Inconstitucionalidade Do Tratamento Diferenciado Companheiro E Cônjuge

divórcio, que seria apenas a separação de corpos, não rompendo o vínculo matrimonial. Posteriormente, o Código Civil de 1916, regulou as hipóteses de dissolução da sociedade conjugal nos arts. 315 a 329, quais sejam: morte, sem presunção, de um dos cônjuges, nulidade ou anulação do casamento e desquite, amigável ou judicial. Manteve-se a indissolubilidade do vínculo conjugal da legislação anterior, substituindo-se apenas a nomenclatura “divórcio” por “desquite. O referido Código…

sendo uma constituição em desuso, por sua absoluta incapacidade para acompanhar as transformações sociais. QUESTÃO Caso um a lei seja incompatível com uma constituição semirrígida, estaríamos dentro do fenômeno de inconstitucionalidade? RESPOSTA: Somente haverá inconstitucionalidade se a mudança for à parte rígida, pois do contrario a nossa lei desagregará da constituição. RIO DE JANEIRO 03/03/2015 – DIREITO CONSTITUCIONAL 3.3- CQUANTO A ORIGEM A- CONSTITUIÇÃO PROMULGADA  É aquela que…

estudo dos princípios constitucionais do direito civil no âmbito familiar, com relevância do princípio da afetividade, logo, os posicionamentos doutrinários irão nortear o estudo dos casos, com a jurisprudência e as normas vigentes, assim como, o tratamento dos tribunais diante das interações familiares e suas complexidades. Partindo desse pressuposto, através de uma visão sistemática do direito, sob a ótica do neoconstitucionalismo, dissertar-se-á sobre o redimensionamento do…

não soluciona as questões que emergem quando do rompimento dessas uniões. Não há como chancelar o enriquecimento injustificado e deferir, por exemplo, no caso de morte do parceiro, a herança aos familiares, em detrimento de quem dedicou a vida ao companheiro, ajudou a amealhar patrimônio e se vê sozinho e sem nada 2. A sociedade que se proclama defensora da igualdade é a mesma que ainda mantém uma posição discriminatória nas questões da homossexualidade. Nítida é a rejeição social à…

XIX surgiram algumas publicações femininas que expressavam as oposições da época a respeito do papel feminino. A primeira delas, ‘O Jornal das Senhoras', teve sua primeira edição publicada em primeiro de janeiro de 1852. Este jornal questionava o tratamento dos maridos às mulheres, defendendo que fossem mais valorizadas – o que, na época, significava um reconhecimento dos aspectos emocionais e espirituais da mulher, nos papéis de mãe e esposa. Na década de 1860, a atividade filantrópica…

que na exportação haverá imunidade. § 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à Seguridade Social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União. Comentário: os orçamentos são diferenciados, decorrendo da autonomia das entes de Direito Público Interno. § 2º - A proposta de orçamento da Seguridade Social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela Saúde, Previdência Social e Assistência Social,…

mulheres, os velhos e as crianças. Neste cenário iniciado bem antes da Antiguidade, desenha-se a História rejeitando a mulher e rebaixando-a a um plano inferior ao ocupado pelo homem e daí permitir que a sociedade alimente distorções pejorativas no tratamento da mulher. A verdade é que as formas de dominação masculina extravasaram em espaços públicos e no campo intelectual, restando às mulheres o refúgio em ambiente privado. A condição de reprodutora foi logo vinculada à mulher,…

par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior (art. 2º, §2º). Dois exemplos concretos: 1) No caso do CC de 2002, que dispôs expressamente e de forma completa sobre o condomínio edilício, entre os seus arts 1.331 a 1.358. Por tal tratamento, deve ser tida como revogada a Lei 4.591/64, naquilo q regulava o assunto (arts. 1º a 27). Trata-se de aplicação da segunda parte do art. 2º, §1º da LINDB, conforme decisões jurisprudenciais (STJ, REsp 746.589/RS). 2) O CC dispôs de…

through jurisprudence updating the law, besides unsuring its recognition and the effects of this. Key words: Homosexual Stable Union. Legitimacy. Possibility of Legal Order. LISTA DE ABREVIATURAS AC Apelação Cível ADIN Ação Direta de Inconstitucionalidade ADPF Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental AGU Advocacia Geral da União AO Ação Ordinária ART Artigo CRFB/88 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CC/2002 Código Civil de 2002 CPC Código de…

mais de quatro dezenas de trechos de outros capítulos. Só em 2010, com a EC/66, o Estado laico chegou ao casamento, consumando a liberdade de constituí-lo e dissolvê-lo. É com essa finalidade de confiança na liberdade e autonomia responsável dos cônjuges que deve ser interpretada. O Código Civil de 2002 regulamentava precisamente os requisitos prévios da separação judicial e da separação de fato, que a redação anterior do § 6º do art. 226 da Constituição estabelecia. Desaparecendo os requisitos,