Inconstitucionalidade Do Estatuto Do Desarmamento

Direito mais citado são: o princípio do respeito aos compromissos assumidos ("pacta sunt servanda"), o princípio da legítima defesa, o princípio que condena o enriquecimento ilícito e o do ressarcimento do dano injustamente causado a outrem. O próprio Estatuto da Corte Internacional de Justiça, a qual é um dos seis órgãos especiais da ONU, na letra c do art. 38 reafirma a autoridade desses princípios gerais do Direito, ao enumerá-los entre as fontes do Direito Internacional Público. Os…

Formais: (f) Prévia manifestação dos Conselhos da República e Conselho de Defesa Nacional (a manifestação é obrigatória, mas não vincula o ato Presidencial, pois os Conselhos são meros órgãos consultivos). A não manifestação pode gerar a inconstitucionalidade do decreto. (g) Autorização prévia ao decreto, exarada pelo Congresso Nacional por maioria absoluta de seus membros – necessária também no caso de prorrogação. - Se a solicitação para autorizar o decreto de estado de sítio se der durante

Delito, que a arma de fogo apreendida estava desmuniciada e em péssimo estado de conservação. O catedrático Luiz Flávio Gomes, ressalta que o Supremo Tribunal Federal, analisando várias ADIns ajuizadas contra o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), reconheceu três inconstitucionalidades (anomalias): (a) do parágrafo único do art. 14, que proibia a concessão de fiança no caso de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, (b) do parágrafo único do art. 15, que fazia idêntica…

povos pela libertação nacional e pela democracia. 2. A República de Moçambique concede asilo aos estrangeiros perseguidos em razão da sua luta pela libertação nacional, pela democracia, pela paz e pela defesa dos direitos humanos. 3. A lei define o estatuto do refugiado político. Artigo 21 (Laços especiais de amizade e cooperação) A República de Moçambique mantém laços especiais de amizade e cooperação com os países da região, com os países de língua oficial portuguesa e com os…

intimidativa, desde que importante e sério", nas palavras do mesmo autor. Dessas duas espécies de coação, ao latrocínio somente é aplicável a violência, ou seja, a vis corporalis, como se depreende da transcrição literal do § 3º do artigo 157 do estatuto repressivo. 1. conceito DE LATROCÍNIO O tema a que nos referimos no presente trabalho está disposto no § 3º, parte final, do mesmo artigo, in verbis: "Se da violência (omissis) (. ..); se resulta morte, a reclusão é de vinte a…

salvo nas hipóteses previstas em lei." o art. 5º. da Lei nº. 9.034/95 ("A identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas será realizada independentemente da identificação civil") e o art. 109 do Estatuto da Criança e do Adolescente ("O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada") b)…

povos pela libertação nacional e pela democracia. 2. A República de Moçambique concede asilo aos estrangeiros perseguidos em razão da sua luta pela libertação nacional, pela democracia, pela paz e pela defesa dos direitos humanos. 3. A lei define o estatuto do refugiado político. Artigo 21 (Laços especiais de amizade e cooperação) A República de Moçambique mantém laços especiais de amizade e cooperação com os países da região, com os países de língua oficial portuguesa e com os…

circunstanciais. - Limitações temporais. Limitações formais ao poder de reforma: Iniciativa de uma emenda constitucional: Só pode exercer a iniciativa quem tem poder de iniciativa, pois caso contrário haverá um vício de iniciativa, uma inconstitucionalidade formal (art. 60 da CF). 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal (art. 60, I da CF): Trata-se de iniciativa coletiva, pois exige a assinatura de no mínimo 1/3 dos Deputados ou Senadores.…

Nessa senda, é ferir de morte o apotegma constitucional da isonomia e da proporcionalidade proibir a liberdade provisória a crime equiparado ao hediondo quanto há permissão legal para concessão aos ontologicamente hediondos. Tisnado fica de inconstitucionalidade tal entendimento, porquanto o discrimen utilizado pelo legislador para diferenciar crimes hediondos e o crime de tráfico não guarda pertinência lógica entre os fins que se busca alcançar com tão diferenciação. (STF- MI 58, Rel.…

constitucionais podem ser objeto de ADI). d) Se a lei analisada perante a CF/88 é de 1982, ou foi recepcionada ou não recepcionada. Por outro lado, se a lei é de 1992 e é analisada perante a CF/88, fala-se em constitucionalidade ou inconstitucionalidade. Por fim, se esta mesma lei de 1992 estiver sendo analisada perante uma Emenda Constitucional de 2004, ou a lei terá sido recepcionada ou, se incompatível, revogada. e) Nenhuma lei do DF pode ser objeto de ADC no…