Inconstitucionalidade Do Tratamento Diferenciado Companheiro E Cônjuge

Previdenciário. Dividem-se em segurados e dependentes. O quadro abaixo fornece sua classificação: Facultativos a) Segurados Obrigatórios Empregado Empregado doméstico Avulso Segurado especial Contribuinte individual 1ª classe – cônjuge, companheiro, filho menor de 21 anos não emancipado ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Lei 12.470/11) b) Dependentes 2ª classe – pais…

ou de tê-la provida por sua família. Constatada tal insuficiência, os juízes e tribunais nada mais têm feito do que comprovar a condição de miserabilidade do indivíduo que pleiteia o benefício por outros meios de prova. Não se declara a inconstitucionalidade do art. 20, § 3o, da Lei n° 8.742/93, mas apenas se reconhece a possibilidade de que esse parâmetro objetivo seja conjugado, no caso concreto, com outros fatores indicativos do estado de penúria do cidadão. Em alguns casos,…

........................................................................................................ 28 2.3 MUDANÇA DE NOME ........................................................................................ 30 2.4 PENSÃO POR MORTE DO CONJUGÊ HOMOSSEXUAL ……………………… 31 2.5 RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL ……………………………………... 33 2.6 LICENÇA MATERNIDADE A PAI ADOTIVO HOMOSSEXUAL ……………..…. 34 2.7 CASAMENTO CIVIL …..………………………………………………..………….... 34 3 PRECONCEITO CONTRA HOMOSSEXUALIDADE NO

muitos relacionamentos entre duas pessoas do mesmo sexo não são reconhecidos como união homoafetiva, mas sim união de fato ou sociedade de fato, fazendo com que dificulte a possibilidade da adoção feita pelo casal homoafetivo a não ser por um dos companheiros, assim como outros direitos previstos na Constituição Federal, que protege os interesses das pessoas que possuem união estável. Com isso iremos demonstrar os conceitos e as diferenças entre esses institutos que carecem da devida…

mais ou menos ao tempo da adoção da agricultura e do sedentarismo: se de poupança (a carne excedente congelada podê ser aproveitada quanto não se dispôs, por força das circunstâncias, de outros meios de se alimentar) ou se abaixar para ajudar companheiro ferido. Não será fácil classifica-la como técnica de proteção, mesmo a mais primitiva, para populações com expectativa de vida media de dezoito anos. Baseando-se nessa premissa, nota-se que inicialmente, com o crescimento elevado da…

mas entre as inúmeras espécies de animais, sendo este um acontecimento que se dá desde os tempos mais remotos da história da humanidade. É complexo e delicado o caminho entre o Direito e a Religião, por se 10 tratarem de teorias e valores diferenciados. Como exemplos, cita-se o divórcio e a independência da mulher, questões contrárias a Bíblia e a religião, mas que não acompanham a evolução da sociedade, sendo que o direito tem dever de regularizar tais fenômenos, em razão da…

regra, em centro principal de seus negócios jurídicos ou de sua atividade profissional. Compõe-se o domicílio, pois, de dois elementos: a) objetivo – ato de fixação em determinado local; b) subjetivo – o ânimo definitivo de permanência. 3. Tratamento Legal e Mudança de Domicílio “O domicílio da pessoa natural”, dispõe o art. 70, “é o lugar onde ela estabelece residência com ânimo definitivo”. Ocorre que, “se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente,…

execução penal em seu art. 52, §2º dispondo que: o preso provisório ou o condenado tendo fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas e em quadrilha ou bando estará sujeito ao regime disciplinar diferenciado; Lei nº 9.613/98 dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta lei, cria o Conselho de Atividades Financeiras – COAF; a…

(ALVES; GARCIA, 2008, p. 403). No tocante ao conceito de nepotismo, a Súmula Vinculante n 13, aprovada na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal no dia 21 e agosto de 2008, classifica os tipos e os conceitua, in verbis: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de…

base em leitura, análise e interpretação de doutrinas e jurisprudências, enfocar se o companheiro(a) sobrevivente do de cujus possui ou não legitimidade para figurar como parte em sua sucessão. Delimitando o tema acerca da sucessão no direito homoafetivo. Tendo como principal objetivo, analisar o modo como se reconhece a união entre pessoas do mesmo sexo no cenário brasileiro, bem como os reflexos desse tratamento jurídico junto ao direito sucessório. A presente monografia percorrerá por…