Inconstitucionalidade Do Estatuto Do Desarmamento

equiparados. Lei 8072/90. ? Lei de Drogas. Lei n. 11.343/2006. ? Lei de Tortura: Lei n. 9455/97. ? Crimes de Abuso de Autoridade. Lei n. 4898/65. ? Lei n. 9503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro: Crimes em espécie. ? Lei n.10826/2003 - Estatuto do Desarmamento. ? Lei de Juizados Especiais. ? A Lei n.11340/2006 e o art. 41, da Lei n. 9099/95. Aplicação Prática Teórica 1) Antônio, réu primário, sofreu condenação já transitada em julgado pela prática…

Direito mais citado são: o princípio do respeito aos compromissos assumidos ("pacta sunt servanda"), o princípio da legítima defesa, o princípio que condena o enriquecimento ilícito e o do ressarcimento do dano injustamente causado a outrem. O próprio Estatuto da Corte Internacional de Justiça, a qual é um dos seis órgãos especiais da ONU, na letra c do art. 38 reafirma a autoridade desses princípios gerais do Direito, ao enumerá-los entre as fontes do Direito Internacional Público. Os…

aprovação pelo Congresso Nacional, portanto, veiculam tão somente matérias favoráveis aos autores de fato típico, e, nunca matérias relativas imediatamente a formulação do injusto, por exemplo, a prorrogação do prazo na entrega de armas no Estatuto do Desarmamento e o parcelamento de dadas figuras tributárias e os reflexos penais. 2.2.) GARANTIA MATERIAL OU SUBSTANCIAL: A face material do princípio da legalidade se traduz em uma série de garantias, cunhadas na história, as quais se…

surgimento e a efetivação do denominado controle de constitucionalidade das leis. Se a Constituição é do tipo rígida, ocupa o vértice do ordenamento jurídico. Em um sistema de Constituição flexível, descabe cogitar de impugnação de inconstitucionalidade de uma norma frente a outra, pois o mesmo Parlamento elabora, segundo o mesmo processo legislativo, as leis constitucionais e as demais leis. A rigidez constitucional não decorre diretamente da existência de cláusulas…

iniciativa reservada, limitou-se à análise da ocorrência de aumento de despesa vedada pelo art. 63, I da CRFB. Descartadas estas hipóteses, em face da já mencionada taxatividade das cláusulas de restrição do poder de iniciativa geral, a alegação de inconstitucionalidade sob vício formal foi de plano afastada. 3.2.4. Organização dos serviços nos Territórios (inc. II, b) Em que pese à obviedade deste dispositivo, que restringe sua incidência à regulamentação dos territórios…

Preliminar: a) possuir diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação; b) ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, neste caso, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do artigo 12, §1º, da Constituição Federal; c) ter idade mínima de dezoito anos completos; d) estar inscrito na OAB, na…

eleitoral ativa) 5.7 As condições de elegibilidade (capacidade eleitoral passiva) 5.8 Direitos políticos negativos 14/310 5.9 Partidos políticos (art. 17, CF) 5.10 Questões 6. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 6.1 Supremacia da Constituição 6.2 Inconstitucionalidade 6.3 Controle de constitucionalidade das leis e dos atos 6.4 Espécies de controle de constitucionalidade 6.4.1 Controle judicial de constitucionalidade 6.4.1.1 Controle judicial difuso 6.4.1.2 Controle judicial concentrado…

eficácia da lei ela poderá ser revogada por outra (ex: crime de tortura praticado contra adolescente, que foi revogado antes da eficácia do ECA). Vacatio Legis indireta: parte da lei esta em vigência e parte em vacatio legis (ex: estatuto de desarmamento, a parte dos crimes enquanto durava o programa de entrega de armas estava em vacatio legis, o resto já produzindo efeitos). Crime continuado e crime permanente: aplica-se a lei penal do tempo da cessação da atividade…

o regime autonómico insular e os princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da administração pública. 2. Os arquipélagos dos Açores e da Madeira constituem regiões autónomas dotadas de estatutos políticoadministrativos e de órgãos de governo próprio. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 1/82, de 30 de Setembro - Lei n.º 1/97, de 20 de Setembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª…

de forma significativa, o bem jurídico penalmente protegido. Assim, se houve algum ilícito, este não seria penal, mas sim de caráter administrativo. Processo Segunda Turma. HC 115046/MG, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 19.3.2013. Estatuto do desarmamento O porte de arma de fogo (art. 14, Lei 10.826/03) configura crime, mesmo que esteja desmuniciada? SIM. Trata-se de posição, atualmente, pacífica tanto no STF como no STJ. Comentários 1. O porte ilegal de arma de fogo…