Inconstitucionalidade Do Tratamento Diferenciado Companheiro E Cônjuge

mais de quatro dezenas de trechos de outros capítulos. Só em 2010, com a EC/66, o Estado laico chegou ao casamento, consumando a liberdade de constituí-lo e dissolvê-lo. É com essa finalidade de confiança na liberdade e autonomia responsável dos cônjuges que deve ser interpretada. O Código Civil de 2002 regulamentava precisamente os requisitos prévios da separação judicial e da separação de fato, que a redação anterior do § 6º do art. 226 da Constituição estabelecia. Desaparecendo…

serão possíveis com uma pessoas do mesmo sexo, por este motivo por se assim dizer “um direito à felicidade no reconhecimento do livre desenvolvimento da personalidade, segundo a orientação sexual” [?]. Pode-se analisar a partir da evolução do tratamento legal dentro da doutrina constitucional, sua concepção legal acompanhou ainda que em um ritmo mais lento as manifestações novas propostas por entidades familiares recebidas pela sociedade, fazendo-se necessário fazer uma interpretação…

Emenda: 3/5 da respectiva casa. Regra: decisões STF – no controle concentrado: Ex tunc. Absoluta. Exceção: modulação. Ex nunc. Maioria: 2/3 Controle concentrado: ADI, ADC, ADO, ADPF. Decisao: STF. Erga omnes/vinculante. Não há inconstitucionalidade superveniente. Atos anteriores. Concessão de Pedido de cautelar em ADI: Suspende a norma. Erga omnes. vinculante e ex nunc. Excepcionalmente: pode ser ex tunc. AGU: não atua na ADC. Na ADC tem que ter. Demonstração de…

no lar. Não basta a definição do sexo biológico. Entre os sujeitos deve existir uma relação pessoal, ou seja, uma relação de afetividade, que tanto pode decorrer da convivência no lar, de relacionamento amoroso (marido ou ex-marido, companheiro ou ex-companheiro, namorado ou ex-namorado), como de parentesco em sentido amplo (pai, irmão, padrasto, cunhado etc.). Na definição dos sujeitos do crime, suas preferências sexuais são irrelevantes Não perde a proteção penal especial a…

2014 | 5 livro-julgados.indb 5 2/20/2015 12:26:37 PM 3.7 POSSIBILIDADE DE O STF MODIFICAR ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO ..................................................................... 65 3.8 REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ....................................................................................................... 66 3.9 ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO…

1 A VOCAÇÃO SUCESSÓRIA DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE NO DIREITO BRASILEIRO 1.1 Noções introdutórias Para a melhor compreensão do assunto abordado no presente trabalho, mister se faz uma breve introdução ao tema sucessões. Sucessão significa ato ou efeito de suceder. No universo jurídico a palavra comporta duas acepções: uma em sentido amplo e outra em sentido estrito. Aquela significa o ato pelo qual alguém assume o lugar de outra pessoa, passando a ocupar a posição jurídica que anteriormente

por qualquer modo. Seguiu-se a Lei 6.515 de 1977, que permitiu a qualquer dos cônjuges, durante o matrimônio, reconhecer o filho havido fora desse, por meio de testamento cerrado. Em 1984, a Lei 7.250 possibilitou o reconhecimento extramatrimonial, em ação de investigação, desde que a separação de fato dos cônjuges perdurasse por mais de cinco anos. São algumas disposições legislativas acerca da evolução do tratamento dos filhos ilegítimos. Até o advento da Carta Magna de 1988 a…

familiar, todas aptas a atender às necessidades do desenvolvimento existencial de cada ser. No passado, qualquer referência jurídica à família tomava por base o casamento, uma vez que o Direito das Famílias disciplina a relação básica entre os cônjuges. Entretanto, a sociedade conjugal tem proteção do Estado com ou sem casamento, nos termos da Constituição de 1988. O mundo contemporâneo tem passado por grandes transformações e a sociedade tem evoluído de forma acelerada, fazendo…

aproximadamente dez por cento (segundo dados de organizações não-governamentais) da sociedade brasileira contemporânea, que pagam impostos, cumprem com seus deveres, contribui com seu labor, que lutam para serem cidadãos plenos, buscando a igualdade de tratamento como qualquer outro cidadão injustiçado, pois não são tratados como cidadãos pelo fato da sua orientação sexual se diferenciar do padrão de normalidade determinado pela cultura dominante, que é imbuída de preconceitos de…

possível a fixação de preceito cominatório, multa diária (astreintes), para fazer cessar a lesão a direitos da personalidade. Esse mesmo art. 12 consagra os direitos do morto, prevendo o seu parágrafo único a legitimidade de ascendentes, descendentes, cônjuge e colaterais até quarto grau pleitearem indenização no caso de danos à personalidade de pessoa falecida. São os denominados lesados indiretos, que sofrem muitas vezes um dano reflexo, indireto, comumente denominado dano em…