Inconstitucionalidade Do Estatuto Do Desarmamento

democrática de iniciativa popular1. A reforma política foi colocada, definitivamente, na pauta política de 2014 em virtude da votação em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inconstitucionalidade do financiamento de campanhas eleitorais por empresas. Seis ministros já se manifestaram pela inconstitucionalidade, número que forma 1 Fonte OAB Conselho Federal: http://goo.gl/2sEQYh PROJETO DE INICIATIVA POPULAR DE REFORMA POLÍTICA DEMOCRÁTICA E ELEIÇÕES LIMPAS 03…

2Mudanças e permanência constitucionais. 4.3Poder Constituinte originário e Poder Constituinte derivado. 4.4Poder constituinte estadual: autonomia e limitações 4.5Limitações expressas e implícitas ao poder de reforma constitucional. 4.1Recepção. Inconstitucionalidade superveniente. 5.NORMAS CONSTITUCIONAIS 1. 2. 3. 4. 5. 5.1Normas constitucionais: Noções ônticas e classificação. 5.2Princípios e regras. Valores constitucionais. 6.HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL 5 6 6.1Hermenêutica…

da 00ª Vara da Comarca de .....(PR): “ Passo a apreciar a eventual conveniência da convolação da prisão em flagrante em preventiva ou, ao revés, conceder a liberdade provisória, na medida do enfoque estatuído no art. 310, incs. II e III, do Estatuto de Ritos. Compulsando os autos, verifico que inexiste qualquer elemento capaz de alterar a classificação penal feita pela douta Autoridade Policial, apoiada que o fez nas convicções colhidas dos fólios da pela inquisitória.…

mantivera aquela decisão, por reputar considerável a quantidade de droga apreendida. No que concerne ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, registrou-se que o Plenário declarara incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, constante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, e da expressão “vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos”, contida no referido art. 44 do…

Todos os cidadãos nacionais têm o dever de conhecer as línguas oficiais e o direito de usá-las. Artigo 10º (Capital da República) 1.A Capital da República de Cabo Verde é a cidade da Praia, na ilha de Santiago. 2.ACapital da República goza de estatuto administrativo especial, nos termos da lei. TÍTULO II RELAÇÕES INTERNACIONAIS E DIREITO INTERNACIONAL Artigo 11º (Relações internacionais) 1.O Estado de Cabo Verde rege-se, nas relações internacionais, pelos princípios da…

legislador, atento a tudo isto, cria a todo instante, através de ações eleitoreiras, novos tipos penais, dando origem a leis incompatíveis com o sistema constitucional vigente, como por exemplo: a Lei de Crime Organizado, a Lei AntiDrogas e o Estatuto do Desarmamento, dentre outras, às quais prevêem a vedação a liberdade provisória. As pesquisas demonstram que estas iniciativas têm se demonstrado inócuas para conter a violência, deixando evidente que recrudescer o tratamento ao infrator…

de criação, exteriorização e revelação da norma). Falamos em Direito Internacional das fontes formais, que são dadas pelo Direito Internacional positivo. São várias as fontes formais e são todas textos aceites pela sociedade internacional. O Estatuto do Tribunal Internacional Judicial, no seu artigo 38º, estabelece o elenco das fontes. Decide, então, com base nas convenções internacionais, nos costumes, nos Princípios de Direito, na Jurisprudência, na Doutrina e na Equidade.…

como bem acentua Alberto Binder.[12] Mas, finalmente, em 12 de fevereiro de 2004 o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade deste art. 3º., na parte que se refere à quebra de sigilos fiscal e eleitoral. A decisão foi dada pelos ministros ao julgarem parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN 1570). A ação havia sido ajuizada pela Procuradoria-Geral da República. O Ministro Relator, Maurício Corrêa, ao proferir seu…

Todos os cidadãos nacionais têm o dever de conhecer as línguas oficiais e o direito de usá-las. Artigo 10º (Capital da República) 1.A Capital da República de Cabo Verde é a cidade da Praia, na ilha de Santiago. 2.ACapital da República goza de estatuto administrativo especial, nos termos da lei. TÍTULO II RELAÇÕES INTERNACIONAIS E DIREITO INTERNACIONAL Artigo 11º (Relações internacionais) 1.O Estado de Cabo Verde rege-se, nas relações internacionais, pelos princípios da…

(Resp 781.110/PA. Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima. Quinta Turma. DJ 10/04/2006 p.290). Sem grifos no original GABARITO - D Questão 3 - (OAB/CESPE). Não há vedação expressa à liberdade provisória no diploma legal conhecido como A) Estatuto do Desarmamento. B) Lei sobre o tráfico ilícito de drogas. C) Lei Maria da Penha. D) Lei das Organizações Criminosas. COMENTÁRIOS Liberdade Provisória A liberdade provisória é um “instituto processual que garante ao acusado o direito…