Inconstitucionalidade Do Estatuto Do Desarmamento

Federal, art. 54, incisos I e II da Constituição Estadual, considerando as vagas existentes no Quadro de Pessoal da PMPI, cujos efetivos foram fixados pela Lei Complementar nº 168, de 15/05/2011, observando, ainda, as disposições da Lei nº 3.808 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí), de 16/07/1981, alterada pela Lei Complementar nº 035, de 06/11/2003, Lei Complementar nº 134, de 30/09/2009 e Decreto Estadual nº 15.259, de 11/07/2013, torna pública a abertura das…

Constituição da República, em seus arts. 42 e 142. A hierarquia, conforme disposto no § 1º do art. 3º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, “é a organização em carreira da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar, consubstanciada no espírito de acatamento à sequência de autoridade”. Por seu turno, consoante descrito no § 2º do art. 3º do referido Estatuto, a disciplina “é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis,…

Direito em pé! (Castro Alves) LISTA DE SIGLAS CCB – Código Civil Brasileiro CPB – Código Penal Brasileiro CF – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente EUA – Estados Unidos da América FEBEM – Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor IDH – Índice de Desenvolvimento Humano ONU – Organização das Nações Unidas

configura: a) crime impossível por impropriedade absoluta do objeto. b) crime impossível por inidoneidade absoluta do meio. c) crime de porte de arma de fogo, previsto no art. 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003). d) crime de posse de arma de fogo, previsto no art. 12 do Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003). QUESTÃO 27 Sobre a reparação do dano no direito penal, é CORRETO afirmar: a) o arrependimento posterior, previsto…

diversa. Inaplicabilidade. Desclassificação para o artigo 14, do Estatuto do Desarmamento. Impossibilidade. Numeração suprimida do artefato. Pena e regime bem aplicados. Negado provimento ao recurso. [...] Irresignado apela postulando a absolvição pelo reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa. Subsidiariamente, requer a desclassificação para o artigo 14, do Estatuto do Desarmamento. Alega, ainda, a inconstitucionalidade da reincidência. Busca a atenuação da pena em razão da…

5º da Constituição Federal consagrou o Princípio da Legalidade nos seguintes termos: “ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. OBS: Os livros citam como Exceção ao princípio da Reserva Legal – O Estatuto do Índio – Lei nº 6.001/73 – no art. 57 que diz: Art.57°. Será tolerada aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam caráter cruel ou

pacífica do Supremo Tribunal Federal, a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal no curso do mandato não afasta a inelegibilidade reflexa, prevista no § 7o do art. 14 da Constituição Federal. 10. Ocorre inconstitucionalidade por arrastamento quando a declaração de inconstitucionalidade alcança outra norma constitucional que não tenha sido impugnada inicialmente. Em tal situação, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, diante do princípio da de­manda, o referido…

inciso II do art. 5 da Constituio Federal consagrou o Princpio da Legalidade nos seguintes termos ningum ser obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei. OBS Os livros citam como Exceo ao princpio da Reserva Legal O Estatuto do ndio Lei n 6.001/73 no art. 57 que diz Art.57. Ser tolerada aplicao, pelos grupos tribais, de acordo com as instituies prprias, de sanes penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que no revistam carter cruel ou…

Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos MENSAGEM Nº 421, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão no 21, de 2013 (MP no 615/13), que “Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e…

não tinham completado os requisitos para a aposentadoria quando do advento das novas normas constitucionais, passaram a ser regidos pelo regime previdenciário estatuído na EC 41/2003, posteriormente alterada pela EC 47/2005. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente." (ADI 3.104, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 26-9-2007, Plenário, DJ de 9-11-2007.) 24/37 4. DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO POR PARTE DOS AUTORIZADOS AO USO DO ESPECTRO Tecidas as…