Inconstitucionalidade Do Tratamento Diferenciado Companheiro E Cônjuge

violência doméstica contra a mulher dos Juizados Especiais Criminais. Desde a data da sua promulgação até o momento a lei foi alvo de duras críticas e questionamentos sob o argumento de que ela violaria o princípio da igualdade ao dispensar tratamento diferenciado para homens e mulheres, porém, o STF, na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 19), ratificou a constitucionalidade da lei e sua importante função como instrumento garantidor da dignidade da pessoa humana. Embora,…

casamento deixou de ser o único meio legítimo para a formação da família, sendo reconhecida como entidade familiar a união estável e a família monoparental. Além disso, a sociedade conjugal passou a ser exercida em igualdade de condições, pois os cônjuges foram equiparados em direitos e deveres. A Carta Magna de 1988 previu o planejamento familiar e instituiu a igualdade absoluta entre os filhos, independentemente de sua origem. A alteração do paradigma familiar ocorreu em…

CC (direito de preferência na compra e venda); art. 5o., XXXI, CF (sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil); Lei n. 9.610/98 (direitos autorais); Decreto-Lei n. 5.384/43 (seguro de vida); Decreto-Lei n. 3.438/41 (proíbe a sucessão de cônjuge estrangeiro em terrenos de marinha). Espécies de sucessores. a) Legítimos: são os sucessores indicados pela lei em ordem preferencial (art. 1.829, CC ? estipula a ordem de vocação hereditária). a. Herdeiros necessários: são definidos

análise do desempenho acadêmico é o próprio artigo 6º, §3º da resolução 3533/89, se referindo aos relatórios do período de experimentação e em nenhum momento neste artigo, se menciona o critério quantidade de publicações, ou atribuições de pesos diferenciados às mesmas, introduzindo uma variante excepcional. Considere-se, porém, que este docente não tem menosprezado a realização de publicações, as tendo realizado em considerável quantidade e de valor reconhecidamente notados. No…

CC (direito de preferência na compra e venda); art. 5o., XXXI, CF (sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil); Lei n. 9.610/98 (direitos autorais); Decreto-Lei n. 5.384/43 (seguro de vida); Decreto-Lei n. 3.438/41 (proíbe a sucessão de cônjuge estrangeiro em terrenos de marinha). Espécies de sucessores. a) Legítimos: são os sucessores indicados pela lei em ordem preferencial (art. 1.829, CC, estipula a ordem de vocação hereditária). a. Herdeiros necessários: são…

CC (direito de preferência na compra e venda); art. 5o., XXXI, CF (sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil); Lei n. 9.610/98 (direitos autorais); Decreto-Lei n. 5.384/43 (seguro de vida); Decreto-Lei n. 3.438/41 (proíbe a sucessão de cônjuge estrangeiro em terrenos de marinha). Espécies de sucessores. a) Legítimos: são os sucessores indicados pela lei em ordem preferencial (art. 1.829, CC, estipula a ordem de vocação hereditária). a. Herdeiros necessários: são…

Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. b) Regime Disciplinar Diferenciado – artigo 52 da LEP O Regime Disciplinar Diferenciado é uma sanção administrativa, está arrolado no artigo 53 da LEP. É aplicável aos condenados ou presos provisórios, nacionais ou estrangeiros. Situações que podem ensejar a inclusão do preso no regime…

somente àquelas condições. Assim decidiu o Ministro Gilmar Mendes, ao negar liminar na reclamação nº 4.374-6/PE, em razão de concessão do BPC à pessoa que não atendia aos requisitos da LOAS. Como expôs em seu decisório: Não se declara a inconstitucionalidade do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8742/93, mas apenas se reconhece a possibilidade de que esse parâmetro objetivo seja conjugado, no caso concreto, com outros fatores indicativos do estado de penúria do cidadão. Em alguns casos,…

circunstâncias judiciais. Súmula 440: Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. b) Regime Disciplinar Diferenciado – artigo 52 da LEP V) REGIMES a) Regimes prisionais Em regra, o regime a ser cumprido vem estabelecido na sentença penal condenatória ou quando for aplicada a pena em um acórdão pelo Tribunal, inclui uma das fases da…

considerar que o silêncio notado quanto à contagem recíproca não implicou modificação considerada a regra constitucional. A entender-se que o novo teor do § 2º do artigo 55 alcança a contagem recíproca de tempo de serviço, concluir-se-á pela inconstitucionalidade do preceito, porquanto conflita, repito, com o § 9º do artigo 201 do Diploma Maior. A ele deve ser emprestada interpretação conforme à Carta Federal, mesmo porque não é expresso quanto à aludida contagem recíproca. Esse enfoque…