Inconstitucionalidade Do Estatuto Do Desarmamento

Mello: "Violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa ingerência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra" (Curso de…

ESTATUTO DO DESARMAMENTO (* regulamentado pelo decreto nº 5.123 de 01 de julho de 2004) LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS Art. 1º O Sistema Nacional de Armas – Sinarm,…

B) QUANTO A SUA EXTERIORIZAÇÃO FONTES ESCRITAS – tratados FONTES NÃO ESCRITAS – costume C) QUANTO A ABRANGÊNCIA FONTES CONVENCIONAIS – Tratados FONTES DE BASE AUTORITÁRIA – Lei Internacional 2 – AONDE ENCONTRÁ-LAS ESTATUTO DA CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA – ART 38 1 – a Corte, cuja função é decidir de acordo com o direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará: a) as convenções internacionais , quer gerais, quer especiais,

iniciativa privada também não excetua o monopólio estatal pois o direito da vítima é de perseguir a pena e não o direito de aplicar a pena. Existem hipóteses em que se admite quebra do monopólio de aplicação da sanção penal por entidade privada: Estatuto do Índio – art. 57 da Lei 6001/73: Art. 57. Será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam caráter cruel…

apresentando-se qual foi o fato superveniente justificador da revogação. Não havendo comprovação do fato novo, o ato revocatório deve ser anulado administrativa ou judicialmente. A mera alegação de “interesse público” não é suficiente para revogar. ESTATUTO DO DESARMAMENTo Lembre-se sempre de que quem normatiza a utilização dessas armas é o COMANDO DO EXERCITO. No caso também dessas armas ( uso restrito),o COMANDO DO EXERCÍTO não só normatiza como também autoriza o seu uso. Importante…

como a ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade, a ação de inconstitucionalidade por omissão, a arguição de descumprimento de preceito fundamental e o controle concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos estaduais e municipais exercido perante tribunais de Justiça. Foram abordados, ainda, assuntos referentes ao controle concentrado e difuso ou incidental, sendo que neste, o juiz declara incidentalmente a inconstitucionalidade da…

legislação infraconstitucional ................................... 139 V.1.4.5 Critérios gerais de imputação de um dever ao Estado ......................... 140 V.2 Instrumentos de controle da inconstitucionalidade por omissão ........................... 142 V.2.1 Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão ....................................... 143 V.2.2 Mandado de Injunção ..................................................................................... 145 V.3 A…

prescricional, nos termos do art. 366 do CPP, deve ser indeferido, por falta de amparo legal, o pedido de elaboração do cálculo da prescrição. Apesar de não estar fixado na lei o prazo máximo de suspensão do lapso prescricional, não há que se falar em inconstitucionalidade do mencionado dispositivo legal pois, com ele, ficam asseguradas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. * Recurso em Sentido Estrito nº 1.412.059/8 – Cândido Mota – 5ª Câmara – Relator:…

PÚBLICA - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR. AÇÃO PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. LEI N. 7.347/85, ART. 5º, ALTERADA PELA LEI N. 11.448/07. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. A defensoria Pública tem legitimidade para ajuizar ações civis públicas quando estão envolvidos interesses individuais ou coletivos de pessoas necessitadas. RECURSO IMPROVIDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO…

42 43 44 45 46 47 48 49 50 - 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 - 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 - 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 - 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 - 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 - 3 DIREITO CONSTITUCIONAL 01 - No que se refere ao Estatuto dos Congressistas, bem como à organização e funcionamento do Poder Legislativo, é correto afirmar: a) A perda de mandato de Deputado Federal, em caso de quebra do decoro parlamentar, será decidida pela Câmara dos Deputados, por voto…