjuge só abrange o companheiro de for para beneficiar, se prejudicar não abrange – crime contra o cônjuge: a) Posso aplicar a agravante se for cometido contra companheiro? NÃO! b) Posso aplicar a atenuante se for cometido contra companheiro? SIM! Código de trânsito, art. 306: Art. 306: Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com…

com essa família como meio de compensação pela sua ausência, estando assim diante de um poder de barganha familiar. Completou ainda que a religião que obrigava as pessoas a se casarem também vos dava o direito ao divórcio aos casais em que um dos cônjuges fosse estéril. Palavras de Chave citadas por Venosa (2007) ainda diz que no período Romano não se admitia adoção por casais que já tivesse filhos naturais ou outros adotivos. A adoção era autorizada apenas a pessoas que corriam o…

poderá entrar com exceção de impedimento em relação a ele. Embora o CPP só trate da exceção de suspeição, estas regras aplicam-se também ao impedimento. Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito; II - ele próprio houver…

os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; II - os afins em linha reta; III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive; V - o adotado com o filho do adotante; VI - as pessoas casadas; VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte. Art. 1.522. Os impedimentos…

UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA DA REGIÃO DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO ÁREA DE CIÊNCIAS HUMANAS E JURÍDICAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO EVLIS JULIÊ ORTMEIER A INCONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NOS CONTRATOS LOCATÍCIOS CHAPECÓ (SC), 2010 EVLIS JULIÊ ORTMEIER A INCONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NOS CONTRATOS LOCATÍCIOS Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Comunitária da Região de Chapecó,…