Inconstitucionalidade Do Estatuto Do Desarmamento

subordinado e condicionado. É derivado porque retira sua força do Poder Constituinte originário; subordinado porque se encontra limitado pelas normas expressas e implícitas no texto constitucional, às quais não poderá contrariar, sob pena de inconstitucionalidade; e, por fim, condicionado porque seu exercício deve seguir as regras previamente estabelecidas no texto da Constituição Federal. O Poder Constituinte derivado subdivide-se em poder constituinte reformador e decorrente. O…

Conforme comprovante nos autos, o paciente mantêm residência fixa no endereço supra mencionado e é pessoa benquista por todos os vizinhos e amigos. Assim, tendo demonstrado a injustiça e a desnecessidade da prisão PREVENTIVA, bem como, a inconstitucionalidade de tal instituto, tem o paciente o direito de defender-se solto da acusação que lhe é feita, sendo certeiro que será comprovada sua inocência, além do que, o paciente não pretende deixar de prestar contas à justiça. No que…

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR JÁ CUMPRIDO EM REGIME FECHADO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DUPLA PUNIÇÃO E/OU DUPLO PROCESSO PELO MESMO FATO COM BASE NA CONVENÇÃO AMERICANA DOS DIREITOS HUMANOS E ESTATUTO DE ROMA. 1 - O contexto probatório não se presta a comprovar a traficância por parte dos réus. Ambos foram detidos - em ponto de tráfico e em meio a outras pessoas, com pequena quantidade de crack -, sem que houvesse diligência…

Excelso no sentido de que os princípios da presunção de inocência, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório realçam a regra do direito à liberdade e afastam, por inconstitucionalidade, a incidência das normas que proíbem a concessão de liberdade provisória de alguns crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (art. 15 e 21). Portanto, restou chancelada a prevalência dos princípios constitucionais sobre qualquer produção legislativa subsequente, ainda que implícitos,…

proposta no sentido de admitir a convocação de plebiscito ou referendo mediante iniciativa popular, com fundamento no art. 49, XV, da Constituição. A primeira experiência ordinária com o referendo deu-se com a Lei ii! 10.826/2003 (art. 35 do Estatuto do Desarmamento), que estabeleceu a proibição do comércio de armas de fogo e fixou que a eficácia de tal proibição dependeria de aprovação de referendo a ser realizado em outubro de 2005. Aludido referendo foi autorizado pelo Decreto…

era apenas de direito penal: envolvia assistência social, economia, critérios criminológicos, políticas públicas e uma série de fatores que contribuem para a disseminação, em todo o território nacional, de substâncias entorpecentes. 3.ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI N.º 10826/2003) No crime de POSSE IRREGULAR de arma de fogo de USO PERMITIDO (art. 12), o elemento subjetivo é o dolo genérico de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em…

45 dias contados o dia da publicação, contando-se inteiro o 45º dia, ou seja, a vigência ocorre no 46º dia. Revogação Termino da vigência da lei. Uma lei só se revoga por outra lei. O costume não revoga uma lei. A declaração de inconstitucionalidade não revoga lei: Controle concentrado – ADIn. Controle Difuso – O STF comunica o Senado, informando que a lei perdeu eficácia, mas não a revogou. Ab-rogação Revogação TOTAL DA LEI Derrogação Revogação PARCIAL DA LEI…

assemelhados depois da entrada em vigor da lei. Aqueles que cometeram antes se sujeitam as regras do art 112 da LEP. A redação atual do artigo 2 p1 da Lei dos crimes hediondos exige o regime inicial fechado, porém STF declarou incidentalmente a inconstitucionalidade deste dispositivo porque fere o princípio da individualização da pena (informativo 672 do STF), logo quem comete crime hediondo ou assemelhado pode iniciar o cumprimento de sua pena em regime semi aberto, desde que…

resultado de perigo ou de lesão. Não é por acaso que a produção legislativa penal atual tem como núcleo o tipo de perigo abstrato (Lei 11.705/2008 - Lei Seca, Lei 11.343/06 - Lei Antidrogas, Lei 11.105/05 - Lei de Biossegurança, Lei 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento)."1 FULANO DE TAL, já qualificado nos autos do processo em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, residente e domiciliado na ………., Centro,……., por seu advogado abaixo-assinado, vem, respeitosamente, à honrada…

Lei nº. 9.709/98, o referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição. Como exemplo, pode ser citado o ocorrido em 2005 sobre tema do desarmamento. A Lei 10.826/2003 criou o Estatuto do Desarmamento. A referida Lei proibia, em seu art. 35, a comercialização de arma de fogo e munição em todo território nacional, com algumas exceções. Entretanto, o legislador preferiu saber a opinião popular antes de…